| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Institui as carteiras de identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compões a Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio/CE, e dá outras providências. |
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SR) EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.867, de 10 de novembro de 2021. Institui as carteiras de identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituída a carteira de identificação funcional dos servidores do quadro efetivo e temporário que compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE. Art. 2º A carteira de identificação funcional de que trata esta Lei terá fé pública em todo o território nacional, valendo como documento de identificação civil, nos termos do inciso V,art.2º da Lei Federal nº 12.037/2009. Art. 3º A carteira de identificação funcional é de uso individual e intransferível, de porte obrigatório para os servidores municipais ativos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE, quando estiver em serviço, ficando seu titular responsável pela sua guarda e utilização. Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identificação funcional sujeitará o responsável às sanções previstas em Lei. Art. 4º Compete à Secretaria punicipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE providenciar a carteira de identificação funcional para os seus servidores. Art. 5º Nos casos de exoneração e demissão, deverá o servidor portador da carteira de identificação funcional proceder a sua devolução imediata ao coordenador administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE. Art. 6º O servidor deverá comunicar imediatamente ao coordenador administrativo a perda, subtração ou extravio da carteira de identificação funcional, fazendo acompanhar tal comunicado do respectivo registro de ocorrência perante a autoridade policial. Art. 7º A expedição de uma nova carteira de identificação funcional ocorrerá nos seguintes casos: O Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.goy.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br dio ND PREFEITY RAQMUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇA U NO DESENVOLVIMENTO | - Extravio, perda, dano, furto ou roubo; Il - Alterações de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado; HI - Mudança de situação funcional. Art. 8º Ao servidor público municipal aposentado vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio-CE será assegurado a carteira de identificação funcional na qual deverá constar um campo reservado para o termo “APOSENTADO”. Art. 9º Deverão constar campos reservados para inserção de informações conforme os incisos |, II, II IV do 8 4º do art. 43 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF de 09 de julho de 2021 e suas posteriores atualizações na carteira de identificação funcional dos servidores públicos que fizerem jus ao porte de arma de fogo. Art. 10 Fica autorizado o uso da carteira de identificação funcional provisória expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE para os servidores do quadro efetivo e temporário, enquanto não se conclui a definitiva. Art. 11 As características das jarteiras de identificação funcional, os casos excepcionais e omissos serão regulamentados através de Decreto expedido pelo chefe do poder executivo municipal. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Aut mo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce. or | prefeiturageusebio. ce.gov.br