br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1826/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
native_id2445

Originating matéria

matéria 5638 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREECITURAGMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.826, de 16 de agosto de 2021.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº
1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
em favor de diversas unidades orçamentárias, para inclusão de grupos de despesas/modalidade de
aplicação e elementos de despesas não previstos em programações do orçamento, conforme a
seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
Programação: 04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino Médio
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Õ:
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br
Ao Uno,
/ BSam Com,
EITURA GpMUNICIPAL
E) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização
e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags)16 de agosto de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br

open original →