| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências |
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PREFEITURA EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.819, de 16 de agosto de 2021. Dispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher dispostos nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da administração direta e indireta e nas empresas estatais, no âmbito do município de Eusébio. Art. 2º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 de agosto de 2021. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br