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norma nº 1853/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL
2) EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.853, de 25 de outubro de 2021.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal,
para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº
1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para
inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos
em programações dos orçamentos das Secretarias de Finanças e Planejamento e Educação do
Município, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
Programação: 06.01.04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários
Valor: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais)
Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação
Programação: 01.09.12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino Médio
Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
Valor: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais)
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de aos 25 de outubro de 2021.
Aciôn Gonçalpes Pinti Júritor
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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