| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Altera o Art. 137 da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício: limitada a 10% (dez por cento). |
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Sia Ea PREFEITURA DM UNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei Complementar nº 058, de 10 de novembro de 2021. Altera o Art. 137 da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, que trata da alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não cumpram a função social da propriedade, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, será majorada em 1% (um por cento) a cada exercício: limitada a 10% (dez por cento). O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Art. 137 da Lei Complementar nº 36 de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “ 8 4º Fica interrompida a majoração de 1% para exercícios financeiros de 2022 e 2023. 8 5º Fica estabelecida, excepcionalmente, como alíquota máxima de 2,5% para o total de progressividade para exertícios financeiros de 2022 e 2023, retornando em 2024 à alíquota de progressividade aplicada em 2021. 8 6º Para os exercícios de 2022 e 2023, o imóvel com débito de IPTU de anos anteriores e que esteja na alíquota de progressividade de 2,5%, poderá ser reduzida a 1% no caso de liquidação total dos débitos até 31 de março de 2022, ou reduzida para 1,5% no caso de liquidação total dos débitos até 30 de junho de 2022, ou reduzida para 2,0% no caso de liquidação total dos débitos até 31 de julho de 2023. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos e novembro de 2021. Prefeito Municipal OO ed Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 id a 1 prefeituradeusebio.ce.gov.br