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norma nº 1809/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDeclara de utilidade publica o instituto Cearense de apoio a Moradia - ICAM, na forma que indica
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ZA Vo
Lei nº: 1,809, de 28 de junho de 2021.
Declara de utilidade pública o Instituto
Cearense de apoio a Moradia ICAM, na forma
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art, 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Cearense de Apoio à Moradia — ICAM,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas sob o nº 41.196.299/0001-89, com sede e foro na cidade de Eusébio/CE.
Parágrafo Único. A referida entidade tem por finalidade estatutária, estudos, pesquisas,
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção, divulgação de conhecimentos técnicos
construtivos em habitações de interesse social, geração de emprego e renda, educação e capacitação
profissional, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 de junho de 2021.
ide Pinto Júhior )
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
wwwcusebioce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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