| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2022. |
| native_id | 2419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41
etut At ‘ v ma= EUSSO AvAllOADO NO OiSIMVOLVIOWITO LDO 2022 ANEXO DE METAS FISCAIS a , •A, ....• EUSE 1 C) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 AMF -DemonstrativoI (LRF, art. 4°, § R$ milhares ESPECIFICA ÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 % RCL (a/RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 % RCL (b/RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 % RCL (c/RCL) x 100 Receita Total 450.755 435.512 0,2378 112,0687 466.592 436.639 0,2320 108,0614 498.856 452.108 0,2336 107,8130 Receitas Primárias (I) 420.540 406.319 0,2219 104,5565 450.305 421.397 0,2239 104,2894 481.417 436.303 0,2255 104,0440 Despesa Total 450.755 435.512 0,2378 112,0687 466.592 436.639 0,2320 108,0614 498.856 452.108 0,2336 107,8130 Despesas Primárias (II) 445.723 430.650 0,2352 110,8177 461.205 431.597 0,2293 106,8138 493.090 446.882 0,2309 106,5668 Resultado Primário (I - II) -25.183 -24.331 -0,0133 -6,2611 -10.900 -10.200 -0,0054 -2,5244 -11.673 -10.579 -0,0055 -2,5228 Resultado Nominal 1.874 7.362 0,0010 0,4659 -13.158 -7.383 -0,0065 -3,0474 -14.230 -7.718 -0,0067 -3,0754 Divida Pública Consolidada 34.213 33.056 0,0181 8,5062 30.879 28.897 0,0154 7,1515 26.966 24.439 0,0126 5,8279 Divida Consolidada Liquida -162.290 -156.802 -0,0856 -40,3493 -175.448 -164.185 -0,0872 -40,6333 -189.678 -171.903 -0,0888 -40,9933 FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças e Planejamento Nota: O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 PIB estadual (crescimento % anual) 2,91 2,80 2,80 PIB real Brasil (crescimento % anual) 2,48 2,50 2,50 Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,50 3,25 3,25 Taxa de Juros Selic (% médio) s/Divida Pública do Município 5,50 6,00 6,00 Modernização dos Procedimentos de Arrecadação Município (%) 1,00 1,00 1,00 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares* 189.519.866 201.157.219 213.510.284 Receita Corrente Liquida - RCL 402.213 431.784 462.705 Fontes: Relatório BACEN (05/03/2021), IBGE e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE * Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2020 no valor R$ 166.037.929 mil. E ILA S E I C> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022 AMF - Demonstrativo II LRF,art. 4°, § 2°, inciso I R$ milhares ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2020 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas em 2020 (b) % PIB %RCL Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 375.454 0,2208 106,4517 353.775 0,2131 104,4197 -21.679 -5,77 Receitas Primárias (I) 364.884 0,2146 103,4548 340.798 0,2053 100,5894 -24.086 -6,60 Despesa Total 375.454 0,2208 106,4517 351.060 0,2114 103,6183 -24.394 -6,50 Despesas Primárias (II) 374.494 0,2202 106,1795 349.640 0,2106 103,1992 -24.854 -6,64 Resultado Primário (I - II) -9.610 -0,0057 -2,7247 -8.842 -0,0053 -2,6098 768 -7,99 Resultado Nominal -18.968 -0,0112 -5,3780 -5.992 -0,0036 -1,7686 12.976 -68,41 Divida Pública Consolidada 1.092 0,0006 0,3096 4.798 0,0029 1,4162 3.706 339,38 Divida Consolidada Liquida* -176.771 -0,1040 -50,1195 -163.932 -0,0987 -48,3859 12.839 -7,26 FONTE: LDO 2020 e RGF 3° QUADRIMESTRE 2020 * Inclusos ativo e passivo financeiros do RPPS. Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020: ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares Previsão do PIB Estadual para 2020 170.031.813 Valor realizado do PIB Estadual 2020* 166.037.929 Previsão da RCL para 2020 352.699 Valor efetivo da RCL do Município 2029 338.801 * Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE. eusitmuc) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 AMF -DemonstrativoIII (LRF, art. 4°, § 2°,incisoII) R$ milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 335.783 353.775 5,36 411.871 16,42 450.755 9,44 466.592 3,51 498.856 6,91 Receitas Primárias (I) 320.406 340.798 6,36 387.036 13,57 420.540 8,66 450.305 7,08 481.417 6,91 Despesa Total 318.975 351.060 10,06 411.871 17,32 450.755 9,44 466.592 3,51 498.856 6,91 Despesas Primárias (II) 317.764 349.640 10,03 407.618 16,58 445.723 9,35 461.205 3,47 493.090 6,91 Resultado Primário (I - II) 2.642 -8.842 -434,67 -20.582 132,78 -25.183 22,35 -10.900 -56,72 -11.673 7,09 Resultado Nominal -18.893 -5.992 -68,28 -232 -96,13 1.874 -907,76 -13.158 -802,13 -14.230 8,15 Divida Pública Consolidada 1.978 4.798 142,57 22.981 378,97 34.213 48,88 30.879 -9,74 26.966 -12,67 Divida Consolidada Liquida -157.940 -163.932 3,79 -164.164 0,14 -162.290 -1,14 -175.448 8,11 -189.678 8,11 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total 366.071 369.766 1,01 411.871 11,39 435.512 5,74 