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norma nº 12/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município na forma que indica.
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
EMENDA À LOM N° 012, DE 17 DE MAIO DE 2021 
Altera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do 
Município na forma que indica. 
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICIPIO, PROMULGA: 
Art. 1° Fica suprimido o inciso VII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Eusébio. 
Art. 22 Ficam acrescidos ao art. 15, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, o inciso XIII e o 
parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
- denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua 
modificação; (AC) 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a competência 
concorrente do Chefe do Poder Executivo municipal. (AC)" 
Art. 32 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE MAIO DE 2021. 
--e' 
Fra I . e " .cha Si va 
Presidente 
IvarflIdô Ferreira da Silva 
22 Vice- residente 
1 
Aldacira Targin a Sil 
22 Secretária 
<59,r1 
Ednardo Santos Másseno 
32 Secretário 
Q Avenda E duo? do Só. n 50 - Ce.,,tro - CEP t>1.7b0-000 
,14/; • 55 (85) 32150 1258 I n58 
4by C. 9e.t. 11.w - Pc.$4enc,c4creeNowybc. c.e gev j 
CNP) n. 416545 158/0001-00 - 1rec oce:krab n" 06 920 440 - 3 j 

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