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norma nº 1847/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 1.208, de 09 de dezembro de 2013, revogando o Título de Utilidade Pública do Instituto de Educação Portal (IEP).
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matéria 5790 →

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texto integral #

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”) PREFEITURA MUNICIPAL
Ez, EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.847, de 04 de outubro de 2021.
Revoga a Lei Municipal n. 1.208, de 09 de dezembro
de 2013, revogando o Título de Utilidade Pública ao
Instituto de Educação Portal (IEP).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 1.208, de 09 de dezembro de 2013, revogando assim
o Título de Utilidade Pública ao Instituto de Educação Portal (IEP).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gowbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br

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