| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Institui serviço de guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras providências. |
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rd we PREFEITURA PMUNICIPA AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.814, de 09 de agosto de 2021. Institui serviço de guarda e depósito de veículos automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito no município, a concessão ou permissão de referidos serviços, bem como autorização para celebração de convênio com o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o "Serviço de Guarda e Depósito de Veículos automotores”. Art. 22º O Serviço de Guarda e Depósito de Veículos automotores consiste na exploração de pátio de recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes da guarda, depósito e custódia diária dos veículos. Art. 3º O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta Lei, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através de regular processo licitatório. Art. 4º Caberá a Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio gerenciar, controlar e executar as atividades de trânsito em todo o território municipal e adotar as medidas necessárias para a implementação dos serviços de guarda e depósito de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriundas de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas, bem como veículos abandonados em via pública. ca Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 wwweusebio.ce.aov.br | nrefeituradeusebio.ce.aov.br Z == << PREFEITURA AMUNICIPA AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 5º As Tarifas de Estadia para cobrança das despesas decorrentes da guarda, depósito e custódia diária de veículos serão fixados por Decreto do Poder Executivo, com base nos estudos realizados pela Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. $ 1º A guarda e depósito consistirão na manutenção do veículo removido ou apreendido em instalações da Permissionária ou Concessionária, contratada mediante habilitação em processo licitatório, onde se garanta a segurança ao patrimônio particular. $ 2º A diária de guarda, depósito e custódia consiste na tarifa de manutenção diária sob custódia da Permissionária ou Concessionária, contada do dia da entrada do veículo no Pátio, até a data de sua efetiva retirada. 83º A diária de guarda, depósito e custódia será de vinte e quatro horas, sendo considerada a data da entrada no Pátio e da efetiva retirada do veículo retido. Art. 6º Do valor total bruto mensal, arrecadado referente aos serviços prestados pelo Permissionário de Guarda e Custódia dos veículos automotores e similares, 15% (quinze por cento) serão repassados para a Municipalidade. Parágrafo único. Deverá a Permissionária ou Concessionária apresentar relatório mensal à Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio dos serviços realizados e dos valores faturados. Art. 7º O reajuste da tarifa de estadia será fixado por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários poderão ser levados à hasta pública pela Credenciada, por intermédio de leiloeiro público oficial, com registro no Órgão Estadual competente e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. 8 1º O montante arrecadado na hasta pública servirá para a quitação, na seguinte ordem, dos custos relativos a: | - custas do leiloeiro; Il - custas administrativas do processo de hasta pública com editais, publicações, correspondências e outros; Hll - despesas decorrentes dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda, estadia e depósito; IV - quitação da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais; e, V-o saldo restante, se houver, será depositado à conta do proprietário do veículo, na forma da lei. for Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.cowbr | prefeituradeusebio.ce.aov.br Pá / << PREFEITURA MUNICIPA AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO $ 2º Na hipótese de a arrecadação em leilão não ser suficiente para saldar o crédito da empresa credenciada pelos serviços de remoção, depósito e guarda do veículo, fica garantido, às suas expensas, o direito de ação contra o proprietário ou possuidor devedor. $ 3º A realização da hasta pública deverá ser autorizada e fiscalizada pela Autarquia Municipal de Trânsito da Prefeitura de Eusébio. Art. 9º A Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá à promoção e execução do processo licitatório para a permissão ou concessão do serviço de guarda e depósito de veículos automotores. Art. 10 A liberação dos veículos automotores e similares ao permissionário ou concessionário será precedido de autorização da autoridade competente, nos termos do convênio de municipalização. Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do pagamento de todas as taxas, ou seja, de remoção e estadia do veículo no pátio registrado pela Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. Art. 11 À Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio caberá fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, podendo inclusive vistoriar o depósito, caso entender necessário. Art. 12 Fica autorizada a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, que tem por objeto a cooperação técnica, material, administrativa e operacional para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais do DETRAN-CE ao Município para execução dos serviços destinados à guarda e depósito de veículos removidos, em virtude de infração às normas de trânsito. Art. 13 A Empresa habilitada no processo licitatório será deferida a concessão ou permissão pelo prazo de 10 (dez) anos (fica a critério da AMT), revogável a critério do Poder Executivo Municipal em caso descumprimento a qualquer dispositivo desta lei. Art. 14 A delegação às pessoas jurídicas para os fins previstos nesta Lei é da competência exclusiva do Poder Executivo e será sempre precedida de licitação pública. Art. 15 A pessoa jurídica que participar da licitação pública deverá atender, no que couber, aos dispositivos das Leis Federais nº 8.666/93, 14.133/21, 8.987/95 e suas alterações posteriores, a Lei Federal Complementar nº 123/2006. é Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.covbr | prefeituradeusebio.ce.aov.br PREFEITURA MUNICIPA AVANÇANDO NG O NVOLVIMENTO Art. 16 A Empresa habilitada no processo licitatório deverá: |- manter o funcionamento dos serviços de guarda e depósito dos veículos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados; Il - ter controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo; Ill - ser responsável desde a entrada, no Pátio, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato; IV - manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão ou concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio, enxurradas, alagamentos e granizo) e contra terceiros, nos veículos depositados sob sua responsabilidade; V - assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos prestados; VI - atender, prontamente, as solicitações e requisições da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio e da autoridade policial no que tange ao serviço de guarda e depósito dos veículos; VII - atender as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe sejam correlatas; VIII - zelar pela manutenção da continuidade do serviço de guarda e deposito dos veículos; IX- submeter-se à fiscalização das autoridades e agentes de trânsito competentes, assim como da própria Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio. Art. 17 A Empresa habilitada no processo licitatório não manterá qualquer outra atividade comercial ou industrial no local destinado a guarda e depósito de veículos, sob pena de rescisão irrevogável da permissão ou concessão. Art. 18 Para a Empresa habilitada no processo licitatório será concedida pela Prefeitura Municipal a permissão ou concessão para explorar o Serviço de Guarda e Depósito dos veículos apreendidos por infração às normas de trânsito, bem como por apreensão de veículos abandonados em via pública, tudo mediante termo de compromisso ou contrato, em conformidades com as Leis vigentes. Art. 19 Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), Lei nº 14.133, de abril de 2021 e Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), nas normas administrativas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, por decreto do Poder Executivo Municipal e novas disposições legais que substitua, Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3424-6780 ww cusebio.ceaovbr | crefeiturateusebio.ce.aovbr PREFEITURA QMUN EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO altere ou complementem as elencadas neste artigo e no contrato de Concessão do serviço tratado nesta lei. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021. Agildn Gonçalvgs Pinto Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.aovbr | prefeiturateusebio.ce.cov.br