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norma nº 1829/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAltera o Anexo II da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, e adota outras providencias.
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EUSEBIO
Lei nQ: 1.829, de 23 de agosto de 2021
Altera o Anexo alda Lei Municipalne 534, de ll
de janeiro de 2005, e adota outras providencias.
O PREFEtTO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE
Faso saber que a Cimara Municipalde Eus6bio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. ].e O Anexo 11, da LeiMunicipalng 534, de lode janeiro de 2005, passa a vigour na forma
do anexo Onico, parte integrante delta Lei
Art. 2e Etta Lei entrari em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em
Lei
contr6rio nir
Paco da Prefeitu ra Mun de E de agosto de 2021
Prefect
Rna Ed PtRtloifo. ISO. Autodlorno. Eus.ohio Ct..]rJ. 6?760 000 85 3924.6780
'\ \
EUSEBIO
ANEXO 6NiCO
LEI Ne: 1.829, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Do Quadro de Lotagao da PGM
QUADRA
Cargo
OC PESSOAL DA PKOCijiib6iiA CORAL OO MUNICiP10 - PGM
Quantidade I Requisitos IFormadePravimento I
Curso superior completo de
direito, Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil-- OAB por
periodo n3o inferior a dais anon, i
com comprovado exercfcio em
direito p6blico ou direito
administrativo .
ovimento
direito, Registry na Ordem dos I (preferencialmente
Advogados do Brasil- OAB. i ocupado por servidor
do quadro efetivo da
prefeitura -
Procurador)
e Provimento
direito, Registry na C)rdem dos I (preferencialmente
Advogados do Brasil- OAB. i ocupado por servidor
do quadro efetivo da
prefeitura)
Curso superior completo de Concursop6blicode
di(eito, Registro na Ordem dos I provas ou de provase
Advogados do Brasil- OAB. ..L itulos.
Procu rador Gerd 01 Livre Provimento
Coordenador 03
Diretor de
Departamento
03
Advogado da
Prefeitura
RuJ E(IMlls.oo Ptntlt.-ro. ISO. Autos: Eu...ebto CI...lrn. 61760 000 8S 3924.6780

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