| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREECITURAGMUNICIPA AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.826, de 16 de agosto de 2021. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em programações do orçamento, conforme a seguir especificado: Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento Programação: 04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação Programação: 12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino Médio Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Õ: Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br Ao Uno, / BSam Com, EITURA GpMUNICIPAL E) EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 3º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021). Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags)16 de agosto de 2021. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br