436.639 0,26 452.108 3,54 Receitas Primárias (I) 349.307 356.202 1,97 387.036 8,66 406.319 4,98 421.397 3,71 436.303 3,54 Despesa Total 347.747 366.928 5,52 411.871 12,25 435.512 5,74 436.639 0,26 452.108 3,54 Despesas Primárias (II) 346.426 365.444 5,49 407.618 11,54 430.650 5,65 431.597 0,22 446.882 3,54 Resultado Primário (I - II) 2.880 -9.242 -420,86 -20.582 122,71 -24.331 18,22 -10.200 -58,08 -10.579 3,71 Resultado Nominal -33.139 844 -102,55 7.178 749,98 7.362 2,57 -7.383 -200,28 -7.718 4,54 Divida Pública Consolidada 2.156 5.015 132,56 22.981 358,26 33.056 43,84 28.897 -12,58 24.439 -15,43 Divida Consolidada Liquida -172.186 -171.342 -0,49 -164.164 -4,19 -156.802 -4,48 -164.185 4,71 -171.903 4,70 FONTE: Balanço Geral 2017/2018 e Projeções ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 5,26 4,52 3,98 3,5 3,25 3,25 * Inflação Média (% anual) com base no IPCA MEMÓRIA DE CALCULO Para as Receitas Primárias: Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Operações de Crédito (a) 0 246 10.629 15.000 0 0 Rendimentos de Aplicações Financeira 15.377 12.731 14.196 15.205 16.277 17.429 Alienação de Ativos© 0 0 10 10 10 10 Recebimento de Empréstimos Concedi 0 0 0 0 0 0 Receitas de Privatizações(e) 0 0 0 0 0 0 Receita Total 335.783 353.775 411.871 450.755 466.592 498.856 (-) a, b, c, d, e, f 15.377 12.977 24.835 30.215 16.287 17.439 Receitas Primárias: 320.406 340.798 387.036 ' 0 420.540 450.305 481.417 Para as Despesas Primárias: Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Juros e Amortização da Divida(g) 1.211 1.420 4.253 ' 5.032 5.387 5.766 Aquisição deTit. de Capital Integralize 0 0 0 0 0 0 Concessão de Empréstimos(i) 0 0 0 0 0 0 Despesa Total 318.975 351.060 411.871 450.755 466.592 498.856 (-) g, h, i 1.211 1.420 _ 4.253 5.032 5.387 5.766 Despesa Primárias 317.764 349.640 407.618 ' 445.723 461.205 493.090 Para a Divida Pública Consolidada: Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Divida Mobiliária (j) 0 0 C 0 0 0 Outras Dividas (1) 1.978 4.798 22.981 34.213 30.879 26.966 Precatórios Judiciais(m) 0 0 . 0 . 0 0 0 Divida Pública Consolidada 1.978 4.798 22.981 34.213 30.879 26.966 a. Para a Divida Consolidada Liquida Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Divida Pública Consolidada-DPC 1.978 4.798 22.981 34.213 30.879 26.966 Ativo Disponível (n) 177.335 198.016 207.917 218.313 229.228 240.690 Haveres Financeiros(o) 0 0 0 0 0 0 (-) Restos a Pagar Processados(p) 17.417 29.286 20.772 21.810 22.901 24.046 159.918 168.730 187.145 196.503 206.327 216.644 Divida Consolidada Liquida -157.940 -163.932 -164.164 ' -162.290 -175.448 -189.678 FONTE: RGF 30 QUADRIMESTRE 2019 - 2020 E PROJEÇÕES Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada: Especificação 2018 Divida Mobiliária 0 Outras Dividas (1) 2.794 Precatórios Judiciais(m) 0 Divida Pública Consolidada 2.794 Para Cálculo da Dívida Consolidada Liquida: Especificação 2018 Divida Pública Consolidada-DPC 2.794 Ativo Disponível (n) 157.195 Haveres Financeiros(o) 0 (-) Restos a Pagar Processados(p) 15.354 141.841 Divida Consolidada Liquida -139.047 FONTE: RGF 3° QUADRIMESTRE 2018 q''') • • • • •J ••• ••• • C: • a. IELMSIEIB/C) Receitas Realizadas 2018/2020, Revisada 2021 e Estimadas 2022/2024. Ano 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Receitas Correntes 301.515.715 347.979.727 370.099.565 407.614.600 442.840.000 479.682.000 519.237.000 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 75.301.001 91.723.872 102.356.724 111.504.000 119.432.000 127.852.000 136.866.000 Impostos 71.670.097 86.590.652 96.649.332 105.038.000 112.506.000 120.438.000 128.929.000 Taxas 3.630.904 5.133.220 5.707.392 6.466.000 6.926.000 7.414.000 7.937.000 Receitas de Contribuições 13.765.205 13.764.014 13.895.781 16.728.000 17.709.000 18.723.000 19.800.000 Contribuição do Servidor para RPPS 5.548.392 5.541.665 6.495.367 7.998.000 8.358.000 8.713.000 9.084.000 Contribuição para Iluminação Pública 8.216.813 8.222.349 7.400.414 8.730.000 9.351.000 10.010.000 10.716.000 Receita Patrimonial 11.851.287 15.377.072 12.730.711 14.256.000 15.265.000 16.337.000 17.489.000 Remuneração de Depósitos Bancários 11.851.287 15.377.072 12.730.711 14.196.000 15.205.000 16.277.000 17.429.000 Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0 60.000 60.000 60.000 60.000 Receita de Serviços 0 395.345 1.527.148 420.000 420.000 420.000 420.000 Transferências Correntes 198.711.291 223.455.934 236.601.262 261.519.600 286.621.000 312.735.000 340.813.000 Transf. da União e de suas Entidades 63.737.196 83.875.273 96.654.339 105.461.000 111.525.000 117.938.000 124.719.000 Transf. dos Estados e de suas Entidades 80.389.607 91.425.612 92.746.219 100.002.600 106.413.000 112.851.000 119.678.000 Transferencias