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norma nº 59/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Complementar n°. 041, de 16 de abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução para Impostos Municipais e isenção para Taxas de Alvará em benefício das instituições de assistência social com comprovação legal de utilidade pública, bem como, redução para as empresas que gerem emprego e proporcionem o desenvolvimento econômico para o Município de Eusébio, a adota outras providências.
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RD,
IN PREFEITURA MUNICIPAL
VM) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 059, de 10 de novembro de 2021.
Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº. 041, de 16 de
abril de 2018, que Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder redução para
Impostos Municipais e isenção para Taxas de Alvará
em benefício das instituições de assistência social com
comprovação legal de utilidade pública, bem como,
redução para as empresas que gerem emprego e
proporcionem o desenvolvimento econômico para o
Município de Eusébio, a adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Caput do Art. 1º da Lei Complementar no 041, de 16 de abril de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder redução de
IPTU, ITBI e Taxas de Alvará para as empresas que gerem emprego e proporcionem o
desenvolvimento socioeconômico, cultural e de educação fiscal, para o Município de
Eusébio e isenção das Taxas de Alvará às Instituições de Assistência Social e Associações,
reconhecidas por Lei Municipal como de utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 10 denovembro de 2021.
r
,
PO al into Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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