| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Eusébio – CMEEE, criado pela Lei Municipal nº 402, de 09 de maio de 2000 e dá outras providências. |
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EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIM Lei nº: 1.845, de 27 de setembro de 2021. . Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de Eusébio — CMEEE, criado pela Lei Municipal nº 402, de 09 de maio de 2000 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. 1º O Conselho Municipal de Educação — CMEE fica reorganizado nos termos o art. 211 da Constituição Federal de 1988, do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Orgânica do Município (LOM), o Sistema Municipal de Ensino de Eusébio, com a seguinte estrutura: | - instituições públicas municipais de educação infantil, de ensino fundamental; Il — instituições privadas de educação infantil; Art. 22 O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEEE), órgão normativo e representativo, de natureza técnico pedagógica e de participação social, terá autonomia administrativa, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) cumprirá as funções normativa, consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora. Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será composto por 09 (nove) membros titulares, e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) terá a seguinte composição: |-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Il- 1 (um) representante dos professores da educação infantil, em efetivo exercício na rede pública municipal; HI - 2 (dois) representantes dos professores do ensino fundamental, em efetivo exercício na rede pública municipal; IV-1 (um) representante da direção das escolas da rede municipal de ensino, escolhido dentre seus pares; (oi Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.br | prefeituradecusebio.ce.gov.br pasa O Un Peáeid PREFEITURA MUNICIPAL Não 29 - mm da AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO V-1 (um) membro das entidades representativas de instituições privadas de educação infantil do município de Eusébio; VI- 1 (um) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal, vinculado ao Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares; vil - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares de Eusébio, escolhido dentre seus pares; vil - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA); & 1º Os representantes enumerados nos incisos | a V terão mandato de 4 (quatro) anos, tendo os demais representantes mandato de 3 (três) anos, permitida, em todos os casos, uma recondução por igual período. 8 2º Os conselheiros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil devem possuir experiência comprovada na área educacional de, no mínimo, 2 (dois) anos, exceto os representantes indicados nos incisos VI, VIl e VIII. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE): |- propor políticas para a educação escolar pública e privada de Eusébio no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; |l- acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação (PME) e suas alterações; |ll - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de educação, destacando-se, dentre outros instrumentos, a execução do Plano Municipal de Educação (PME); IV — deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino, bem como sugerir alterações no currículo da educação regulada por este conselho, observada a legislação federal; V - dispor acerca das seguintes matérias: a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos estabelecimentos de ensino do Município de Eusébio; b) parte diversificada do currículo escolar; c) recursos em face de critérios avaliativos escolares; PM e ae “A Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraaeusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais; e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre classificação e progressão; f) outras matérias, mediante solicitação do Poder Público ou entidades representativas da sociedade civil organizada. VI - publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema Municipal de Ensino; VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; vIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino; IX - emitir parecer sobre incorporação, pelo Município, de estabelecimentos e instituições educacionais; X - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; XI - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de ensino, sob sua jurisdição; xIl — organizar fóruns e debates públicos sobre as questões referentes à educação no Município de Eusébio; xIll- realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Eusébio e divulgar seus resultados; XIV - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e conselhos congêneres. Art. 6º Compete ao titular do órgão municipal executivo da educação homologar, no prazo de 30 (trinta) dias, as decisões do conselho referentes aos incisos IV, VIII, IX e XI do art. 6º desta Lei. 8 1º O titular do órgão executivo central da educação solicitará ao conselho, no prazo previsto no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação. 8 2º Quando negar a homologação de decisão do conselho, o titular devolverá a matéria ao CMEE, com as razões de sua recusa. o mm ad “TT Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cuseblo.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br / ão uni “es PREFEITURA MUNICIPAL vo zon > AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 7º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será formado pelos seguintes órgãos: |- Plenário; Il - Presidência; Ill - Câmaras e Comissões; IV - Serviços Administrativos e Técnicos. Parágrafo único. As atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo serão definidos no Regimento do Conselho Municipal de Educação de Eusébio. Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) se reunirá mensalmente em sessão plenária ou de suas câmaras, conforme dispuser seu Regimento Interno. Parágrafo único. A atividade de conselheiro municipal de Educação de Eusébio, não remunerada, é considerada de relevante interesse social, tendo prioridade sobre qualquer das atividades de cargo público municipal. Art. 9º O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) serão eleitos dentre os conselheiros, pelo voto da maioria absoluta, em votação secreta, e terão mandato de 4 (anos) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período consecutivo. 8 1º O tempo de duração do segundo mandato, em casos de reeleição, ficará limitado à duração de mandato do conselheiro reeleito. 8 2º Ocorrendo empate, será considerado eleito aquele que tiver maior tempo de exercício no mandato de conselheiro municipal de Educação ou, não sendo possível o desempate por este critério, será escolhido o de maior idade. Art. 10. Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência do Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE), sucessivamente, o vice-presidente, o conselheiro mais antigo, o conselheiro de maior idade. Art. 11. Será considerado vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos: |- 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, injustificadas, no período de 1 (um) semestre; Il - renúncia ou morte; — EEE Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br O Un 4 PREFEITURA MUNICIPAL E on Ri AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Ill - prática de conduta incompatível com a dignidade desta atividade, mediante comprovação em sindicância ou verificado flagrante delito. Art. 12. O órgão central de educação municipal garantirá a estrutura de apoio, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do conselho. & 1º A quantidade de servidores que atuarão no suporte técnico não poderá ultrapassar a metade do número de membros do conselho. & 2º Os servidores técnicos serão indicados pelo titular do órgão central de educação, dentre os servidores municipais do ambiente de especialidade Educação, com a participação do CMEE. Art. 13. Haverá recesso, sempre no mês de julho, para o Plenário, às Câmaras e Comissões do CMEE, permanecendo em funcionamento regular os serviços técnico-administrativos. Art. 14. Os dirigentes de órgãos executivos de educação e a suas coordenadorias, devem prestar ao Conselho de Educação de Eusébio a assistência que lhes for solicitada por seu presidente. Art. 15. O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) deverá elaborar seu regimento interno, em até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros, devendo o mesmo ser submetido à aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação (SME). Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, dm setembro de 2021. pude mm». and Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br