| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Desafeta da destinação de Área Institucional o imóvel que indica, e dá outras providências. |
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A AVANÇANDO Lei nº: 1.811, de 28 de junho de 2021. Desafeta da destinação de Área Institucional o imóvel que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir descrita: Uma área Institucional de 44.524,66m? (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), com as seguintes características: Situada no LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, no alinhamento da Rua 22, junto à divisa da Quadra CS (área da E.T.E); daí sai pelo alinhamento da Rua 22, em três seguimentos de reta: 22,00m, 14,14m e 34,83m; daí deflete à direita e segue confrontando com o SL56, em dois seguimentos de reta: 28,8m e 36,29m; daí reflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 13 em dois seguimentos de curva: 47,70m e 73,04m; daí deflete à direita e segue confrontando com área verde em diversos seguimentos: 67,58m em reta, deflete à direita e segue em reta numa distância de 20,59m; daí deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 69,55m; daí segue em reta numa distância de 140,02m; daí deflete à direita e segue em curva numa distância de 54,37m; daí deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 0,77m; daí deflete à direita e segue pela divisa do loteamento numa distância de 103,01m; daí deflete à direita e segue confrontando com Joca de Matos em três seguimentos de reta: 4,31m, 11,39m e 148,07m; daí deflete à direita e segue confrontando com a área da E.T.E, numa distância de 39,95m; daí deflete à esquerda e segue em reta, confrontando ainda com a área da E.T.E, numa distância de 53,12m, até o ponto onde teve início esta descrição, perfazendo uma área total de 44.524,66m?, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada no Cartório Facundo do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio. Havido em maior porção nos termos do R.02 e R.06, na matrícula nr 000202, Livro 02, do Cartório Facundo do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca 2 de Eusébio. “E SS Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 wwrw.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br Z Nec EUSÉBIO AVANÇANDO NO DE VOLVIMENTO Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a abertura de matrícula do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 28 de junho de 2021. Prefeito Municipal DES ESD EE a Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | BS 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br