| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, e adota outras providencias. |
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EUSEBIO Lei nQ: 1.829, de 23 de agosto de 2021 Altera o Anexo alda Lei Municipalne 534, de ll de janeiro de 2005, e adota outras providencias. O PREFEtTO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE Faso saber que a Cimara Municipalde Eus6bio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. ].e O Anexo 11, da LeiMunicipalng 534, de lode janeiro de 2005, passa a vigour na forma do anexo Onico, parte integrante delta Lei Art. 2e Etta Lei entrari em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em Lei contr6rio nir Paco da Prefeitu ra Mun de E de agosto de 2021 Prefect Rna Ed PtRtloifo. ISO. Autodlorno. Eus.ohio Ct..]rJ. 6?760 000 85 3924.6780 '\ \ EUSEBIO ANEXO 6NiCO LEI Ne: 1.829, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Do Quadro de Lotagao da PGM QUADRA Cargo OC PESSOAL DA PKOCijiib6iiA CORAL OO MUNICiP10 - PGM Quantidade I Requisitos IFormadePravimento I Curso superior completo de direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil-- OAB por periodo n3o inferior a dais anon, i com comprovado exercfcio em direito p6blico ou direito administrativo . ovimento direito, Registry na Ordem dos I (preferencialmente Advogados do Brasil- OAB. i ocupado por servidor do quadro efetivo da prefeitura - Procurador) e Provimento direito, Registry na C)rdem dos I (preferencialmente Advogados do Brasil- OAB. i ocupado por servidor do quadro efetivo da prefeitura) Curso superior completo de Concursop6blicode di(eito, Registro na Ordem dos I provas ou de provase Advogados do Brasil- OAB. ..L itulos. Procu rador Gerd 01 Livre Provimento Coordenador 03 Diretor de Departamento 03 Advogado da Prefeitura RuJ E(IMlls.oo Ptntlt.-ro. ISO. Autos: Eu...ebto CI...lrn. 61760 000 8S 3924.6780