de Recursos do FUNDEB 50.279.580 43.580.822 41.694.675 53.656.000 66.283.000 79.546.000 94.016.000 Transferências de Instituições Privadas 4.304.908 4.574.227 5.506.029 2.400.000 2.400.000 2.400.000 2.400.000 Outras Receitas Correntes 1.363.987 2.590.977 2.464.779 2.679.000 2.869.000 3.072.000 3.288.000 COMPREV 522.944 672.513 523.160 508.000 524.000 543.000 561.000 Receitas de Capital 1.731.140 2.157.568 4.051.412 22.638.520 27.010.000 12.010.000 12.010.000 Operações de Crédito Internas 0 0 246.480 10.628.520 15.000.000 0 0 Alienação de Bens 0 0 0 10.000 10.000 10.000 10.000 Transferincias de Convênios 1.731.140 2.157.568 3.804.932 12.000.000 12.000.000 12.000.000 12.000.000 Receitas Intra-orçamentárias Correntes 8.147.984 10.194.041 3.903.476 11.626.000 12.650.000 13.542.000 14.496.000 Deduções para Formação do FUNDEB -21.484.136 -24.548.345 -24.279.684 -26.386.000 -28.004.000 -29.978.000 -32.091.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 289.910.703 335.782.991 353.774.769 415.493.120 454.496.000 475.256.000 513.652.000 Receita Financeira 11.851.287 15.377.072 12.977.191 24.834.520 30.215.000 16.287.000 17.439.000 RECEITA PRIMÁRIA 278.059.416 320.405.919 340.797.578 390.658.600 424.281.000 458.969.000 496.213.000 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 273.960.243 317.217.204 338.801.354 372.722.600 405.954.000 440.448.000 477.501.000 Fonte: Balanço Geral 2018/2020 e Projeções Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições Melhoria Transferências da União Transferencias do FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2018 50.279.580 2019 43.580.822 -13,32 2020 41.694.675 -4,33 2021 53.656.000 28,69 2022 66.283.000 23,53 2023 2024 79.546.000 20,01 94.016.000 18,19 cb 'EL. • it 11, s• • ••• •••• • Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2018 63.737.196 2019 83.875.273 31,60 2020 96.654.339 15,24 2021 105.461.000 9,11 2022 111.525.000 5,75 2023 2024 117.938.000 5,75 124.719.000 5,75 Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2018 75.301.001 2019 91.723.872 21,81 2020 102.356.724 11,59 2021 111.504.000 8,94 2022 119.432.000 7,11 2023 2024 127.852.000 7,05 136.866.000 7,05 Transferências dos Estados Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2018 80.389.607 2019 91.425.612 13,73 2020 92.746.219 1,44 2021 100.002.600 7,82 2022 106.413.000 6,41 2023 2024 112.851.000 6,05 119.678.000 6,05 Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação % 2018 1.363.987 2019 2.590.977 89,96 2020 2.464.779 -4,87 2021 2.679.000 8,69 2022 2.869.000 7,09 2023 2024 3.072.000 7,08 3.288.000 7,03 1 1E Li s• it Es I - Para definição dos valores de 2018 a 2020 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município. II - Para o exercício de 2021 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2021, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2020. HI- Os exercícios de 2022 a 2024, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do Manual de Demonstrativos Fiscais - 9Edição, utilizando os seguintes agregados econômiocos: . Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB Ceará de 2,91% em 2022, de 2,80% em 2023 e 2,80% em 2024; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024; e Melhoria dos Procedimentoss de Arrecadação de 1,0% ao ano no período 2022 a 2023. A receita do RPPS, constante das contribuições do servidor e patronal e de remuneração de investimentos, forma estimadas com base nas projeções atuariais constantes dos anexos VI - Projeção Atuarial do RPPS, pianos previdencidrio e financeiro; . Tranferências da Unido: Crescimento do PIB Brasil de 2,48% em 2022,de 2,50% em 2023 e de 2,50% em 2024; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024; . Tranferências do Estado: crescimento do PIB Ceará de 2,91% em 2022, de 2,80% em 2023 e 2,80% em 2024; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024; . Transferências de Recursos do FUNDEB: Com base no custo aluno fixado pelo FNDE; . Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da Unido e do Estado, e transferências voluntárias. '1%ftimaniammiims ap .11 •C • 1* EUSEIBIC) .11,41. MeC A OM P. IMO atSt .4CW OS V / Od VC} METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DAS DESPESAS Despesa Realizada 2018/2020, Revisada 2021 e Projetada 2022/2024 R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Despesas Correntes 283.113.446 304.761.936 334.433.197 358.909.000 378.878.000 404.242.000 432.605.000 Pessoal e Encargos Sociais 153.057.496 159.653.306 188.668.807 198.192.000 208.102.000 218.507.000 229.432.000 Juros e Encargos da Divida 10.276 45.749 13.102 150.000 250.000 350.000 350.000 Outras Despesas Correntes 130.045.674 145.062.881 145.751.288 160.567.000 170.526.000 185.385.000 