| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Sistema Financeiro de Conta Única, o PagTesouroE, como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO | AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.817, de 09 de agosto de 2021. Altera o prazo de implementação da solução PagTesouroE previsto no artigo 9º da Lei 1.780, de 120 (cento e vinte) dias para até o final do corrente exercício e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Altera o prazo de implementação da solução PagTesouroE previsto no artigo 9º da Lei 1.780, de 120 (cento e vinte) dias para até o final do corrente exercício. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 de agosto de 2021. Acil Gonçalves flinto Júnigr Prefeito Municipal SITE rsSrna san morrerem SEA escape a apronta 7 err Rc Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ceaovbr | prefeiturateusebio.ce.covbr