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norma nº 1796/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAltera a Lei nº. 1.714, de 02 de março de 2020, nos termos que dispõe.
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N,X 
DPIf N~ 
AVANÇANDO NO OESLNVO.v;MtNTO 
EUSEBIO 
Lei n2: 1.796, de 31 de maio de 2021. 
Altera a Lei n2. 1.714, de 02 de março de 2020, 
nos termos que dispõe. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 12 Ficam acrescidos os §§ 1, 22 e 32, ao art. 52, da Lei n2. 1.714, de 02 de março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 52 
§ 12 Poderá a Administração optar por efetivar o benefício em questão por 
meio de acréscimo do valor correspondente à sua participação, calculada 
nos termos do inciso II, do art. 42, desta Lei, diretamente na folha de 
pagamento do servidor beneficiado. 
§ 29Mesmo na hipótese do § 19, deste artigo, o beneficio ostentará as 
características descritas nos incisos 1, II e lii, do art. 22, desta Lei. 
§ 39 Para viabilizar a implementação do beneficio nos moldes do §12, deste 
artigo, deverá constar, no formulário a que se refere o art. 72, desta Lei, 
campo para a indicação precisa, pelo próprio servidor, do(s) valor(es) da(s) 
tarifa(s) cobrada(s) no deslocamento entre seu local de trabalho e 
residência." (AC) 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 31 de maio de 2021. 
Acilói/Gonçalve Pinto Júnior 
Prefeito M nici'al 
Rua Edm(son Pinheiro. ISO. Autodromo. Euseblo - Coara. 61760-000 85 3924-6780 
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