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norma nº 1785/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1785 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDeclara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, no município de Eusébio, na forma que indica.
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Câmara Municipal de
| EUSÉBIO |
Por um Eusébio sempre melhor |
LEIN. 1785, DE 17 DE MAIO DE 2021.
*
Declara como essencial a prática da atividade física
e do exercício físico em estabelecimentos
prestadores de serviços com essa finalidade, bem |
como em espaços públicos, no município de Eusébio,
na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, NOS USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, I
ESPECIALMENTE NO QUE LHE CONFERE O & 7º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO |
MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI: ;
|
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Eusébio a prática da atividade física e do exercício !
físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos !
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. |
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem I
seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo
1º desta Lei.
Art. 32 O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que
lhe couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 17 DE MAIO DE 2021.
FranciscôsRoberto Rocha Silva
Presidente da Câmara-Municidal de Eusébio

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