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norma nº 1854/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
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e Na
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.854, de 25 de outubro de 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
794, de 17 de fevereiro de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Acrescenta os 88 1º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 794, de 17 de fevereiro de
2009, renumerando-se como 8 2º o parágrafo único existente:
81º. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá ser aumentado em até 100%
(cem por cento) de forma a garantir o atendimento às famílias integrantes dos programas de doação
de cestas básicas.
828. O limite de aquisição e doação que consta do caput poderá acumular de um mês para o
outro.
83. A execução das doações deverá obedecer às disponibilidades orçamentárias e financeiras
do exercício vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 5 de outubro de 2021.
anéis 's Pintó Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.govbr

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