202.823.000 Despesas de Capital 5.148.347 14.213.366 16.627.112 38.845.120 56.918.000 51.477,000 60.543.000 Investimentos 4.110.493 13.048.034 15.220.505 34.696.120 52.086.000 46.390.000 55.077.000 Inversões Financeiras 0 0 0 46.000 50.000 50,000 50.000 Amortização da Divida 1.037.854 1.165.332 1.406.607 4.103.000 4.782.000 5.037,000 5.416.000 Reserva de Contingência 0 0 0 200.000 200.000 200.000 200.000 Reserva do RPPS 0 0 0 17.539.000 18.500.000 19.337.000 20.304.000 Total Geral da Despesa 288.261.793 318.975302 351.060.309 415.493.120 454.496.000 475.256.000 513.652.000 Despesa Financeira 1.048.130 1.211.081 1.419.709 4.253.000 5.032.000 5.387.000 5.766.000 Despesa Primária 287.213.663 317.764.221 349.640.600 411.240.120 449.464.000 469.869.000 507.886.000 Fonte: Balanço Geral 2015/2017 e Projeções Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município: I - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 3,50% em 2022, de 3,25% em 2023 e de 3,25% em 2024, acrescidos de 1,5% de previsdão de crescimento vegetativo, observado o cumprimento do limite de comprometimento em relação a Receita Corrente Liquida; II - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da sociedade, limitado os gastos ao crescimento da receita; III- Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas A realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios; IV- Juros, Encargos e Amortização da Divida: Despesas com parcelamento de dividas com INSS/PASEP e RPPS; V-Reserva de Contingência: Constitui reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Liquida; VI - Reserva do RPPS - Corespondente ao resultado orçamentário do exercício. cb „ EIUSÉBIO , ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 AMF - Demonstrativo IV (LRF,art.4°, § 2°, inciso II) R$ milhares PATRIMÔNIO LiQU1D0 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00 Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00 Resultado Acumulado -51.231 100,00 -87.656 100,00 -283.332 100,00 TOTAL -51.231 100,00 -87.656 100,00 -283.332 100,00 FONTE: Balanço Geral 2018 - 2020 REGIME PREVIDENCIARIO LRF, art. 4°, 2°,incisoIII R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00 Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00 Lucro ou Prejuízo Acumul. -263.695 100,00 -277.212 100,00 -130.646 100,00 TOTAL -263.695 100,00 -277.212 100,00 -130.646 100,00 FONTE: Balanço Geral RPPS 2018 - 2020 rtç4_ 14-41,.4,71 sitaisiii EUSEBIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022 AMF -DemonstrativoV (LRF, art. 4°, §2°,incisoIII) R$ milhares RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 c RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL 0 0 0 DESPESAS LIQUIDADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inverções Financeiras Amortização DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos 96 96 96 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL 96 0 0 (g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)=0-(0 SALDO FINANCEIRO 30 126 125 FONTE: Balanço Geral 2018 - 2020. Nota: Em 2018, não foram alienados ativos tampouco realizadas despesas de capital, o que resultou no saldo financeiro de R$ 125 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2019, não houve alienação de ativos bem como não foi realizada despesa de capital, apresentando saldo financeiro de R$ 126 mil após computados os rendimentos financeiros. Em 2020 não ocorreu alienação de ativos, sendo realizada despesa de capital no valor de R$ 96 mil, apresentando saldo financeiro de R$ 30 mil após computados os rendimentos financeiros. • IIto, ,11.1•1 A EUSEBIO T LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (I) 19.579,3 24.999,7 19.453,0 Receita de Contribuições dos Segurados 4.217,9 3.594,5 4.829,2 Civil 4.217,9 3.594,5 4.829,2 Ativo 4.217,9 3.594,5 4.827,0 Inativo 0,0 0,0 2,2 Pensionista 0,0 0,0 0,0 Receita de Contribuições Patronais 5.985,1 7.470,4 2.782,9 Civil 5.416,8 6.769,9 1.970,0 Ativo 5.416,8 6.769,9 1.970,0 Inativo 0,0 0,0 0,0 Pensionista 0,0 0,0 0,0 Em Regime de Parcelamentos de Débitos 568,3 700,5 812,9 Receita Patrimonial 9.376,3 13.292,5 11.293,8 Receitas Imobiliárias 9.376,3 13.292,5 11.293,8 Receita de Valores Mobiliários 9.376,3 13.292,5 11.287,2 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 6,6 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 Outras Receitas Correntes 0,0 642,3 547,1 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,0 642,3 416,3 Demais Receitas Correntes 0,0 0,0 130,8 RECEITAS DE CAPITAL(II) 0,0 0,0 0,0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS(III)= (I + II) 19.579,3 24.999,7 19.453,0 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO(1V) 1.250,5 1.077,8 1.193,4 Despesas Correntes 1.242,8 1.067,5 1.190,6 