| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). |
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/ | o AVANÇANDO VIMENTO Lei nº: 1.813, de 09 de agosto de 2021. Autoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica concedida autorização para o Poder Executivo municipal não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais, cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). $ 1º 8A autorização de que trata o “caput” deste artigo não implica em renúncia ao direito de execução judicial, tratando-se de simples autorização. 8 2º O limite previsto no “caput” do presente artigo não é contabilizado por competência tributária, sendo executável quando de mesma natureza, relativos ao mesmo devedor e cuja soma, ainda que apurada em competências diversas, seja superior ao limite ora estabelecido. 83º Também serão executáveis os débitos do mesmo devedor, mas que por qualquer motivo derivarem de inscrições e/ou cadastros municipais diversos, e que por este motivo foram lançados e inscritos separadamente, quando, somados, alcancem quantia superior ao previsto no “caput” deste artigo, devendo proceder-se à reunião desses débitos para este fim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.319, de 24 de novembro de 2014. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce aovbr | prefeituradteusebio.ce.govbr