| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Autoriza a doação de uma área de 44.524,66m² (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados), de um terreno situado no LOTEAMENTO DENOMINADO ALPHAVILLE FORTALEZA, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 07.272.636/0001-31, objetivando a manutenção e ampliação das atividades e trabalhos já desenvolvidos pelo Labomar, e dá outras providências. |
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ANEXO ONICO DA LEI N° 1.812, DE 28 DE JUNHO DE 2021 ft4 • 54111--lk ADRA T tn 20. AREA INSTITUCIONAL 44.524,66 m2 103,01 4yo DIVISA DO LOTFAMENTO ALPHAVI IA X.FORTALEZA AREA IN STITIJ IONAL ( Resp. Te Uchiia de elo P: 00154184324 local:, AREA INS I! I UCIONAL DO LOTEAMENTO ALPHAVILLEFORTALEZA -PRECABURA - EUSEBIO/CE, f. roxto:TOPOGRAFIA Area: 44.524,66m2 rs—cala• • 1:1000 Desenho: • ROGERIO MELO JUNHO/2021 /-Propriettirio(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO CNP): 23.563.067/0001-30 URBANO A. ¡move!: Rogério Uchda de Melo, Técnico Agrimensor, inscrito noCRT - 02 com o RNP sob o n° 00254184224 residente e domiciliado à Rua Senador Alvaro Adolfo, n° 454, Presidente Kennedy, Fortaleza - Ceara. Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o § 14 do artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuizos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. Conformearts.955, Ill e 961 do provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE. rPrancha: 01/01