Despesas de Capital 7,7 10,3 2,8 PREVIDÊNCIA(V) 1.999,1 3.080,0 1.227,8 Beneficios - Civil 1.999,1 3.080,0 1.227,8 Aposentadorias 541,5 1.443,0 796,0 Pensões 243,9 391,6 431,8 Outros Beneficios Previdenciárias 1.213,7 1.245,4 0,0 Outras Despusus Prcviticnciftrius 0,0 0,0 0,0 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 Demais Despesas Previdencidrias 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 3.249,6 4.157,8 2.421,2 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 16.329,71 20.841,91 17.031,8 RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020 VALOR 0,0 0,0 0,0 RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 2018 2019 2020 VALOR 15.822,0 16.492,0 21.190,0 APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2018 2019 2020 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0 0,0 0,0 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,0 0,0 0,0 Outros Aportes para o RPPS 0,0 0,0' 0,0 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0 0,0 0,0 BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020 Caixa e Equivalente de Caixa 129.136,1 150.792,6 164.280,8 Investimentos e Aplicações 0,0 0,0 0,0 Outros bens e Direitos 113,0 131,3 133,3 PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIARIAS- RPPS 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (VIII) 4.998,4 6.268,1 3.734,5 Receita de Contribuições dos Segurados 1.330,4 1.947,1 1.666,2 Civil 1.330,4 1.947,1 1.666,2 Ativo 1.330,4 1.947,1 1.663,2 Inativo 0,0 0,0 3,0 Pensionista 0,0 0,0 0,0 Receita de Contribuições Patronais 2.062,8 2.723,6 1.120,5 Civil 2.062,8 2.384,9 721,8 Ativo 2.062,8 2.384,9 721,8 Inativo 0,0 0,0 0,0 Pensionista 0,0 0,0 0,0 Em Regime de Parcelamentos de Débitos 0,0 338,7 398,7 Receita Patrimonial 1.082,3 1.389,5 840,9 Receitas Imobiliárias 1.082,3 1.389,5 840,9 Receita de Valores Mobiliários 1.082,3 1.389,5 840,9 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 Outras Receitas Correntes 522,9 207,9 106,9 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 522,9 207,9 106,9 Demais Receitas Correntes 0,0 0,0 0,0 RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,0 0,0 0,0 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (X) = (VIII + IX)) 4.998,4 6.268,1 3.734,5 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2018 2019 2020 ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,0 0,0 0,0 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 PREVIDÊNCIA (XII) 4.336,4 5.241,6 7.275,1 Beneficies - Civil 4.336,4 5.241,6 7.275,1 Aposentadorias 3.371,1 4.241,4 6.519,4 Pensões 720,0 671,2 755,7 Outros Beneficies Previdenciárias 245,3 329,0 0,0 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 Compensação Previdenciitria do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 Demais Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XIII) = (XI + XII) 4.336,4 5.241,6 7.275,1 r9 RESULTADO PREVIDENCIARIO (XIV) = (X — XIII) 662,01 1.026,5 -3.540,6 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos para Formaçâo de Reserva 2018 2019 2020 0,0 0,0 o EUSEBIC) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RESULTADO PREVIDENCIARIA SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + 0 (a) (b) (c)=(a-b) 2019 R$ 36.617.849,71 R$ 3.402.920,83 R$ 33.214.928,88 R$ 161.641.743,34 2020 R$ 41.492.736,79 R$ 3.888.460,88 RS 37.604.275,91 R$ 199.246.019,25 2021 R$ 46.902.650,75 R$ 4.510.381,88 R$ 42.392.268,87 R$ 241.638.288,12 2022 R$ 52.876.149,32 R$ 5.382.433,79 R$ 47.493.715,53 R$ 289.132.003,65 2023 R$ 62.173.137,14 R$ 9.616.701,88 R$ 52.556.435,26 R$ 341.688.438,91 2024 R$ 69.350.195,90 R$ 12.176.438,89 R$ 57.173.757,01 R$ 398.862.195,92 2025 R$ 76.932.593,25 R$ 16.052.802,26 R$ 60.879.791,00 R$ 459.741.986,92 2026 RS 84.854.145,48 R$ 21.002.006,25 R$ 63.852.139,23 R$ 523.594.126,15 2027 R$ 96.931.467,67 R$ 27.468.483,26 R$ 69.462.984,41 R$ 593.057.110,56 2028 R$ 106.407.692,93 R$ 31.130.319,42 R$ 75.277.373,52 R$ 668.334.484,08 2029 Rs 116.489.956,65 R$ 35.864.012,40 R$ 80.625.944,24 R$ 748.960.428,32 2030 R$ 127212.830,97 R$ 41.071.712,06 R$ 86.141.118,90 R$ 835.101.547,23 2031 R$ 143.470.557,44 R$ 47.241.692,97 RS 96.228.864,48 931.330.411,70 2032 R$ 156.321.162,59 R$ 53.322.410,48 R$ 102.998.752,11 R$ 1.034.329.163,81 2033 R$ 169.792.055,11 R$ 61.350.329,81 R$ 108.441.725,29 R$ 1.142.770.889,11 2034 R$ 183.915.441,73 R$ 70.065.948,02 R$ 113.849.493,70 R$ 1.256.620.382,81 2035 R$ 205.034.342,07 R$ 78.260.967,48 R$ 126.773.374,59 R$ 1.383.393.757,40 2036 R$ 221.960.640,40 RS 86.227.122,14 R$ 135.733.518,26 R$ 1.519.127.275,66 2037 R$ 239.801.050,53 R$ 96.069.634,09 R$ 143.731.416,44 R$ 1.662.858.692,11 2038 R$ 258.403.589,52 R$ 108.046.832,09 R$ 150.356.757,43 R$ 1.813.215.449,54 2039 R$ 285.554.036,18 R$ 120.501.928,74 