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norma nº 1815/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandonados nos logradouros do Município de Eusébio e dá outras providências
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EE dá
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.815, de 09 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados
ou abandonados nos logradouros do Município
de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos
no âmbito do Município de Eusébio.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei será aplicado apenas aos veículos estacionados
em locais não abrangidos nas proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), exceto quando a infração de trânsito não prevê a medida
administrativa de remoção do veículo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, serão considerados abandonados os veículos que se
encontrarem estacionados em logradouro público no Município de Eusébio, no mesmo lugar, há mais
de 5 (cinco) dias, e apresentem qualquer das seguintes características:
|-sem 1 (uma) das placas de identificação;
|l- evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis;
|l— mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão, objeto de
vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético;
IV — que estiver com vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso de
pessoas, sem obstrução.
Art. 3º O proprietário de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou
semirreboque, que abandonar ou estacionar veículo que apresente 1 (uma) das características
descritas no art. 2º desta Lei, terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal,
observadas as seguintes disposições:
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA PMUNICIPA
AVANCANDO NO DESENVOLVIMENTO
| — será emitida pela autoridade executiva de trânsito do Município notificação ao
proprietário registrado no Departamento Estadual de Trânsito, determinando a retirada do veículo
infrator no prazo de 5 (cinco) dias;
|| —- não sendo atendido o disposto no inciso |, o veículo será recolhido ao depósito de
veículos do Município ou conveniado, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de
remoção e estadia, bem como das multas exigíveis e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
Ill — decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da remoção do veículo, sem que
o proprietário providencie a sua regularização, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação
pertinente;
IV — não havendo arrematante, o veículo será vendido como sucata, na forma da
legislação pertinente;
V — na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se
encontra, para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei;
VI — não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do
veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de remoção e estadia sobre ele, ressalvados
outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais, distrital ou federais integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. A notificação devolvida por desatualização do endereço do
proprietário do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito, ou por recusa desse de recebê-
la, será considerada recebida para todos os efeitos.
Art. 4º As informações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que
caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão executivo de trânsito
municipal, para análise da situação e providências cabíveis.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando identificado veículo ou sucata que
esteja em via pública, em situação de causar iminente perigo e prejuízo à segurança e/ou saúde
pública, em decorrência de seu avançado estado de abandono ou sucateamento, o órgão executivo
poderá realizar a remoção imediata para o local adequado, relatando no termo de recolhimento.
Art. 5º Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos
alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto aqueles com Alvará
concedido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Também se equiparam aos veículos de que tratam esta Lei as
caçambas ou containers de coleta de entulho que estejam em vias e logradouros públicos, em
gro
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
desacordo com a legislação em vigor e obstruindo o trânsito ou oferecendo riscos a pedestres e
veículos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
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