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norma nº 1817/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaInstitui, no âmbito do Sistema Financeiro de Conta Única, o PagTesouroE, como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal.
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matéria 5256 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO |
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.817, de 09 de agosto de 2021.
Altera o prazo de implementação da solução
PagTesouroE previsto no artigo 9º da Lei 1.780,
de 120 (cento e vinte) dias para até o final do
corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Altera o prazo de implementação da solução PagTesouroE previsto no artigo 9º da Lei
1.780, de 120 (cento e vinte) dias para até o final do corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021.
Acil
Gonçalves flinto Júnigr
Prefeito Municipal
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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