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norma nº 1814/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaInstitui serviço de guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras providências.
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PREFEITURA PMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.814, de 09 de agosto de 2021.
Institui serviço de guarda e depósito de veículos
automotores envolvidos em sinistros e infrações
previstas nas legislações de trânsito no
município, a concessão ou permissão de
referidos serviços, bem como autorização para
celebração de convênio com o DETRAN -
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o "Serviço de Guarda e Depósito de Veículos
automotores”.
Art. 22º O Serviço de Guarda e Depósito de Veículos automotores consiste na exploração de
pátio de recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes da guarda, depósito e custódia
diária dos veículos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta Lei, mediante
concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através de regular processo
licitatório.
Art. 4º Caberá a Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio gerenciar, controlar e executar as
atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar as medidas necessárias para a
implementação dos serviços de guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos por
infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos
decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias
públicas, bem como veículos abandonados em via pública.
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PREFEITURA AMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º As Tarifas de Estadia para cobrança das despesas decorrentes da guarda, depósito e
custódia diária de veículos serão fixados por Decreto do Poder Executivo, com base nos estudos
realizados pela Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
$ 1º A guarda e depósito consistirão na manutenção do veículo removido ou apreendido em
instalações da Permissionária ou Concessionária, contratada mediante habilitação em processo
licitatório, onde se garanta a segurança ao patrimônio particular.
$ 2º A diária de guarda, depósito e custódia consiste na tarifa de manutenção diária sob
custódia da Permissionária ou Concessionária, contada do dia da entrada do veículo no Pátio, até a
data de sua efetiva retirada.
83º A diária de guarda, depósito e custódia será de vinte e quatro horas, sendo considerada a
data da entrada no Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
Art. 6º Do valor total bruto mensal, arrecadado referente aos serviços prestados pelo
Permissionário de Guarda e Custódia dos veículos automotores e similares, 15% (quinze por cento)
serão repassados para a Municipalidade.
Parágrafo único. Deverá a Permissionária ou Concessionária apresentar relatório mensal à
Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio dos serviços realizados e dos valores faturados.
Art. 7º O reajuste da tarifa de estadia será fixado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus
proprietários poderão ser levados à hasta pública pela Credenciada, por intermédio de leiloeiro
público oficial, com registro no Órgão Estadual competente e fiscalização da Autarquia Municipal de
Trânsito de Eusébio.
8 1º O montante arrecadado na hasta pública servirá para a quitação, na seguinte ordem, dos
custos relativos a:
| - custas do leiloeiro;
Il - custas administrativas do processo de hasta pública com editais, publicações,
correspondências e outros;
Hll - despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda, estadia e
depósito;
IV - quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais; e,
V-o saldo restante, se houver, será depositado à conta do proprietário do veículo, na forma da
lei.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
$ 2º Na hipótese de a arrecadação em leilão não ser suficiente para saldar o crédito da empresa
credenciada pelos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo, fica garantido, às suas
expensas, o direito de ação contra o proprietário ou possuidor devedor.
$ 3º A realização da hasta pública deverá ser autorizada e fiscalizada pela Autarquia Municipal
de Trânsito da Prefeitura de Eusébio.
Art. 9º A Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá à promoção e execução do
processo licitatório para a permissão ou concessão do serviço de guarda e depósito de veículos
automotores.
Art. 10 A liberação dos veículos automotores e similares ao permissionário ou concessionário
será precedido de autorização da autoridade competente, nos termos do convênio de
municipalização.
Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do
pagamento de todas as taxas, ou seja, de remoção e estadia do veículo no pátio registrado pela
Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
Art. 11 À Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá fiscalizar o serviço ora implantado,
de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, podendo inclusive vistoriar o depósito, caso entender necessário.
Art. 12 Fica autorizada a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do
Ceará - DETRAN/CE, que tem por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional
para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais do
DETRAN-CE ao Município para execução dos serviços destinados à guarda e depósito de veículos
removidos, em virtude de infração às normas de trânsito.
Art. 13 A Empresa habilitada no processo licitatório será deferida a concessão ou permissão
pelo prazo de 10 (dez) anos (fica a critério da AMT), revogável a critério do Poder Executivo Municipal
em caso descumprimento a qualquer dispositivo desta lei.
Art. 14 A delegação às pessoas jurídicas para os fins previstos nesta Lei é da competência
exclusiva do Poder Executivo e será sempre precedida de licitação pública.
Art. 15 A pessoa jurídica que participar da licitação pública deverá atender, no que couber, aos
dispositivos das Leis Federais nº 8.666/93, 14.133/21, 8.987/95 e suas alterações posteriores, a Lei
Federal Complementar nº 123/2006. é
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AVANÇANDO NG O NVOLVIMENTO
Art. 16 A Empresa habilitada no processo licitatório deverá:
|- manter o funcionamento dos serviços de guarda e depósito dos veículos, durante 24 (vinte e
quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados;
Il - ter controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao
retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos ou acessórios, ou, ainda, a sua
inconformidade pelo estado do veículo;
Ill - ser responsável desde a entrada, no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou
representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos ou
acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato;
IV - manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão ou concessão, seguro de
responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo,
incêndio, enxurradas, alagamentos e granizo) e contra terceiros, nos veículos depositados sob sua
responsabilidade;
V - assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos
prestados;
VI - atender, prontamente, as solicitações e requisições da Autarquia Municipal de Trânsito de
Eusébio e da autoridade policial no que tange ao serviço de guarda e depósito dos veículos;
VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe sejam
correlatas;
VIII - zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guarda e deposito dos veículos;
IX- submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito competentes, assim como
da própria Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
Art. 17 A Empresa habilitada no processo licitatório não manterá qualquer outra atividade
comercial ou industrial no local destinado a guarda e depósito de veículos, sob pena de rescisão
irrevogável da permissão ou concessão.
Art. 18 Para a Empresa habilitada no processo licitatório será concedida pela Prefeitura
Municipal a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guarda e Depósito dos veículos
apreendidos por infração às normas de trânsito, bem como por apreensão de veículos abandonados
em via pública, tudo mediante termo de compromisso ou contrato, em conformidades com as Leis
vigentes.
Art. 19 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei Federal nº
9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(Licitações e Contratos), Lei nº 14.133, de abril de 2021 e Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995 (Concessões e Permissões), nas normas administrativas do Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN/CE, por decreto do Poder Executivo Municipal e novas disposições legais que substitua,
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
altere ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de Concessão do serviço tratado
nesta lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021.
Agildn Gonçalvgs Pinto Júnior
Prefeito Municipal
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