| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Institui a compensação de créditos tributários no Município de Eusebio e da outras providências. |
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PASSO “Pe Nega -” PREFEITURA GMUNICIPA 8) EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.866, de 10 de novembro de 2021. Institui a Compensação de Créditos Tributários no Município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. 1º A restituição de tributos administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento será apenas efetuada após verificação de ausência de quaisquer débitos tributários em nome do sujeito passivo. 8 1º Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei, o crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação. 8 2º Fica dispensada a verificação prevista no “caput” deste artigo para restituições de valor igual ou inferior ao estabelecido por ato do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento. Art. 2º A compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento, parcelados ou não, exceto os débitos inscritos em Dívida Ativa e aqueles que, porventura, sejam objeto de contestação pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa ou judicial. Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valor original do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora. Art. 3º A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em regulamento, não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação. 8 1º Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo remanescente será cobrado pela Procuradoria Geral do Município. 8 2º Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo será restituído ao sujeito passivo. Art. 4º Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Secretaria de Finanças e Planejamento notificará o sujeito passivo, que deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br do PREFEITURA MUNICIPAL (A) AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO $ 1º Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e certificada no processo de restituição. $ 2º Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a compensação e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o débito a ser compensado seja liquidado. 8 3º A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, devendo o pedido de restituição prosseguir de forma independente. Art. 5º As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, que são devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação prevista no seu art. 6º. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE/ ãos 10 de novembro de 2021. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br