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norma nº 1842/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio – COMPEDE e do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE e dá outras providências.
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PREFEITURA
EUSÉBIO
AVANÇAN OLVIMENTO
Lei nº: 1.842, de 27 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de
Eusébio — COMPEDE e do Fundo Municipal das
Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE, como órgão
deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações e em todos os níveis, vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência
de Eusébio - FUNPEDE, com objetivo de dar suporte financeiro a programas de apoio à pessoa com
deficiência, criados pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1.119 de 26 de fevereiro de 2013, em
obediência ao disposto na Legislação Nacional vigente, é órgão integrante da esfera do Poder
Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos
direitos das pessoas com deficiência e seus programas específicos, no Município, exercendo o
controle institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a
articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade
em favor desses direitos.
Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE é uma
instância de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a implantação, implementação e defesa
dos direitos da pessoa com deficiência, dispondo de autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. O COMPEDE terá sempre como referencial para suas deliberações, a seguinte
Legislação Nacional: Lei nº 7.853 de 24.10.89; Decreto nº 3.298 de 20.10.99 (Política Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência); Lei nº 8.742 de 07.12.93 (Lei Orgânica de Assistência
Social); Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); Lei nº 10.048/00
(prioridade em transportes coletivos e dá outras providências), Lei nº 10.098/00 (acessibilidade e
mobilidade) e outras legislações que forem editadas.
Art. 3º Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio — COMPEDE fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as
providências necessárias à sua manutenção e funcionamento.
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Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE aprovará seu
Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais
aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os
limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio —- COMPEDE:
| — estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a
política de promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência e sobre seus programas
específicos, fixando as prioridades, para execução das ações que possam afetar as condições de vida
das pessoas com deficiência, a captação e aplicação dos recursos;
Il — estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo quanto se executa no
município, que possa afetar os direitos das pessoas com deficiência, principalmente sobre
prioridades previstas no item | deste artigo, bem como as deliberações do Conselho;
Il - exercer o controle social das políticas implementadas na área das deficiências e fiscalizar
a execução das ações demandadas;
IV- cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento às pessoas com deficiência;
V- criar comissões temporárias ou permanentes, devendo as suas conclusões ter sempre o
voto da maioria colegiada do Conselho;
— dar parecer sobre os programas e projetos apresentados por instituições sociais para
efeito de recebimento de subvenções ou auxílio e orientá-las para esse fim;
VII - fiscalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por instituição social
que desenvolva programas e projetos para pessoas com deficiência e propor ao Prefeito abertura
de sindicância, quando entender conveniente.
VIII — promover o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, nos
termos da legislação vigente;
IX — receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes, possíveis denúncias de
discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos das pessoas com
deficiência;
— informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às
organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
X1 - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos
das pessoas com deficiência, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e
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estimulando a participação da população na gestão e no controle social, através dos fóruns e outras
instâncias de articulação da sociedade civil;
XII — sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da
sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos das pessoas com
deficiência;
XII — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento
municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção
dos direitos das pessoas com deficiência;
XIV — acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que
necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas,
governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
XV — estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do
Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;
XVI — promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos
Municipais das Pessoas com Deficiência, com os Conselhos Estadual e nacional das Pessoas com
Deficiência;
XVII — gerir o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE, nos termos
da lei que o instituiu e regulamentou;
XVII — exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a
serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio — COMPEDE será
constituído por:
|— 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes do Poder Público Municipal, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da
Secretaria de Educação, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria do Desenvolvimento Social,
01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Cultura e Turismo, 01 (um) titular e 01 (um)
suplente da Secretaria de Esportes e Juventude e 01 (um) titular e 01 (um) suplente do Gabinete do
Prefeito, designados pelo Prefeito Municipal;
Il — 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes de entidades representativas da
sociedade civil, indicados pelas entidades locais, sendo obrigatoriamente pelo menos 1 (um)
representante de entidade que preste atendimento direto à pessoa com deficiência;
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Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se
reconduções.
Art. 7º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes,
sendo demissíveis ad nutum:
|- Secretaria de Saúde;
Il - Secretaria da Educação;
Ill — Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV- Secretaria de Cultura e Turismo;
V-— Secretaria de Esporte e Juventude;
VI — Gabinete do Prefeito.
Art. 8º O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes da sociedade
civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio —
COMPEDE, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil.
8 1º Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, por edital divulgado de forma ampla, nos prédios
públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros
representantes de organizações da sociedade civil.
8 2º O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá Comissão Especial
Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros, para esse fim específico,
funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar
administrativamente as impugnações e recursos, na forma do Regimento Interno.
$ 3º O procedimento de escolha será fiscalizado por representante do Ministério Público
Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
8 4º Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas
organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos das pessoas com
deficiência, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que
estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na
forma dos seus atos constituintes.
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8 5º Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na
promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, as entidades não governamentais,
que desenvolvam serviços e programas de promoção e proteção especial de direitos das pessoas
com deficiência ou programas de mobilização, comunicação social, formação de recursos humanos,
estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da pessoa com deficiência.
8 6º Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades,
inovando de relação a esta lei.
