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norma nº 1855/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDetermina a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos, inclusive nos portais eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de discriminação, na forma que indica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.855, de 25 de outubro de 2021.
Determina a afixação de avisos nos
estabelecimentos públicos, inclusive nos portais
eletrônicos de propriedade dos Poderes Municipais
Executivo e Legislativo, contra qualquer tipo de
discriminação, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Eusébio obrigados a
afixar aviso com a seguinte expressão: “AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA QUALQUER
DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA HUMANA, CONTRA ANIMAIS OU À NATUREZA”.
$ 1º A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm
(cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura deverá conter a
identificação visual do ente que a publicar.
8 2º Os estabelecimentos comerciais poderão afixar o mesmo aviso e para isso deverão
confeccionar a placa nos mesmos moldes do 8 1º deste artigo, com a identidade visual do Município
de Eusébio, com a arte a ser disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Eusébio.
8 3º Será obrigatória a publicação de banner com a mesma inscrição a que se refere o caput
deste artigo nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
25 de outubro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de VV)
Epa es Pintd Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.govbr

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