| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. (Reajuste do Salário Mínimo) |
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Câmara Municipal de EUSEBIO Por um Eusébio sempre melhor LEIN. 1786, DE 17 DE MAIO DE 2021. Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, NOS USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NO QUE LHE CONFERE O $ 7º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 17 DE MAIO DE 2021. U RR Bócha Sil Presidente da Câmara Municipal de Eusébio Câmara Municipal de EUSEBIO Por um Eusébio sempre melhor ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1786/2021 (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998) ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CEP 61760-000 e - prosidenciofbemeusebia ce gou br | I | I | I | Rea Cargo Qtde | Símbolo Venc. ” Repres. Total 1 Chefe de Gabinete 45 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 | R$ 4.500,00 ! Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$4.500,00 | Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 | R$3.680,00 | R$ 3.800,00 E Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00 ] Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania 3 | CCA3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00 ' Assistente Legislativo 15 I CCA-4 R$ 120,00 R$ 3.380,00 IE R$ 3.500,00 ! Cerimonialista il, CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00 | Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00 ] Assessor da Secretaria 6 CCA-6 R$ 120,00 | R$1.140,00 | R$ 1.260,00 ! Diretor Geral 1 CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00 | Coordenador de Contabilidade, Finanças e Controle Interno ls CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 ' Assessor de Imprensa e Consultoria il CCD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00 | Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 L R$ 1.800,00 : Ouvidor Geral i CCD-2 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00 I Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00 | Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio 1 ccD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00 E e Gestão de Documentos L I Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00 | Recepcionista a, da E-3 R$ 120,00 | R$ 980,00 R$ 1.100,00 ' Auxiliar Administrativo 6 E-5 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00 ] Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.760,00 | R$4.500,00 va dá da Comissão de Legislação, Justiça e 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 E a Cidadania | Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Fiscalização EChEr a ag Pi I Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4.500,00 : Lazer e Turismo Assessor da Comissão de Seguridade Social e 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00 | Família E Assessor da Comissão de Desenvolvimento | Urbano, Habitação, Transporte e Meio il CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.500,00 : Ambiente ! Assessor da Liderança do Partido Majoritário 3 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$4.500,00 | Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.500,00 À Gratificação da Comissão Permanente de I Licitação (Secretário Administrativo e 2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00 | membro) | Gratificação do Presidente da Comissão | , | ocpi.2 | R$120,00 | R$2.840,00 | R$ 2.960,00 ] Permanente de Licitação | | | D6 9204403