R$ 165.052.107,44 R$ 1.978.267.556,98 2040 R$ 307.313.627,14 R$ 132.552.559,99 R$ 174.761.067,15 R$ 2.153.028.624,12 2041 R$ 330.153.525,65 R$ 146.157.913,14 R$ 183.995.612,51 R$ 2.337.024.236,63 2042 R$ 354.246.394,87 R$ 159.786.522,54 R$ 194.459.872,33 R$ 2.531.484.108,96 2043 R$ 389.414.658,91 R$ 172.783.792,60 R$ 216.630.866,31 R$ 2.748.114.975,28 2044 R$ 417.733.649,46 R$ 189.220.990,10 R$ 228.512.659,36 R$ 2.976.627.634,64 2045 R$ 447.890.594,04 R$ 203.715.933,49 R$ 244.174.660,55 R$ 3.220.802.295,18 2046 R$ 479.928.016,37 R$ 218.981.491,08 R$ 260.946.525,29 R$ 3.481.748.820,47 2047 R$ 526.324.344,12 R$ 232.596.086,58 R$ 293.728.257,54 R$ 3.775.477.078,02 2048 R$ 443.286.517,19 R$ 247.108.119,70 R$ 196.178.397,49 R$ 3.971.655.475,50 2049 R$ 464.679.184,63 R$ 263.158.580,46 R$ 201.520.604,17 R$ 4.173.176.079,67 2050 R$ 487.063.409,73 R$ 276.201.142,88 R$ 210.862.266,85 R$ 4.384.038.346,52 2051 RS 510.802.589,70 R$ 286.606.756,97 R$ 224.195.832,73 R$ 4.608.234.179,25 2052 R$ 535.890.681,65 R$ 297.330.281,89 R$ 238.560.399,76 R$ 4.846.794.579,01 2053 R$ 562.464.180,54 R$ 308.053.468,92 R$ 254.410.711,61 R$ 5.101.205.290,62 2054 R$ 590.932.084,99 R$ 316.953.223,42 R$ 273.978.861,57 It$ 5.375.184.152,19 2055 R$ 621.471.894,18 R$ 325.585.985,08 R$ 295.885.909,09 R$ 5.671.070.061,28 2056 R$ 654.384.852,85 R$ 333.205.482,06 R$ 321.179.370,79 R$ 5.992.249.432,07 2057 R$ 690.042.755,78 R$ 339.769.735,58 R$ 350.273.020,20 R$ 6.342.522.452,27 2058 R$ 728.749.196,92 R$ 345.788.820,32 R$ 382.960.376,59 R$ 6.725.482.828,86 2059 R$ 771.052.526,27 R$ 350.106.102,29 R$ 420.946.423,99 R$ 7.146.429.252,85 2060 RS 817.398.432,65 R$ 353.364.229,93 R$ 464.034.202,72 R$ 7.610.463.455,57 2061 R$ 868.332.801,95 R$ 355.450.062,94 R$ 512.882.739,01 R$ 8.123.346.194,58 9 R$ • VNI • • 0.m0,,,C EUSEBIC) a..art.agi.ccs LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATU ARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIARIO 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF,art4°, § 20, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RESULTADO PREVIDENCIMUA SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + C (a) (b) (c)=(a-b) 2062 R$ 924.472.600,33 RS 356.242.759,54 RS 568.229.840,79 R$ 8.691.576.035,37 2063 R$ 986.517.314,47 R$ 355.639.476,42 Rs 630.877.838,05 R$ 9.322.453.873,43 2064 R$ 1.055.256.286,80 RS 353.558.051,37 R$ 701.698.235,43 R$ 10.024.152.108,85 2065 R$ 1.131.574.719,32 R$ 349.922.111,15 R$ 781.652.608,18 R$ 10.805.804.717,03 2066 R$ 1.216.465.137,15 Rs 344.677.465,05 R$ 871.787.672,11 R$ 11.677.592.389,14 2067 R$ 1.311.035.655,65 RS 337.782.005,48 RS 973.253.650,17 R$ 12.650.846.039,31 2068 R$ 1.416.523.552,20 RS 329.226.858,60 RS 1.087.296.693,60 R$ 13.738.142.732,91 2069 R$ 1.534.305.376,18 R$ 319.033.065,06 R$ 1.215.272.311,12 R$ 14.953.415.044,02 2070 R$ 1.665.907.745,16 R$ 307.239.351,61 R$ 1.358.668.393,56 R$ 16.312.083.437,58 2071 R$ 1.813.024.912,08 R$ 293.932.055,80 RS 1.519.092.856,28 R$ 17.831.176.293,86 2072 R$ 1.977.526.589,43 RS 279.197.158,64 R$ 1.698.329.430,79 RS 19.529.505.724,65 2073 R$ 2.161.483.927,17 R$ 263.181.555,06 RS 1.898.302.372,11 R$ 21.427.808.096,76 2074 R$ 2.367.181.016,70 R$ 246.052.617,41 Rs 2.121.128.399,28 R$ 23.548.936.496,04 2075 R$ 2.597.134.997,66 R$ 228.000.637,20 RS 2.369.134.360,46 R$ 25.918.070.856,50 2076 R$ 2.854.119.982,90 R$ 209.240.887,98 R$ 2.644.879.094,92 R$ 28.562.949.951,42 2077 R$ 3.141.191.214,04 RS 190.000.487,07 RS 2.951.190.726,96 R$ 31.514.140.678,39 2078 R$ 3.461.714.006,29 R$ 170.519.889,14 R$ 3.291.194.117,16 R$ 34.805.334.795,54 2079 RS 3.819.401.124,05 RS 151.090.301,34 RS 3.668.310.822,71 R$ 38.473.645.618,25 2080 R$ 4.218.341.560,70 RS 132.029.664,78 RS 4.086.311.895,91 R$ 42.559.957.514,16 2081 R$ 4.663.029.566,81 R$ 113.589.326,62 Rs 4.549.440.240,20 R$ 47.109.397.754,36 2082 R$ 5.158.426.485,17 R$ 96.049.780,20 R$ 5.062.376.704,97 RS 52.171.774.459,33 2083 R$ 5.710.005.433,07 R$ 79.692.767,00 128 5.630.312.666,06 R$ 57.802.087.125,39 2084 R$ 6.323.807.690,62 R$ 64.803.392,53 RS 6.259.004.298,09 R$ 64.061.091.423,48 2085 R$ 7.006.491.052,27 RS 51.552.243,39 R$ 6.954.938.808,88 R$ 71.016.030.232,36 2086 R$ 7.765.407.962,70 R$ 39.972.941,78 ItS 7.725.435.020,92 RS 78.741.465.253,28 2087 R$ 8.608.715.318,40 RS 30.153.681,70 RS 8.578.561.636,70 RS 87.320.026.889,98 2088 R$ 9.545.441.422,42 RS 22.068.407,98 RS 9.523.373.014,43 R$ 96.843.399.904,41 2089 RS 10.585.593.443,77 R$ 15.607.862,57 RS 10.569.985.581,20 RS 107.413.385.485,62 2090 R$ 11.740.280.997,97 R$ 10.615.301,10 RS 11.729.665.696,87 RS 119.143.051.182,49 2091 RS 13.021.838.682,13 RS 6.885.149,53 1(8 13.014.953.532,60 R$ 132.158.004.715,09 R$ itjeL7l 4t: EUSIEIBlp LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)= (d