br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

norma nº 1867/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaInstitui as carteiras de identificação funcional dos servidores do quadro efetivos e temporário que compões a Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio/CE, e dá outras providências.
native_id2491

Originating matéria

matéria 5873 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

SR) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.867, de 10 de novembro de 2021.
Institui as carteiras de identificação funcional dos
servidores do quadro efetivos e temporário que
compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Cidadania do Município de Eusébio-CE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituída a carteira de identificação funcional dos servidores do quadro
efetivo e temporário que compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do
Município de Eusébio-CE.
Art. 2º A carteira de identificação funcional de que trata esta Lei terá fé pública em todo
o território nacional, valendo como documento de identificação civil, nos termos do inciso V,art.2º
da Lei Federal nº 12.037/2009.
Art. 3º A carteira de identificação funcional é de uso individual e intransferível, de porte
obrigatório para os servidores municipais ativos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania do Município de Eusébio-CE, quando estiver em serviço, ficando seu titular responsável
pela sua guarda e utilização.
Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identificação funcional sujeitará o
responsável às sanções previstas em Lei.
Art. 4º Compete à Secretaria punicipal de Segurança Pública e Cidadania do Município
de Eusébio-CE providenciar a carteira de identificação funcional para os seus servidores.
Art. 5º Nos casos de exoneração e demissão, deverá o servidor portador da carteira de
identificação funcional proceder a sua devolução imediata ao coordenador administrativo da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE.
Art. 6º O servidor deverá comunicar imediatamente ao coordenador administrativo a
perda, subtração ou extravio da carteira de identificação funcional, fazendo acompanhar tal
comunicado do respectivo registro de ocorrência perante a autoridade policial.
Art. 7º A expedição de uma nova carteira de identificação funcional ocorrerá nos
seguintes casos:
O
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.goy.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
dio ND
PREFEITY RAQMUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇA U NO DESENVOLVIMENTO
| - Extravio, perda, dano, furto ou roubo;
Il - Alterações de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
HI - Mudança de situação funcional.
Art. 8º Ao servidor público municipal aposentado vinculado à Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania de Eusébio-CE será assegurado a carteira de identificação funcional
na qual deverá constar um campo reservado para o termo “APOSENTADO”.
Art. 9º Deverão constar campos reservados para inserção de informações conforme os
incisos |, II, II IV do 8 4º do art. 43 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF de 09 de julho de 2021 e
suas posteriores atualizações na carteira de identificação funcional dos servidores públicos que
fizerem jus ao porte de arma de fogo.
Art. 10 Fica autorizado o uso da carteira de identificação funcional provisória expedida
pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Município de Eusébio-CE para os
servidores do quadro efetivo e temporário, enquanto não se conclui a definitiva.
Art. 11 As características das jarteiras de identificação funcional, os casos excepcionais
e omissos serão regulamentados através de Decreto expedido pelo chefe do poder executivo
municipal.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Aut mo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce. or | prefeiturageusebio. ce.gov.br

open original →