| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. |
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e Na PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.854, de 25 de outubro de 2021. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Acrescenta os 88 1º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 794, de 17 de fevereiro de 2009, renumerando-se como 8 2º o parágrafo único existente: 81º. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá ser aumentado em até 100% (cem por cento) de forma a garantir o atendimento às famílias integrantes dos programas de doação de cestas básicas. 828. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá acumular de um mês para o outro. 83. A execução das doações deverá obedecer às disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 5 de outubro de 2021. anéis 's Pintó Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.govbr