| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Altera a redação do paragrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, e adota outras providencias. |
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EUSÉBIO Lei nº: 1.830, de 23 de agosto de 2021. Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, e adota outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 01 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: DC 2 1 PPP O PT Parágrafo único. O Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município - FUNDO PGM será presidido pelo Secretário Executivo da PGM, cargo que deverá ser preferencialmente ocupado e exercido por servidor público municipal concursado, lotado na PGM e com graduação em direito, devendo ainda o Secretário Executivo, acompanhar o cumprimento dos prazos de respostas de processos judiciais e administrativos ou consultas administrativas para elaboração de informações ou pareceres, propor ao Procurador Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Município, assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos, exercer, por delegação do Procurador Geral do Município, outras atribuições compatíveis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 23 de agosto de 2021. ) A ilon Gonçalves Pinto Júnior Prefeitó Muniéipal Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo Eusebio Ceara 61760 000 85 3924 6780