| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de fogos de artifícios silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Eusébio, e dá outras providências. |
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06 A — EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVA MENTO Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Eusébio, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica proibido, no município de Eusébio, a utilização, a fabricação e a comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais. Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município nas quais sejam utilizados fogos de artifício obrigatoriamente serão utilizados fogos de artificio silenciosos (sem estampidos). Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos (sem estampidos). Parágrafo único. No alvará expedido a pessoas jurídicas para uso de fogos de artifícios constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampidos). Art. 3º Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas por dispositivos eletrônicos. Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará multa com valores já previstos no Código Tributário do Município de Eusébio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags-13 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br