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norma nº 1786/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998 na forma que indica e dá outras providências. (Reajuste do Salário Mínimo)
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
LEIN. 1786, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de
18 de dezembro de 1998 na forma que indica
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, NOS USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES,
ESPECIALMENTE NO QUE LHE CONFERE O $ 7º DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que
trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar
nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário
base o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 17 DE MAIO DE 2021.
U
RR Bócha Sil
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Câmara Municipal de
EUSEBIO
Por um Eusébio sempre melhor
ANEXO ÚNICO DA LEI N. 1786/2021
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CEP 61760-000
e - prosidenciofbemeusebia ce gou br
|
I
|
I
|
I
| Rea Cargo Qtde | Símbolo Venc. ” Repres. Total
1 Chefe de Gabinete 45 CCA-2 R$ 120,00 R$ 4.380,00 | R$ 4.500,00
! Assessor Parlamentar 15 CCA-2 R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$4.500,00
| Adjunto Legislativo 30 CCA-3 R$ 120,00 | R$3.680,00 | R$ 3.800,00
E Assessor Jurídico 2 CAJ-1 R$ 120,00 R$ 4.880,00 R$ 5.000,00
] Assessor Técnico Jurídico junto ao Balcão da Cidadania 3 | CCA3 R$ 120,00 R$ 2.040,00 R$ 2.160,00
' Assistente Legislativo 15 I CCA-4 R$ 120,00 R$ 3.380,00 IE R$ 3.500,00
! Cerimonialista il, CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.380,00 R$ 1.500,00
| Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 | R$4.380,00 | R$ 4.500,00
] Assessor da Secretaria 6 CCA-6 R$ 120,00 | R$1.140,00 | R$ 1.260,00
! Diretor Geral 1 CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.000,00
| Coordenador de Contabilidade, Finanças e Controle Interno ls CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
' Assessor de Imprensa e Consultoria il CCD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
| Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 L R$ 1.800,00
: Ouvidor Geral i CCD-2 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
I Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
| Chefe do Setor de Almoxarifado, Patrimônio 1 ccD-2 R$ 120,00 R$ 3.230,00 R$ 3.350,00
E e Gestão de Documentos L
I Chefe do Departamento de Recursos Humanos 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$3.230,00 | R$ 3.350,00
| Recepcionista a, da E-3 R$ 120,00 | R$ 980,00 R$ 1.100,00
' Auxiliar Administrativo 6 E-5 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00
] Assessor do Corregedor Geral 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.760,00 | R$4.500,00
va dá da Comissão de Legislação, Justiça e 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
E a Cidadania
| Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização EChEr a ag Pi
I Assessor da Comissão de Educação, Cultura, 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4.500,00
: Lazer e Turismo
Assessor da Comissão de Seguridade Social e 1 CCA-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 R$ 4.500,00
| Família
E Assessor da Comissão de Desenvolvimento
| Urbano, Habitação, Transporte e Meio il CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.500,00
: Ambiente
! Assessor da Liderança do Partido Majoritário 3 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$4.500,00
| Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.500,00
À Gratificação da Comissão Permanente de
I Licitação (Secretário Administrativo e 2 FGCPL-1 R$ 120,00 R$ 980,00 R$ 1.100,00
| membro)
| Gratificação do Presidente da Comissão | , | ocpi.2 | R$120,00 | R$2.840,00 | R$ 2.960,00
] Permanente de Licitação
|
|
|
D6 9204403

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