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norma nº 1830/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaAltera a redação do paragrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, e adota outras providencias.
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EUSÉBIO
Lei nº: 1.830, de 23 de agosto de 2021.
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º,
da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de
2017, e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
DC 2 1 PPP O PT
Parágrafo único. O Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do
Município - FUNDO PGM será presidido pelo Secretário Executivo da PGM, cargo que deverá ser
preferencialmente ocupado e exercido por servidor público municipal concursado, lotado na PGM
e com graduação em direito, devendo ainda o Secretário Executivo, acompanhar o cumprimento
dos prazos de respostas de processos judiciais e administrativos ou consultas administrativas para
elaboração de informações ou pareceres, propor ao Procurador Geral medidas que entenda
necessárias à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município, assessorar o
Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos, exercer, por delegação do Procurador Geral do
Município, outras atribuições compatíveis.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 23 de agosto de 2021.
)
A
ilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeitó Muniéipal
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo Eusebio Ceara 61760 000 85 3924 6780

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