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norma nº 1813/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a não enviar para cobrança judicial créditos relativos a tributos municipais cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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AVANÇANDO VIMENTO
Lei nº: 1.813, de 09 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo municipal a não
enviar para cobrança judicial créditos relativos a
tributos municipais cujo valor, considerados,
inclusive, seus acréscimos, não ultrapasse a
quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica concedida autorização para o Poder Executivo municipal não enviar para cobrança
judicial créditos relativos a tributos municipais, cujo valor, considerados, inclusive, seus acréscimos,
não ultrapasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$ 1º 8A autorização de que trata o “caput” deste artigo não implica em renúncia ao direito de
execução judicial, tratando-se de simples autorização.
8 2º O limite previsto no “caput” do presente artigo não é contabilizado por competência
tributária, sendo executável quando de mesma natureza, relativos ao mesmo devedor e cuja soma,
ainda que apurada em competências diversas, seja superior ao limite ora estabelecido.
83º Também serão executáveis os débitos do mesmo devedor, mas que por qualquer motivo
derivarem de inscrições e/ou cadastros municipais diversos, e que por este motivo foram lançados
e inscritos separadamente, quando, somados, alcancem quantia superior ao previsto no “caput”
deste artigo, devendo proceder-se à reunião desses débitos para este fim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.319, de 24 de novembro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce aovbr | prefeituradteusebio.ce.govbr

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