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norma nº 1844/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes de Eusébio – COMESPORTE e dá Outras Providências.
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EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.844, de 27 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a Reorganização e o Funcionamento do
Conselho Municipal de Esportes de Eusébio —
COMESPORTE e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente lei dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Esportes de
Eusébio — COMESPORTE Eusébio, como órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador de
todas as ações e em todos os níveis vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 22 O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, é uma instância
de deliberação colegiada, cujo principal objetivo é a formulação, implantação e implementação de
políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no município de
Eusébio.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio:
| - formular a Política Municipal de Esporte, estabelecendo as diretrizes para execução das
ações, a captação e aplicação dos recursos;
Il - exercer o controle social das políticas implementadas na área do esporte e lazer e fiscalizar
a execução das ações demandadas;
WI - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo o que
se refere ou possa afetar as condições de desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer,
deliberando sobre o orçamento destinado à execução das políticas públicas de esporte e lazer,
fiscalizando a sua aplicação;
IV - estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo quanto se executa no
município, que possa afetar o desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer, principalmente
sobre prioridades previstas no item III deste artigo, bem como as deliberações do Conselho;
V - criar comissões temporárias ou permanentes, devendo as suas conclusões ter sempre o
voto da maioria colegiada do Conselho;
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MENTO
AVANÇANDO NO DESENVOLVI
VI - sugerir ou organizar campanhas com o objetivo de estimular as práticas esportivas e de
lazer;
VII - dar parecer sobre os programas e projetos apresentados por instituições sociais para
efeito de recebimento de subvenções ou auxílio e orientá-las para esse fim;
VIII - fiscalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por instituição social
que desenvolva programas e projetos para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer e
propor ao Prefeito abertura de sindicância, quando entender conveniente;
IX - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer
no município;
X - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações
concernentes a projetos de atividade física, recreação, esporte e lazer;
XI - acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que
digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;
XII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do COMESPORTE;
XIII - pronunciar-se sobre a construção e manutenção dos equipamentos de ginástica,
recreação e desportivos da cidade de Eusébio;
XIV - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos
e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas e de recreação.
Art. 42 O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio será constituído
por:
|- 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes do Poder Público Municipal, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente do Gabinete do Prefeito, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da
Secretaria de Esporte e Juventude, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde, 01
(um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Educação, 01 (um) titular e 01 (um) suplente da
Secretaria de Desenvolvimento Social e 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Cultura
e Turismo, designados pelo Prefeito Municipal.
II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) suplentes da sociedade civil, indicados pelas
entidades locais, em fórum próprio convocado para tal fim.
& 1º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-se reconduções.
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AVANÇANDO NO IMENTO
8 2º Poderão integrar o Conselho, com direito a voz mas sem direito a voto, até 2 (dois)
vereadores, membros da Câmara Municipal de Eusébio, indicados por essa Instituição.
Art. 5º O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes da sociedade
civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE
Eusébio, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil, para tal fim;
& 1º O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá Comissão Especial
Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros, para esse fim específico,
funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar
administrativamente as impugnações e recursos.
8 2º Somente será admitida a participação no COMESPORTE de Entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.
Art. 6º Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho Municipal de
Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, a Comissão Especial Organizadora baixará edital,
convocando o processo de escolha.
Art. 72 Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil, proclamados os
resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário do Conselho
Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio homologará esses resultados,
diplomando os escolhidos.
Parágrafo único. A lista homologada com o nome dos diplomados será encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 8º Os membros efetivos e suplentes do COMESPORTE serão nomeados por Portaria do
Executivo Municipal e empossados em reunião específica pelo Prefeito Municipal ou por
representante por ele indicado.
Art. 9º A atividade dos membros do COMESPORTE reger-se-á pelas disposições seguintes:
|- O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço de relevância pública e não será
remunerado;
Il - Os Conselheiros serão excluídos do COMESPORTE e substituídos pelos respectivos
suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões
intercaladas;
|ll - Os membros do COMESPORTE poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade
ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Colegiado e homologada por Portaria do
Prefeito Municipal.
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2 EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
IV - Cada membro do COMESPORTE terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - As decisões do COMESPORTE serão consubstanciadas em Resoluções, que devem ser
encaminhadas ao gestor Municipal para publicização, regulamentação e/ou outras providências
necessárias.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio será dirigido
por uma diretoria escolhida entre os membros do colegiado composto de 01 (um) presidente, 01
(um) vice-presidente, 01 (um) primeiro secretário e 01 (um) segundo secretário, em eleição entre
os Conselheiros Titulares, a ocorrer sempre no dia da posse.
8 1º essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre de forma
paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para representações da
sociedade civil.
8 2º quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a Vice-Presidência será
obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade civil e vice-versa.
8 3º 0 Presidente tem voto qualificado e em caso de empate nas votações seu voto decide o
encaminhamento da votação.
Seção Il
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O COMESPORTE terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo às seguintes normas:
|- Plenária como órgão de deliberação máxima;
Il - As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de
seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou 1/3 (um terço) dos
membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 03 (três) dias para a realização da
reunião, mencionando-se a respectiva pauta.
Ill — Para instalação das reuniões será exigida presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos
membros e para deliberação metade mais um de seus membros, salvo para alteração do regimento
interno que se exigirá quórum de 2/3 (dois terços).
Art. 12. A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude ou equivalente prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do COMESPORTE.
Art. 13. Para melhor desempenho de suas funções o COMESPORTE poderá recorrer a pessoas
e Entidades, mediante os seguintes critérios:
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOL
| - Consideram-se colaboradores do COMESPORTE as Instituições formadoras de recursos
humanos e as entidades que desenvolvem programas e projetos na área de esporte e recreação,
sem embargo de sua condição de membro;
Il - Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o
COMESPORTE em assuntos específicos;
Ill - Poderão ser criadas Comissões Internas previstas no Regimento, constituídas por
Conselheiros titulares e suplentes do COMESPORTE, podendo contar com o apoio de outras
Instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 14. Todas as sessões do COMESPORTE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As deliberações do COMESPORTE bem como, os temas tratados em Plenária
da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão consubstanciadas em atas, resoluções e portarias e
objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 15. O Conselho Municipal de Esportes de Eusébio — COMESPORTE Eusébio, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelos
Conselheiros no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da aprovação e publicação dessa Lei.
Art. 16. O Presidente do COMESPORTE poderá solicitar ao Poder Executivo, servidor ou
servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 17. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, coordenada por servidor
público do município, indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, particularmente as contidas na lei nº 840 de 01 de julho de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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