| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 1.714, de 02 de março de 2020, nos termos que dispõe. |
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N,X DPIf N~ AVANÇANDO NO OESLNVO.v;MtNTO EUSEBIO Lei n2: 1.796, de 31 de maio de 2021. Altera a Lei n2. 1.714, de 02 de março de 2020, nos termos que dispõe. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 12 Ficam acrescidos os §§ 1, 22 e 32, ao art. 52, da Lei n2. 1.714, de 02 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 § 12 Poderá a Administração optar por efetivar o benefício em questão por meio de acréscimo do valor correspondente à sua participação, calculada nos termos do inciso II, do art. 42, desta Lei, diretamente na folha de pagamento do servidor beneficiado. § 29Mesmo na hipótese do § 19, deste artigo, o beneficio ostentará as características descritas nos incisos 1, II e lii, do art. 22, desta Lei. § 39 Para viabilizar a implementação do beneficio nos moldes do §12, deste artigo, deverá constar, no formulário a que se refere o art. 72, desta Lei, campo para a indicação precisa, pelo próprio servidor, do(s) valor(es) da(s) tarifa(s) cobrada(s) no deslocamento entre seu local de trabalho e residência." (AC) Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 31 de maio de 2021. Acilói/Gonçalve Pinto Júnior Prefeito M nici'al Rua Edm(son Pinheiro. ISO. Autodromo. Euseblo - Coara. 61760-000 85 3924-6780 .uw.a, atjcahin ra nn., 1,, nrafnit•.ra n ni .snhit rnnn., h.