| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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é 1. — PREFEITURA PMUNICIPA EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.841, de 27 de setembro de 2021. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 1.756/2020), crédito especial no valor de R$ 2.107.496,94 (dois milhões, cento e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), em favor da Secretaria de Educação — Fundo Municipal de Educação, para inclusão de programações no orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes do excesso de arrecadação da complementação do FUNDEB/VAAT, conforme estabelecido nos Art. 58, Il e Art. 13 da Lei Federal nº 14.113/2021. Art. 3º O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 72, da Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de setembro de 2021. Aeifon 'Gonçalv Prefeito Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br o Na PREFEITUR EUSÉBIO DESENVOL AVANÇANDO NO PLVIMENTO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.841, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 09000 Secretaria de Educação 09901 Fundo Municipal de Educação RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROG AÇÃO /META/PRODUTO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE JU ET VALOR 1207 Educação Básica 2.107.496,94 Equipamento de Escola do Ensino 12 361 0207 1110 Fundamental 30% FUNDEB (VAAT 15%) F 158.062,27 4490 Investimentos O | 1119000000 158.062,27 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Educação Infantil 70% 12 365 0207 2544 FUNDEB(VAAT 50%) F 579.561,66 3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 475.561,66 3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 104.000,00 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Ensino Fundamental 70% 12 361 0207 2546 FUNDEB (VAAT 50%) F 895.686,20 3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 735.686,20 3191 Pessoal e Encargos Sociais O 1118000000 160.000,00 Manutenção da Educação Infantil 30% 12 365 0207 2545 FUNDEB(VAAT 50%) F 216.124,54 3390 Outras Despesas Correntes O 1119000000 216.124,54 Equipamento de Escola da Educação 12 365 0207 1112 Infantil 30% FUNDEB (VAAT 50%) F 100.000,00 4490 Investimentos O 1119000000 100.000,00 Equipamento de Escola da Educação 12 365 0207 1111 Infantil 30% FUNDES (VAAT 15%) F 158.062,27 4490 Investimentos O | 1119000000 158.062,27 TOTAL 2.107.496,94 ——[]]][]][]]W]WwWwWw0w02))N www Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.br | prefeitura cusebio.ce.gov.br