exercício anterior) + (a) (b) (c)—(a-b) 0 Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme PortariaMPSn° 403/08; Nota 02: Preenchido conforme PortariaSTNn° 403/2016; Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados; Nota 04: Plano em extinção criado pela Lei Municipal n° 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de repartição simples, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas, taxa real de juros de 0,00%, demais informaçdes vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB; Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial — NTA devidamente encaminhada ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB; Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentamse sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras; Nota 07: A lógica dos pianos estruturados sob o regime de repartição simples, especialmente nos entes federados que optaram pela segregação da massa de segurados, determina que o respectivo Tesouro deva aportar recursos mensais, na medida do que for necessário, para fazer frente as esperadas, porém futuras, insuficiências financeiras; R$ "Ns EU-S'ES""IEB-IAD LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENClARIAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) + (a) (b) (c)=(a-b) 0 2019 R$ 9.572.929,33 R$ (9.572.929,33) R$ R$ 2020 R$ 10.534.726,96 R$ (10.534.726,96) R$ R$ 2021 R$ 11.835.280,18 R$ (11.835.280,18) R$ R$ 2022 R$ 13.122.731,75 R$ (13.122.731,75) R$ R$ 2023 R$ 14.688.365,44 R$ (14.688.365,44) R$ R$ 2024 R$ 15.830.882,29 R$ (15.830.882,29) R$ R$ 2025 R$ 17.006.053,79 R$ (17.006.053,79) R$ R$ 2026 R$ 18.331.699,50 R$ (18.331.699,50) R$ R$ 2027 R$ 19.607.380,71 R$ (19.607.380,71) R$ R$ 2028 R$ 20.642.900,61 R$ (20.642.900,61) R$ R$ 2029 R$ 21.649.071,07 R$ (21.649.071,07) R$ R$ 2030 R$ 22.793.274,09 R$ (22.793.274,09) R$ R$ 2031 R$ 24.217.115,99 R$ (24.217.115,99) R$ R$ 2032 R$ 25.386.274,43 R$ (25.386.274,43) R$ R$ 2033 R$ 26.778.168,23 R$ (26.778.168,23) R$ R$ 2034 R$ 27.756.473,19 R$ (27.756.473,19) R$ R$ 2035 R$ 28.891.592,78 R$ (28.891.592,78) R$ R$ 2036 R$ 29.827.729,25 R$ (29.827.729,25) R$ R$ 2037 R$ 30.593.016,46 R$ (30.593.016,46) R$ R$ 2038 R$ 31.424.811,57 R$ (31.424.811,57) R$ R$ 2039 R$ 32.234.314,63 R$ (32.234.314,63) R$ R$ 2040 R$ 32.928.709,13 R$ (32.928.709,13) R$ R$ 2041 R$ 33.596.719,57 R$ (33.596.719,57) R$ RS 2042 R$ 34.006.738,43 R$ (34.006.738,43) R$ R$ 2043 R$ 34.334.004,73 R$ (34.334.004,73) R$ R$ 2044 R$ 34.940.468,04 R$ (34.940.468,04) R$ R$ 2045 R$ 35.124.988,92 R$ (35.124.988,92) R$ R$ 2046 R$ 35.105.817,75 R$ (35.105.817,75) R$ R$ 2047 R$ 34.939.950,40 R$ (34.939.950,40) R$ R$ 2048 R$ 34.652.727,57 R$ (34.652.727,57) R$ R$ 2049 R$ 34.238.547,49 R$ (34.238.547,49) R$ R$ 2050 R$ 33.693.602,33 R$ (33.693.602,33) R$ R$ 2051 R$ 33.016.647,49 R$ (33.016.647,49) R$ R$ 2052 R$ 32.207.695,19 R$ (32.207.695,19) R$ R$ 2053 R$ 31.269.301,11 R$ (31.269.301,11) RS R$ 2054 R$ 30.206.549,02 R$ (30.206.549,02) R$ R$ 2055 R$ 29.025.549,36 R$ (29.025.549,36) R$ R$ 2056 R$ 27.734.636,79 R$ (27.734.636,79) R$ R$ 2057 R$ 26.344.581,08 R$ (26.344.581,08) R$ R$ 2058 R$ 24.865.728,02 R$ (24.865.728,02) R$ R$ 2059 R$ 23.313.024,42 R$ (23.313.024,42) R$ R$ 2060 R$ 21.698.878,90 R$ (21.698.878,90) R$ R$ R$ EUSÉBI Co ”parscA0•00 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO FINANCEIRO 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS DESPESAS PREVIDENCIAR1AS RESULTADO PREVIDENCIARIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercicio anterior) + (a) (b) (c)=(a-b) © 2061 R$ 20.045.759,19 R$ (20.045.759,19) R$ R$ 2062 R$ 18.366.759,16 R$ (18.366.759,16) R$ R$ 2063 R$ 16.682.131,78 R$ (16.682.131,78) R$ R$ 2064 R$ 15.009.447,00 R$ (15.009.447,00) R$ R$ 2065 R$ 13.366.348,12 RS (13.366.348,12) R$ R$ 2066 R$ 11.769.854,31 R$ (11.769.854,31) R$ R$ 2067 R$ 10.245.073,51 R$ (10.245.073,51) R$ R$ 2068 R$ 8.806.262,73 R$ (8.806.262,73) R$ R$ 2069 R$ 7.462.552,14 R$ (7.462.552,14) R$ R$ 2070 R$ 6.226.779,98 R$ (6.226.779,98) R$ R$ 2071 R$ 5.118.166,53 R$ (5.118.166,53) R$ R$ 2072 R$ 4.140.675,04 R$ (4.140.675,04) R$ R$ 2073 R$ 3.294.090,75 R$ (3.294.090,75) R$ R$ 2074 R$ 2.575.384,77 R$ (2.575.384,77) R$ R$ 2075 R$ 1.974.019,19 R$ (1.974.019,19) R$ R$ 2076 R$ 1.489.412,95 R$ (1.489.412,95) R$ 2077 R$ 1.107.057,94 R$ (1.107.057,94) R$ R$ 2078 R$ 806.187,76 R$ (806.187,76) R$ R$ 2079 R$ 584.761,64 R$ (584.761,64) R$ R$ 2080 R$ 420.350,80 R$ (420.350,80) R$ R$ 2081 R$ 299.778,50 R$ (299.778,50) R$ R$ 2082 R$ 211.561,52 R$ (211.561,52) R$ R$ 2083 R$ 150.724,83 R$ (150.724,83) R$ R$ 2084 R$ 111.218,04 R$ (111.218,04) R$ R$ 2085 R$ 87.403,41 R$ (87.403,41) R$ R$ 2086 R$ 73.250,27 R$ (73.250,27) R$ R$ 2087 R$ 64.116,63 R$ (64.116,63) RS