| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, e o Anexo II da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica |
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PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.872, de 22 de novembro de 2021. Altera o Anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, e o Anexo Il da Lei Municipal n. 369/1998 na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n. 1.391/2015, que passa a vigorar nos termos do Anexo | desta lei. Art. 2º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que trata dos cargos e salários dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal, com a alteração da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal n. 1.218, de 13 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).” Art. 4º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22.de novembro de 2021. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.qov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br e Nm PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO | DA LEI Nº: 1.872, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 ANEXO IV — MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL NÍVEL A e O RT Lopv | an | am | am | [1 [ooo | | | 2 [123600 [ 123600] | | 3 | 127308 | 127308 | 127308 | [4 [131227 | 131127 | 1311,27 | | 5 | 135061 | 1350,61 | 1350,61 | | 6 [139413 | 130113 | 130113 | | 8 [147585 | 147585 | 147585 | | 9 | 152012 | 152012 | 152012 | Luv | [92565 | 192565 | Las | To Troezaz |] ANEXO VI — MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL NÍVEL C Do To ToaTam Lorv | sn | am | am | NEM ESSA RR | 2 | 197610 | 197610 [| | | 3 | 203538 | 2035,38 | 203538 | [4 | 209644 | 209644 | 2096,44 | [5 | 2159,33 | 2159,34 | 2159,33 | [6 | 222411 | 222412 | 222411 | | 8 | 2359,56 | 2359,57 | 2359,56 | | 9 | 2430,35 | 2430,35 | 2430,35 | | 10 | 2503,26 | 2503,26 | 2503,26 | 2655,71 2735,38 2817,44 2901,97 2989,02 [17 | [307870 | 307869 Las | [o Tso ANEXO V — MATRIZ HIERARQUICA SALARIAL NÍVEL B a O Lev | ah | am | ah | ME ES O RR | 2 [res [162338 | [| 3 | 167208 | 167208 | 167208 | [4 [172225 | 172224 | 172224 | [5 | ay739a | a77391 | arr3oa | | 6 | 182713 | 182713 | 182713 | | 8 [193840] 19384 | 193840 | | 9 | 199656 | 199655 | 199655 | | 10 | 205645 | 205645 | 205645 | pv | | 22917] 252047 | Las [o To o Tocos | 2 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.govbr PREFEITURA PMUNIC EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO Il DA LEI Nº: 1.872, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998 ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETÁRIO-GERAL ccsG 7.850,00 8.000,00 PROCURADOR-GERAL CCPG 6.350,00 6.500,00 SUBPROCURADOR-GERAL CCSUBPG 5.350,00 5.500,00 CHEFE DE GABINETE CccG 4.850,00 5.000,00 TESOUREIRO CCTES 4.850,00 5.000,00 DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ASSESSOR TECNICO-JURÍDICO CCASTIUR 4.850,00 5.000,00 OUVIDOR-GERAL CCOUVID 4.850,00 5.000,00 ASSESSOR LEGISLATIVO CCASLEG 4.550,00 4.700,00 SUBDIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO PARLAMENTAR PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CCPPCPL 4.350,00 4.500,00 LICITAÇÃO COORDENADOR DAS COMISSÕES TÉCNICAS SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO E CCsUP 3.350,00 3.500,00 PATRIMÔNIO ASSISTENTE TÉCNICO- JURÍDICO GERENTE DO BALCÃO DA CIDADANIA COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO COORDENADOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS COORDENADOR DE ARQUIVOS E GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA COORDENADOR TÉCNICO- JURÍDICO DO BALCÃO DA CCcooRD CIDADANIA CCDDEP 4.850,00 5.000,00 CCSUBDEP 4.350,00 4.500,00 CCASILEG 4.350,00 4.500,00 CCOORDCT 4.350,00 4.500,00 CCASITJUR 3.350,00 3.500,00 CCGER 2.350,00 2.500,00 CCCOORD 2.150,00 2.300,00 CCCOORD 2.150,00 2.300,00 CCCOORD 2.150,00 2.300,00 CCCOORD 2.150,00 2.300,00 CCCOORD 2.150,00 2.300,00 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.gowbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL ns) EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Sig e a à) COORDENADOR DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E CCCOORD COMUNICAÇÃO ASSESSOR ESPECIAL DE CERIMONIAL E EVENTOS ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA-GERAL CCASESP 1.700,00 CCASESP 1.700,00 AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A CCREC 1.400,00 POPULAÇÃO AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EN SEAUT MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CCMCPL (SECRETÁRIO E MEMBRO) E Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.govbr