| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Declara de utilidade publica o instituto Cearense de apoio a Moradia - ICAM, na forma que indica |
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ZA Vo Lei nº: 1,809, de 28 de junho de 2021. Declara de utilidade pública o Instituto Cearense de apoio a Moradia ICAM, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art, 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Cearense de Apoio à Moradia — ICAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 41.196.299/0001-89, com sede e foro na cidade de Eusébio/CE. Parágrafo Único. A referida entidade tem por finalidade estatutária, estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação de conhecimentos técnicos construtivos em habitações de interesse social, geração de emprego e renda, educação e capacitação profissional, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 de junho de 2021. ide Pinto Júhior ) Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 wwwcusebioce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br