| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Determina a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos, inclusive nos portais eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de discriminação, na forma que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.855, de 25 de outubro de 2021. Determina a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos, inclusive nos portais eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de discriminação, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Eusébio obrigados a afixar aviso com a seguinte expressão: “AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA HUMANA, CONTRA ANIMAIS OU À NATUREZA”. $ 1º A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura deverá conter a identificação visual do ente que a publicar. 8 2º Os estabelecimentos comerciais poderão afixar o mesmo aviso e para isso deverão confeccionar a placa nos mesmos moldes do 8 1º deste artigo, com a identidade visual do Município de Eusébio, com a arte a ser disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Eusébio. 8 3º Será obrigatória a publicação de banner com a mesma inscrição a que se refere o caput deste artigo nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 25 de outubro de 2021. Paço da Prefeitura Municipal de VV) Epa es Pintd Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.govbr