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norma nº 1843/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá Outras Providências.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.843, de 27 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM EUSÉBIO, criado pelo artigo
18, da Lei Municipal nº 833, de 01 de julho de 2009, é órgão colegiado paritário, integrante da esfera
do Poder Executivo, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora, normativa e
deliberativa, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos
direitos da mulher e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional
das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração
operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.
Art. 2º Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- COMDIM fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, constituindo-se em unidade
de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e
funcionamento.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, como órgão normativo de
deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento
determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias pelas Conselheiras da Mulher.
Parágrafo único. o Regimento Interno, regulamenta os dispositivos expressamente indicados
nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento,
obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
|- elaborar o seu regimento interno;
| - estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a
política de promoção e proteção dos direitos da mulher e sobre seus programas específicos, fixando
prioridades;
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|l - formular e promover políticas, em todos os níveis da Administração Pública Municipal
direta e indireta, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
IV - promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as mulheres, nos termos
da legislação vigente;
V- criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores
de atividades municipal, ampliando as alternativas de emprego para a mulher;
vI - receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias relativas à questão da mulher aos
órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
vil - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da
mulher, bem como propor ao governo medidas objetivando eliminar toda e qualquer forma de
discriminação;
v III - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração no que se refere
ao planejamento e execução de programas, projetos e ações referentes à mulher;
IX - promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais,
nacionais e internacionais, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar
políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
X - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos e fóruns de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
xI - estimular a implementação e fiscalizar O funcionamento dos programas voltados para
mulheres vítimas de violência doméstica e sexual;
XII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre os direitos da mulher;
XIII - propor a criação de mecanismos para coibir todas as violações aos direitos humanos das
mulheres, entre os quais a violência doméstica e sexual;
XIV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções vigentes que
assegurem e protejam os direitos das mulheres;
XV - garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas
de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) violência;
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
c) educação;
d) cultura, esporte e lazer;
e) habitação;
f) planejamento urbano;
g) participação nas instâncias de poder e decisão;
XVI - acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
ações, dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que
atuam nesta área, propondo as necessárias correções;
XVII - informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às
organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
xvill - mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos
direitos da mulher, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a
participação da população na gestão e no controle social, através dos fóruns e outras instâncias de
articulação da sociedade civil;
XIX - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da
sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da mulher;
XX - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação
sobre situações de violação dos direitos da mulher e da reintegração desses direitos;
XXI - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento
municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção
dos direitos da mulher;
XXII - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do
Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais;
XXIII - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos
Municipais, Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
XXIV - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a
serem definidas pelo Regimento Interno.
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Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM de Eusébio será composto
por 12 (doze) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes de
órgãos do poder público municipal e 06 (seis) representantes de organizações representativas da
sociedade civil.
Art. 6º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes,
sendo demissíveis ad nutum:
|- Gabinete do Prefeito - Assessoria Especial de Políticas da Mulher
Il - Secretaria de Saúde
HI - Secretaria de Educação
IV - Secretaria de Desenvolvimento Social
V- Secretaria de Cultura e Turismo
VI - Secretaria de Esporte e Juventude
Art. 7º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade
civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia
dessas organizações, para um mandato de dois anos.
8 1º Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla, nos prédios
públicos do município, no mínimo 3 meses antes do final do mandato dos conselheiros
representantes de organizações da sociedade civil.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM designará uma comissão
composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha dessas
Conselheiras, na forma do Regimento Interno.
8 3º O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público
Estadual competente, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
8 4º Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas
organizações da sociedade civil que atuam na promoção e proteção dos direitos das mulheres, em
qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam
legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos
seus atos constituintes.
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EUSÉBIO
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5 5º Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na
promoção e proteção dos direitos da mulher, as entidades não governamentais, que desenvolvam
serviços e programas de proteção especial de direitos ou programas de mobilização, comunicação
social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, em torno da questão dos direitos da
mulher.
8 6º Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas entidades,
inovando de relação a esta lei.
Art. 8º2 Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, sem
integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por
suas instituições, quando julgarem conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz,
mas não a voto.
Art. 9º O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação das Conselheiras
representantes do poder público e os de escolha das Conselheiras representantes de organizações
da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambas.
Art. 10. Todas as instituições e órgãos indicados ou eleitos, terão suas representantes
Conselheiras titulares e suplentes empossadas pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele
designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no
órgão oficial, para o cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 11. A função pública de Conselheira é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
Art. 12. No caso de declaração da vacância da função de Conselheira titular, sua suplente
assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação
de novos suplentes, no caso das Conselheiras representantes de órgãos do poder público e repetir
a escolha por assembleia e nomeação de novas suplentes, no caso das representantes das
organizações representativas da sociedade civil.
Art. 13. Ocorrerá vacância da função de Conselheira, nas seguintes hipóteses:
|- morte;
Il - renúncia;
Ill - perda de cargo.
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Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, por maioria
absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função da Conselheira titular ou suplente,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco) reuniões
intercaladas, sem o comparecimento da respectiva suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter
ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 120 horas após a
realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
d) for condenada, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na
legislação penal.
Art. 14. No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, as Conselheiros
titulares serão substituídas por suas respectivas suplentes.
Art. 15. O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou
decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de Conselheira e
sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 16. São instâncias integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
|- Colegiado;
Il - Mesa Diretora
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Geral;
Il - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Temporárias.
Art. 17. O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - COMDIM, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos
uma vez por mês e extraordinariamente por convocação da Presidente ou de metade dos seus
membros.
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NO UnG
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
8 1º As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM serão
públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer
presente fazer uso da palavra que será deferida pela Presidente, se julgar pertinente.
8 2º O COMDIM deliberará por maioria simples dos seus membros que se consubstanciarão
em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pela Presidente e encaminhados
para publicação na forma da legislação municipal local.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM Adolescente é presidido por
uma de seus membros, eleita nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único - A Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá
direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do
Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 19. A Presidente será substituída, em caso de impedimentos, afastamentos legais e
ausências eventuais, pela Vice-Presidente e não por sua suplente.
Parágrafo único: As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso
de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte: (a) a Vice-
Presidência pela Secretaria Geral.
Art. 20. Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria Geral,
convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções, até a
escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.
Parágrafo único. Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Geral nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo único.
Art. 21. O Regimento Interno definirá as atribuições do Colegiado, das Comissões
Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e
substituição dos cargos da Mesa Diretora e das demais instâncias do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM contará para o seu
funcionamento, com uma secretaria-executiva, composta de servidores do Poder Executivo
municipal, para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para o
desenvolvimento das atividades do Conselho.
Parágrafo único. O(A) Secretário(a) Executivo(a) será designado(a) pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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DO 4 a —
PREFEITURA PMUNICIPA
2) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
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Voar 8
Art. 23. Fica autorizado o pagamento de diárias, passagens e ajudas de custo às Conselheiras
representantes da sociedade civil, quando no cumprimento das atribuições previstas nesta lei,
tendo como parâmetro as regras estabelecidas nas Leis municipais específicas.
Art. 24. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, em especial as contidas na Lei nº 833, de 01 de julho de 2009, que fica por esta revogada.
Paço da Prefeitura Municipal de EusébjorCE, a e setembro de 2021.
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