| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 1.208, de 09 de dezembro de 2013, revogando o Título de Utilidade Pública do Instituto de Educação Portal (IEP). |
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”) PREFEITURA MUNICIPAL Ez, EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.847, de 04 de outubro de 2021. Revoga a Lei Municipal n. 1.208, de 09 de dezembro de 2013, revogando o Título de Utilidade Pública ao Instituto de Educação Portal (IEP). O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 1.208, de 09 de dezembro de 2013, revogando assim o Título de Utilidade Pública ao Instituto de Educação Portal (IEP). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de outubro de 2021. Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gowbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br