R$ 2088 R$ 57.484,34 R$ (57.484,34) R$ R$ 2089 R$ 52.197,00 R$ (52.197,00) R$ R$ 2090 R$ 47.502,94 R$ (47.502,94) R$ R$ 2091 R$ 43.013,27 R$ (43.013,27) R$ R$ 2092 R$ 38.703,60 R$ (38.703,60) R$ R$ R$ '1N41441 Nommilimmumm EUSEBICO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF,art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIARIAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RESULTADO PREVIDENCIARIA SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d exercício anterior) + © Nota 01: Projeção atuarial de 2019 a 2092 elaborada na Avaliação Atuarial de 31/12/2017 (DRAA2018), conforme PortariaMPSn° 403/08; Nota 02: Preenchido conforme PortariaSTNn° 403/2016; Nota 03: Os fluxos foram calculados sob a hipótese de grupo fechado de segurados; Nota 04: Plano Previdenciário, distinto daquele criado pela Lei Municipal n° 884/09, estruturado sob a lógica de financiamento de capitalização, tábua de sobrevivência IBGE 2016, tábua de entrada em invalidez Alvaro Vindas, taxa real de juros de 6,00%, demais informações vide DRAA 2018 no CADPREV/WEB; Nota 05: Projeção de receitas e despesas conforme Nota Técnica Atuarial — NTA devidamente encaminhada ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB; Nota 06: A base cadastral disponibilizada precisa ser depurada de pequenas inconsistências, especialmente no que concerne à ausência do tempo de contribuição de cada segurado junto ao RGPS, não obstante os resultados sustentamse sobre hipóteses demográficas, econômicas e atuariais conservadoras; Nota 07: A lógica dos planos estruturados sob o regime de capitalização, inclusive nos entes federados que optaram pela segregação da massa de segurados, determina que as alíquotas de contribuição sejam definidas com o propósito de acumulação de recursos; Nota 08: 0 déficit atuarial, quando apurados, será amortizado na forma estabelecida pela PortariaMPSn° 403/08, vide DRAA 2018 devidamente encaminhado ao Ministério da Fazenda - MF e disponível no CADPREV/WEB. R$ 9 ALJen EUSÉBICI "N4444. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022 AMF - Tabela 7 (LRF,art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares TRIBUTO MODALIDADE SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2022 2023 2024 IPTU BENEFiCIO FISCAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 2.600 2.900 3.200 GEORREFERENCIAMENTO URBANO TOTAL 2.600 2.900 3.200 FONTE:SEFIN Nota: A compensação da renúncia de receita prevista decorre da melhoria dos procedimentos de arrecadação do IPTU, com a implantação de sistema de georreferenciamento urbano no Município. EUSEBIO .. • wti.• 31Perti.or.We LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGORIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022 AMF -Tabela 9 (LRF,art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares EVENTO Valor Previsto - 2022 Aumento Permanente da Receita 19.018,0 (-) Transferências Constitucionais 0,0 (-) Transferências ao FUNDEB 10.307,0 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.711,0 Redução Permanente de Despesa (II) 2.081,0 Margem Bruta(III)= (1+11) 10.792,0 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.498,9 Impacto de Novas DOCC 6.498,9 Margem Liquida de Expansão de DOCC(III-IV) 4.293,1 FONTE: Projeção da SEFIN. Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccardter Continuado - DOCC em 2022, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. 0 valor correspondente ao aumento permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e das demais receitas, do crescimento real, referente a previsão do crescimento do PIB CEARA. em 2,91% e do PIB BRASIL em 2,48%. EUSÉBIO AiVicAS:;0 NO 3151,4VO;w1M(NR, LDO ANEXO DE RISCOS FISCAIS I/ Ilkr EUSt610 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2022 ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ milhares PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais Dividas em processo de reconhecimento 100 100 Abertura de crédito adicional a partir da utilização da Reserva de Contingência. 200 SUBTOTAL 200 SUBTOTAL 200 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustação de arrrecadação de receita de transferências de convênios. Reforço de dotações orçamentárias orçadas a menor Despesa com encargos da divida orçada a menor. Salário Mínimo orçado a menor 8.000 50.000 500 500 Limitação de empenho e movimentação financeira na fonte de recursos de convênios Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações de despesas discricionárias Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações de despesas discricionárias Abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotações de despesas discricionárias 8.000 50.000 500 500 SUBTOTAL 59.000 SUBTOTAL 59.000 TOTAL 59.200 TOTAL 59.200 9