| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Altera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município na forma que indica. |
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Câmara Municipal de EUSEBIO EMENDA À LOM N° 012, DE 17 DE MAIO DE 2021 Altera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município na forma que indica. FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA: Art. 1° Fica suprimido o inciso VII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Eusébio. Art. 22 Ficam acrescidos ao art. 15, da Lei Orgânica do Município de Eusébio, o inciso XIII e o parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: - denominação de praças, vias e logradouros públicos, bem como sua modificação; (AC) Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a competência concorrente do Chefe do Poder Executivo municipal. (AC)" Art. 32 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE MAIO DE 2021. --e' Fra I . e " .cha Si va Presidente IvarflIdô Ferreira da Silva 22 Vice- residente 1 Aldacira Targin a Sil 22 Secretária <59,r1 Ednardo Santos Másseno 32 Secretário Q Avenda E duo? do Só. n 50 - Ce.,,tro - CEP t>1.7b0-000 ,14/; • 55 (85) 32150 1258 I n58 4by C. 9e.t. 11.w - Pc.$4enc,c4creeNowybc. c.e gev j CNP) n. 416545 158/0001-00 - 1rec oce:krab n" 06 920 440 - 3 j