| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Eusébio. |
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Câmara Municipal de EUSÉBIO Por um Eusébio sempre melhor Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Eusébio. E | | I LEIN. 1784, DE 17 DE MAIO DE 2021. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, NOS USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NO QUE LHE CONFERE O & 7º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI: em períodos de calamidade pública no município de Eusébio, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Art. 220 Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | | | ! Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial | | | | PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 17 DE MAIO DE 2021.