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norma nº 1845/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaReorganiza o Conselho Municipal de Educação de Eusébio – CMEEE, criado pela Lei Municipal nº 402, de 09 de maio de 2000 e dá outras providências.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIM
Lei nº: 1.845, de 27 de setembro de 2021. .
Reorganiza o Conselho Municipal de Educação de
Eusébio — CMEEE, criado pela Lei Municipal nº 402,
de 09 de maio de 2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação — CMEE fica reorganizado nos termos o art. 211 da
Constituição Federal de 1988, do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Orgânica
do Município (LOM), o Sistema Municipal de Ensino de Eusébio, com a seguinte estrutura:
| - instituições públicas municipais de educação infantil, de ensino fundamental;
Il — instituições privadas de educação infantil;
Art. 22 O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEEE), órgão normativo e
representativo, de natureza técnico pedagógica e de participação social, terá autonomia
administrativa, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) cumprirá as funções
normativa, consultiva, deliberativa, avaliativa e fiscalizadora.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será composto por 09 (nove)
membros titulares, e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) terá a seguinte composição:
|-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il- 1 (um) representante dos professores da educação infantil, em efetivo exercício na rede
pública municipal;
HI - 2 (dois) representantes dos professores do ensino fundamental, em efetivo exercício na
rede pública municipal;
IV-1 (um) representante da direção das escolas da rede municipal de ensino, escolhido dentre
seus pares;
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V-1 (um) membro das entidades representativas de instituições privadas de educação infantil
do município de Eusébio;
VI- 1 (um) representante dos pais de estudantes das escolas da rede municipal, vinculado ao
Conselho Escolar, escolhido dentre seus pares;
vil - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares de Eusébio, escolhido dentre seus pares;
vil - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(COMDICA);
& 1º Os representantes enumerados nos incisos | a V terão mandato de 4 (quatro) anos, tendo
os demais representantes mandato de 3 (três) anos, permitida, em todos os casos, uma recondução
por igual período.
8 2º Os conselheiros representantes de órgãos públicos e da sociedade civil devem possuir
experiência comprovada na área educacional de, no mínimo, 2 (dois) anos, exceto os representantes
indicados nos incisos VI, VIl e VIII.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE):
|- propor políticas para a educação escolar pública e privada de Eusébio no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino;
|l- acompanhar a elaboração e apreciar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação (PME)
e suas alterações;
|ll - acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública municipal de educação,
destacando-se, dentre outros instrumentos, a execução do Plano Municipal de Educação (PME);
IV — deliberar sobre currículos elaborados para os estabelecimentos de ensino, bem como
sugerir alterações no currículo da educação regulada por este conselho, observada a legislação
federal;
V - dispor acerca das seguintes matérias:
a) autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação dos
estabelecimentos de ensino do Município de Eusébio;
b) parte diversificada do currículo escolar;
c) recursos em face de critérios avaliativos escolares;
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d) autonomia e gestão democrática das escolas públicas municipais;
e) regularização da vida escolar do aluno, dispondo, inclusive, sobre classificação e progressão;
f) outras matérias, mediante solicitação do Poder Público ou entidades representativas da
sociedade civil organizada.
VI - publicar periodicamente dados estatísticos e informações sobre o Sistema Municipal de
Ensino;
VII - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino;
vIII - estabelecer critérios que orientem a elaboração da proposta pedagógica das instituições
escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
IX - emitir parecer sobre incorporação, pelo Município, de estabelecimentos e instituições
educacionais;
X - autorizar a organização de escolas experimentais e cursos alternativos em
estabelecimentos de ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
XI - pronunciar-se sobre regimento e calendário dos estabelecimentos de ensino, sob sua
jurisdição;
xIl — organizar fóruns e debates públicos sobre as questões referentes à educação no
Município de Eusébio;
xIll- realizar estudos e pesquisas sobre a educação no Município de Eusébio e divulgar seus
resultados;
XIV - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e conselhos
congêneres.
Art. 6º Compete ao titular do órgão municipal executivo da educação homologar, no prazo de
30 (trinta) dias, as decisões do conselho referentes aos incisos IV, VIII, IX e XI do art. 6º desta Lei.
8 1º O titular do órgão executivo central da educação solicitará ao conselho, no prazo previsto
no caput deste artigo, reexame do ato levado à homologação.
8 2º Quando negar a homologação de decisão do conselho, o titular devolverá a matéria ao
CMEE, com as razões de sua recusa.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) será formado pelos seguintes
órgãos:
|- Plenário;
Il - Presidência;
Ill - Câmaras e Comissões;
IV - Serviços Administrativos e Técnicos.
Parágrafo único. As atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo serão
definidos no Regimento do Conselho Municipal de Educação de Eusébio.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) se reunirá mensalmente em
sessão plenária ou de suas câmaras, conforme dispuser seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atividade de conselheiro municipal de Educação de Eusébio, não
remunerada, é considerada de relevante interesse social, tendo prioridade sobre qualquer das
atividades de cargo público municipal.
Art. 9º O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Educação de Eusébio
(CMEE) serão eleitos dentre os conselheiros, pelo voto da maioria absoluta, em votação secreta, e
terão mandato de 4 (anos) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período consecutivo.
8 1º O tempo de duração do segundo mandato, em casos de reeleição, ficará limitado à
duração de mandato do conselheiro reeleito.
8 2º Ocorrendo empate, será considerado eleito aquele que tiver maior tempo de exercício
no mandato de conselheiro municipal de Educação ou, não sendo possível o desempate por este
critério, será escolhido o de maior idade.
Art. 10. Nas ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência do Conselho
Municipal de Educação de Eusébio (CMEE), sucessivamente, o vice-presidente, o conselheiro mais
antigo, o conselheiro de maior idade.
Art. 11. Será considerado vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos:
|- 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, injustificadas, no período de 1
(um) semestre;
Il - renúncia ou morte;
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Ill - prática de conduta incompatível com a dignidade desta atividade, mediante comprovação
em sindicância ou verificado flagrante delito.
Art. 12. O órgão central de educação municipal garantirá a estrutura de apoio, recursos
humanos e materiais necessários ao funcionamento do conselho.
& 1º A quantidade de servidores que atuarão no suporte técnico não poderá ultrapassar a
metade do número de membros do conselho.
& 2º Os servidores técnicos serão indicados pelo titular do órgão central de educação, dentre
os servidores municipais do ambiente de especialidade Educação, com a participação do CMEE.
Art. 13. Haverá recesso, sempre no mês de julho, para o Plenário, às Câmaras e Comissões do
CMEE, permanecendo em funcionamento regular os serviços técnico-administrativos.
Art. 14. Os dirigentes de órgãos executivos de educação e a suas coordenadorias, devem
prestar ao Conselho de Educação de Eusébio a assistência que lhes for solicitada por seu presidente.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação de Eusébio (CMEE) deverá elaborar seu regimento
interno, em até 30 (trinta) dias após a posse dos conselheiros, devendo o mesmo ser submetido à
aprovação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, dm setembro de 2021.
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