Art. 9º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade
civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia
dessas organizações, para um mandato de dois anos.
Art. 10. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE, a Comissão Especial Organizadora baixará edital,
convocando o processo de escolha.
Art. 11. Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil, proclamados os
resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE homologará esses resultados,
diplomando os escolhidos.
Parágrafo Único: A lista homologada com o nome dos diplomados será encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 12. Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sem integrá-
lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas
instituições, quando julgarem conveniente.
Parágrafo único. Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz,
mas não a voto.
Art. 13. O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos conselheiros
representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de organizações
da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.
Art. 14. Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados
pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias
contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial, para o cumprimento de um mandato
de 2 (dois) anos.
Art. 15. A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
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Art. 16. No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente
assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação
de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público e repetir
a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das
organizações representativas da sociedade.
Art. 17. Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I- morte;
Il — renúncia;
Ill — perda de cargo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio, por maioria
absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
b) não comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 06 (seis) reuniões
intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter
ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 72 horas após a
realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na
legislação penal.
Art. 18. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros
titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 19. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou
decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e
sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 20. São instâncias integrantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de
Eusébio:
|— Colegiado
Il - Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 12 Secretaria; d) 2º Secretaria;
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ll — Comissões Permanentes;
IV — Comissões Temporárias.
Art. 21. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo
menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos
seus membros.
8 1º As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio
serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo
qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
8 2º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio deliberará por maioria
simples dos seus membros que se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos
formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação
municipal local.
Art. 22. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio é presidido por um dos
seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
8 1º essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre de forma
paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para representações da
sociedade civil.
8 2º quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a Vice-Presidência será
obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade civil e vice-versa.
8 3º o Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de
qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de
manifesta urgência ou de emergência.
Art. 23. O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e
ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.
Art. 24. As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de
impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:
a) a Vice-Presidência pela 12 Secretaria,
b)a 12 Secretaria pela 22 Secretaria.
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Art. 25. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da 12 e 22 Secretarias,
convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções, até a
escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 17 e seu parágrafo único.
Art. 26. O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das Comissões
Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e
substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias do Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência de Eusébio.
Art. 27. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio contará para o seu
funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo
municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o
desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único. O(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 28. Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo aos Conselheiros
representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das atribuições previstas nesta lei,
tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis municipais específicas.
Art. 29. O Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE terá orçamento
próprio, com a finalidade de dar suporte financeiro a programas de apoio à pessoa com deficiência,
com vistas a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração
e participação efetiva na sociedade.
Art. 30. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de
Eusébio — COMPEDE, ao qual está vinculado, observados os princípios e as diretrizes gerais da
política de promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência formuladas pelo Conselho
Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio — COMPEDE, através de suas Resoluções.
Art. 31. O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS, obedecido ao disposto na lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo único. O Gestor Financeiro do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de
Eusébio — FUNPEDE será indicado pelo Prefeito Municipal.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 32. Constituem recursos do Fundo:
| — recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os
adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
I!- doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto na legislação federal
e nos Decretos Presidenciais em vigor;
Ill — recursos provenientes de multas por infrações que contrariem os direitos das pessoas
com deficiência estabelecidos por lei;
IV— contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V — auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos oriundas da
sociedade e de incentivos fiscais;
VI — receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor
do Fundo;
VII — transferência de recursos federais, estaduais e municipais, especialmente consignados e
destinados ao Fundo;
VIII — resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
IX— saldos dos exercícios anteriores;
X— outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
Art. 33. Compete ao Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio — COMPEDE,
em relação à gestão do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - FUNPEDE:
| definir diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
Il - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse
dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
ll — apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais
e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais para análise de projetos aprovados pelo próprio Conselho;
IV — conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo
junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise dos projetos e atividades, na forma
do inciso anterior;
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PREFEITURA PMUNIC
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V-— autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares,
firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
VI — elaborar o orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de
arrecadação de recursos do Fundo;
VIl- acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VII — apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Parágrafo único. Os recursos disponíveis, o repasse às entidades e associações, será feito
mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados previamente pelo Conselho, em
reuniões com quórum e objetos de ata e resolução.
Art. 34. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, enquanto gestora financeira
do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
|- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de
receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
Il- manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
Ill — providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação
para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência de Eusébio - COMPEDE;
IV — preparar empenhos;
V— acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI — preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII — elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII — elaborar a quota financeira mensal;
IX- manter controle de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
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X— preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria de Desenvolvimento
Social - SDS, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Eusébio - COMPEDE;
XI — controlar contas bancárias;
XI! — controlar pagamento das parcelas de termos, convênios, contratos, acordos, ajustes e
similares;
XIll — desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 35. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
|— aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
Il — fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o
Fundo desenvolver suas ações;
Hll — apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 36. Os recursos financeiros do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência de Eusébio -
FUNPEDE serão depositados em conta bancária específica, aberta por determinação do Prefeito
Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo
Art. 37. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.119, de 26 de fevereiro de 2013, que fica por esta
revogada.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de setembro de 2021.
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