| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
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dá UNICE paço) PREFEITURA JM PAL T EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei Complementar nº 060, de 30 de dezembro de 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: E Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Eusébio, o Regime de | Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Eusébio a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 22 O município de Eusébio é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Município de Eusébio-CE, representação esta que poderá ser delegada a Secretário Municipal ou servidor que tenha, em todo o caso, conhecimento técnico suficiente para tratar sobre matéria de previdência complementar de servidores públicos, bem como poderá ser avocada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. a Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL + EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de: | - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou Il — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de previdência complementar. Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do município de Eusébio aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º. Art. 58. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar CAPÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção | Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 wwwcusebio.ce.gowbr | prefeituraficusebio.ce.gov.br room o PREFE TuURA gun CiPAL o EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores municipais de que trata o art. 3º desta Lei, e facultativamente a todos os demais servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 11 desta Lei. Art. 8º. O município somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, observando-se o disposto no art. 202 da Constituição Federal, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. $ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que: |- assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante. 8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. $ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. $ 4º O valor dos benefícios de aposentadorias e pensões devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do município ao servidores públicos efetivos e seus dependente, incluídos os das autarquias e fundações públicas municipais, que ingressarem no serviço público a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 3º desta Lei, não poderá em qualquer hipótese superar o limite máximo do valor de benefícios estabelecido, pela autoridade legal e constitucionalmente competente, para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo aplicável este parágrafo aplicável igualmente aos servidores efetivos que tiverem ingressado no serviço público antes da vigência do Regime de Previdência Complementar desde que tenham aderido expressamente nos termos do art. 14 desta Lei. Seção Il Do Patrocinador Art. 9º. O município de Eusébio, considerados os órgãos integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios A Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br CEEE PREFEITURA MUNICIPAL = EUSÉBIO AVANÇAND LVIMENTO previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. $2º O município será considerado inadimplente para com o Regime de Previdência Complementar em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 5 3º Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as contribuições do patrocinador recolhidas em atraso estarão sujeitas a atualização e acréscimos, nos termos do regulamento do plano de benefícios, como forma de proteção ao direito constitucional à previdência complementar dos servidores afetados pelo atraso. Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: | - a não existência de solidariedade do município de Eusébio, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência complementar; Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; IV- eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo município; V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário; VI-o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cuseblo.ce.gowbr |! prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL NVOLVIMENTO Seção II Dos Participantes Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do município de Eusébio. Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: | — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação; Hll — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios. 8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios. 8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. Subseção | Dos Participantes ingressos após a vigência do Regime de Previdência Complementar Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gowbr | prefeituratteusebio.ce.gov.br un PREFEITURA MUNICIPAL AVANÇANDO NO IMENTO & 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município de Eusébio, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. 8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o & 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento. 8 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste artigo não constituem resgate. 8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 5 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Subseção Il Dos participantes ingressos antes da vigência do Regime de Previdência Complementar Art. 14. O servidor municipal que ingressou no serviço público anteriormente à vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, querendo inscrever-se deverá manifestar-se, expressamente, na forma do regulamento do plano de benefícios ofertado pela Entidade Fechada Previdência Complementar a que o município de Eusébio aderir. Seção IV Das Contribuições Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, ficando firmada em 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) somente quando da inscrição automática e tácita de que trata o art. 13 desta Lei. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL - EUSÉBIO AVANÇANDO DESENVOLVIMENTO 8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições: | - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 8 1º A contribuição do patrocinador será, obrigatoriamente, paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado ao limitem máxima previsto no 8 2º deste artigo. 8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento). 8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios. Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. Seção V! ! Segundo Nota Técnica da Associação dos Tribunais de Contas - ATRICON. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gowbr |! prefeituradcusebio.ce.govbr PREFEITURA fm "EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Da Entidade de Previdência Complementar Art. 18. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar convênio de adesão à entidade fechada de previdência complementar do Estado do Ceará já constituída, desde que devidamente regularizada e aprovada pelos órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo do direito dos servidores vinculados ao regime de previdência complementar municipal de requererem adesão a plano de benefícios de quaisquer outras entidades fechadas ou abertas, neste último caso em havendo regulamentação federal. 8 1º. Havendo requerimento, assinado pela maioria absoluta dos servidores municipais, para adesão a outra entidade de previdência complementar, o Poder Executivo municipal deverá proceder os trabalhos necessários à alteração requerida, nos termos da regulamentação federal sobre previdência complementar e do disposto nesta Lei. 8 2º. Fica facultado aos servidores propor, no requerimento, entidade de previdência complementar específica e determinada, desde que o plano de benefícios não implique retrocesso no direito social de previdência nem interfira nos planejamento e política tributários, financeiros e orçamentários do município. 5 3º. Quando o requerimento de que trata o caput e o 8 1º deste artigo não sugerir entidade a qual se aderir, a escolha da entidade de previdência responsável pela administração do plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios, cuja forma será estabelecida em edital de abertura. 8 4º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no 8 3º deste artigo. 8 5º. Fica facultado ao Poder Executivo municipal promover adesão a plano de benefícios de outra entidade de previdência observados o processo seletivo de que tratam os 883º e 4º, os critérios de que trata 8 2º e a regulamentação federal pertinente. 8 6º. Em todo e qualquer caso, relação jurídica com a entidade de previdência complementar será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado. 8 7º. Sempre que for exercida uma nova opção por entidade de previdência complementar, na forma deste artigo, dar-se-á preferência a entidades sediadas no Estado do Ceará a fim de que se submetam à fiscalização precípua do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. SEE AN RESDÃE 0d Ena SL Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gowbr | prefeituradcusebio.ce.gov.br EITURA MUNICIPAL + EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Seção VI Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar Art. 19. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo Poder Executivo municipal: 1º 81º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. 82º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as competências descritas no 81º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes. $3º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 84º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento a ser exarado pelo Prefeito na forma do caput. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do município que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança. Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de abertura de créditos adicionais, se necessário, a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado: O Re ai, Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gowbr | prefeiturateusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL + EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO |-0O limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar; I|—O limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão. Parágrafo Único. O município fica dispensado de observar os limites de que trata este artigo, quando apresentado pela Entidade de Previdência Complementar estudo de viabilidade aprovado segundo a forma exigida pelo órgão federal de regulação e fiscalização competente que demonstre expressamente a necessidade de aportes maiores que os limites previstos nos incisos | e Il deste artigo, quando fica autorizado, desde já, o município a abrir créditos adicionais nos montantes necessários para a concretização do Regime de Previdência Complementar exigido constitucionalmente. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 307dias do mês de dezembro de 2021. Prefeito Munici Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www .cusebio.ce.gov.br | prefeiturateusebio.ce.gov.br