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norma nº 1835/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento–FINISA, e dá outras providências.
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TUR
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.835, de 30 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, por meio do Financiamento
a Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valo de R$ 63.755.640,00 (sessenta e três milhões setecentos e
cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), por meio do Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas
alterações, destinado ao Cadastro Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações,
Softwares, Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas ruas
do município, pavimentação em pedra tosca e pavimentação intertravada, ampliação do hospital
municipal e construção de uma praça no ambito do Município de Eusébio, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
81º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizado serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 81º do art. 15 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
82º Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida
na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 11 do 81º
do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 e inciso IV do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato de financiamento
a que se refere o art. 1º.
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O O ca
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PREFEITURA DM a
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DE
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
Art, 5º Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular garantias em caráter irrevogável e
irretratável, a modo para o solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |,
alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
81º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos o caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
83º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal,
juros e encargos a dívida até o seu pagamento final.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 de agosto de 2021.
EEE 22>— ==
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