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norma nº 1812/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza a doação de uma área de 44.524,66m² (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), de um terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação das atividades e trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar, e dá outras providências.
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ANEXO ONICO DA LEI N° 1.812, DE 28 DE JUNHO DE 2021 
ft4 
• 54111--lk 
ADRA 
T 
tn 
20. 
AREA INSTITUCIONAL 
44.524,66 m2 
103,01 
4y￾o 
DIVISA DO LOTFAMENTO 
ALPHAVI IA X.FORTALEZA 
AREA IN STITIJ IONAL 
( 
Resp. Te 
Uchiia de elo 
P: 00154184324 
local:, 
AREA INS I! I UCIONAL DO LOTEAMENTO 
ALPHAVILLEFORTALEZA -PRECABURA - EUSEBIO/CE, 
f.
roxto:TOPOGRAFIA 
Area: 44.524,66m2 
rs—cala• 
• 1:1000 
Desenho: • ROGERIO MELO 
JUNHO/2021 
/-Propriettirio(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO 
CNP): 23.563.067/0001-30 
URBANO 
A. 
¡move!: 
Rogério Uchda de Melo, Técnico Agrimensor, inscrito noCRT - 02 com o RNP sob o n° 00254184224 
residente e domiciliado à Rua Senador Alvaro Adolfo, n° 454, Presidente Kennedy, Fortaleza - Ceara. 
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas 
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do 
artigo 213 da Lei de Registros Públicos. 
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e 
Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuizos causados, 
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conformearts.955, Ill e 961 do 
provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE. 
rPrancha: 
01/01 

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