br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 58/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAltera o Art. 137 da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício: limitada a 10% (dez por cento).
native_id2487

Originating matéria

matéria 5871 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Sia
Ea
PREFEITURA DM UNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 058, de 10 de novembro de 2021.
Altera o Art. 137 da Lei Complementar nº 36, de 30
de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU
aplicável aos imóveis não edificados e que não
cumpram a função social da propriedade, nos termos
do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, será
majorada em 1% (um por cento) a cada exercício:
limitada a 10% (dez por cento).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Art. 137 da Lei Complementar nº 36 de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“
8 4º Fica interrompida a majoração de 1% para exercícios financeiros de 2022 e 2023.
8 5º Fica estabelecida, excepcionalmente, como alíquota máxima de 2,5% para o total
de progressividade para exertícios financeiros de 2022 e 2023, retornando em 2024 à
alíquota de progressividade aplicada em 2021.
8 6º Para os exercícios de 2022 e 2023, o imóvel com débito de IPTU de anos anteriores
e que esteja na alíquota de progressividade de 2,5%, poderá ser reduzida a 1% no caso
de liquidação total dos débitos até 31 de março de 2022, ou reduzida para 1,5% no caso
de liquidação total dos débitos até 30 de junho de 2022, ou reduzida para 2,0% no caso
de liquidação total dos débitos até 31 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos e novembro de 2021.
Prefeito Municipal
OO ed
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
id a 1 prefeituradeusebio.ce.gov.br

open original →