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norma nº 1866/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaInstitui a compensação de créditos tributários no Município de Eusebio e da outras providências.
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PASSO “Pe Nega
-” PREFEITURA GMUNICIPA
8) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.866, de 10 de novembro de 2021.
Institui a Compensação de Créditos Tributários no
Município de Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º A restituição de tributos administrados pela Secretaria de Finanças e
Planejamento será apenas efetuada após verificação de ausência de quaisquer débitos tributários
em nome do sujeito passivo.
8 1º Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da
restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação.
8 2º Fica dispensada a verificação prevista no “caput” deste artigo para restituições de
valor igual ou inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 2º A compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos administrados
pela Secretaria de Finanças e Planejamento, parcelados ou não, exceto os débitos inscritos em
Dívida Ativa e aqueles que, porventura, sejam objeto de contestação pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do
lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora.
Art. 3º A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em regulamento,
não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação.
8 1º Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente
será cobrado pela Procuradoria Geral do Município.
8 2º Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será
restituído ao sujeito passivo.
Art. 4º Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Secretaria de Finanças
e Planejamento notificará o sujeito passivo, que deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www. cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br
do
PREFEITURA MUNICIPAL
(A)
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
$ 1º Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o prazo
previsto no “caput” deste artigo sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e certificada
no processo de restituição.
$ 2º Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a compensação e a
restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o débito a ser compensado seja
liquidado.
8 3º A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação quando o
débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, devendo o pedido de
restituição prosseguir de forma independente.
Art. 5º As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no âmbito do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, que são devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos e
operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
da entrada em vigor da regulamentação prevista no seu art. 6º.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE/ ãos 10 de novembro de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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