| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da descrição dos limites do bairro Santo Antônio e dá outras providências. |
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ES a (6 PREFEIT E 4 MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.865, de 10 de novembro de 2021. Dispõe sobre a alteração da descrição dos limites do bairro Santo Antônio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam alterados os limites do bairro SANTO ANTÔNIO, descritos no inciso XXIl do Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.800, de 21 de junho de 2021, passando a ter a seguinte delimitação: XxXII — Santo Antônio: Ponto INICIAL e FINAL: PONTO de COORDENADAS UTM: 558.158 W, 9570.685 N, no encontro com o LIMITE MUNICIPAL DE FORTALEZA e o RIACHO CARRO QUEBRADO; daí segue sentido sul, pelo sangradouro do AÇUDE SANTO ANTÔNIO, até o PONTO de COORDENADAS UTM: 556.362 W, 9569.812 N, na parede do açude; daí, em reta, segue sentido oeste, até o PONTO de COORDENADAS UTM: 555.993 W, 9569.773 N; daí, em reta, segue sentido sul, até o PONTO de COORDENADAS UTM: 555.432 W, 9567.779 N, na AVENIDA JOSE ÁMORA DE SÁ; daí, por esta AVENIDA, segue sentido noroeste, até a RODOVIA BR-116, PONTO de COORDENADAS UTM: 554.922 W, 9568.239 N; daí, por esta RODOVIA, segue sentido norte, até o cruzamento com o RIACHO CARRO QUEBRADO, no PONTO de COORDENADAS UTM: 555.122 W, 9569.175 N; daí, sentido oeste, norte e leste pelo leito do RIACHO CARRO QUEBRADO, segue até o ponto inicial. Art. 2º É parte integrante desta Lei o mapa constante de seu Anexo 01 e 02, que identifica e delimita, de maneira visual, o Bairro indicado no Art. 1º. Art. 3º O Poder Executivo deverá comunicar, através do setor competente, a denominação e a delimitação dos Bairros descritos nesta Lei aos órgãos interessados. Parágrafo único. A comunicação a que se refere o “caput” deste artigo também será devida nos casos em que houver qualquer modificação oficial nos Bairros deste Município, seja por mudança de denominação, alteração de seus limites, supressão ou inclusão de novos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 1.799, de 14 de junho de 2021 e a Lei Ordinária Municipal nº 1.800, de 21 de junho de 2021. -CE, ao; de novembro de 2021. Paço da Prefeitura Municipal de Aciloh GonçalvesiPinto Júni: Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO 01 DA LEI Nº: 1.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 556000 558000 Es PREFEITURA GPMUNICIPAL < Fi» EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br ANEXO 02 DA LEI Nº: 1.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br