| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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=" do “em 4 PREFEITURA MUNICIPAL 2) EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.853, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021), crédito especial no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para inclusão de grupos de despesas/modalidade de aplicação e elementos de despesas não previstos em programações dos orçamentos das Secretarias de Finanças e Planejamento e Educação do Município, conforme a seguir especificado: Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento Programação: 06.01.04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte de Recursos: FT 1001000000 Recursos Ordinários Valor: R$ 63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais) Unidade Orçamentária: 11901 Fundo Municipal de Educação Programação: 01.09.12.362.0207.2020 Apoio ao Estudante do Ensino Médio Grupo de Despesa/Modalidade de Aplicação: 3.3.50 Outras Despesas Correntes Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Fonte de Recursos: FT 1111000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Educação Valor: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais) Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei nº 1.756/2020 (LOA 2021). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de aos 25 de outubro de 2021. Aciôn Gonçalpes Pinti Júritor Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br