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norma nº 1819/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe no âmbito do município de Eusébio que condenados por violência contra a mulher não assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e na administração direta e indireta, e dá outras providências
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matéria 5571 →

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PREFEITURA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.819, de 16 de agosto de 2021.
Dispõe no âmbito do município de Eusébio que
condenados por violência contra a mulher não
assumam cargos e empregos públicos nas
empresas públicas e na administração direta e
indireta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
dispostos nesta lei não poderão ser nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão
da administração direta e indireta e nas empresas estatais, no âmbito do município de Eusébio.
Art. 2º Este Projeto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 de agosto de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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