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norma nº 1889/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Eusébio, e dá outras providências.
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06 A —
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVA MENTO
Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos
em eventos públicos e particulares no município de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica proibido, no município de Eusébio, a utilização, a fabricação e a
comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a
utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da
comunidade e dos animais.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município
nas quais sejam utilizados fogos de artifício obrigatoriamente serão utilizados fogos de artificio
silenciosos (sem estampidos).
Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas,
somente serão efetuadas com fogos silenciosos (sem estampidos).
Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifícios
constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos).
Art. 3º Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos
eletrônicos.
Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará multa com valores já previstos no Código
Tributário do Município de Eusébio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags-13 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br

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