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norma nº 60/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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dá
UNICE
paço) PREFEITURA JM PAL
T EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 060, de 30 de dezembro de 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de Eusébio; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar;
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: E
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Eusébio, o Regime de |
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo |
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem
no serviço público do município de Eusébio a partir da data de início da vigência do RPC de que
trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 22 O município de Eusébio é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Presidente do
Instituto de Previdência do Município de Eusébio-CE, representação esta que poderá ser
delegada a Secretário Municipal ou servidor que tenha, em todo o caso, conhecimento técnico
suficiente para tratar sobre matéria de previdência complementar de servidores públicos, bem
como poderá ser avocada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
a
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Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência
e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata
o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS
do município de Eusébio aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 58. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser
regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência
do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade
de previdência complementar
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes
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desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores
municipais de que trata o art. 3º desta Lei, e facultativamente a todos os demais servidores
municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma do art. 11 desta Lei.
Art. 8º. O município somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, observando-se o disposto no art. 202 da
Constituição Federal, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados
e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
|- assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
$ 4º O valor dos benefícios de aposentadorias e pensões devidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social do município ao servidores públicos efetivos e seus dependente,
incluídos os das autarquias e fundações públicas municipais, que ingressarem no serviço
público a partir da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar, na
forma do art. 3º desta Lei, não poderá em qualquer hipótese superar o limite máximo do valor
de benefícios estabelecido, pela autoridade legal e constitucionalmente competente, para os
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo aplicável este
parágrafo aplicável igualmente aos servidores efetivos que tiverem ingressado no serviço
público antes da vigência do Regime de Previdência Complementar desde que tenham aderido
expressamente nos termos do art. 14 desta Lei.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º. O município de Eusébio, considerados os órgãos integrantes do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios A
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previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento do
plano de benefícios.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$2º O município será considerado inadimplente para com o Regime de Previdência
Complementar em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios.
5 3º Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação
aplicável, as contribuições do patrocinador recolhidas em atraso estarão sujeitas a atualização
e acréscimos, nos termos do regulamento do plano de benefícios, como forma de proteção ao
direito constitucional à previdência complementar dos servidores afetados pelo atraso.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do município de Eusébio, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV- eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo município;
V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI-o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 9
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NVOLVIMENTO
Seção II
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores do município de Eusébio.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos
entes da federação;
Hll — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios,
nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Subseção |
Dos Participantes ingressos após a vigência do Regime de Previdência Complementar
Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
desde a data de entrada em exercício. 9
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un PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO IMENTO
& 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo município de Eusébio,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa dias após sua inscrição automática na
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o & 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido
de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista
no 82º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
5 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Subseção Il
Dos participantes ingressos antes da vigência do Regime de Previdência Complementar
Art. 14. O servidor municipal que ingressou no serviço público anteriormente à
vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, querendo inscrever-se
deverá manifestar-se, expressamente, na forma do regulamento do plano de benefícios
ofertado pela Entidade Fechada Previdência Complementar a que o município de Eusébio
aderir.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro
de 2001 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios, ficando firmada em 8,5% (oito inteiros e cinco
décimos por cento) somente quando da inscrição automática e tácita de que trata o art. 13
desta Lei.
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AVANÇANDO DESENVOLVIMENTO
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente,
às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º A contribuição do patrocinador será, obrigatoriamente, paritária à do
participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta Lei, observado ao limitem máxima previsto no 8 2º deste artigo.
8 2º Observadas as condições previstas no 8 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos |
e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio
do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V!
! Segundo Nota Técnica da Associação dos Tribunais de Contas - ATRICON.
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"EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Da Entidade de Previdência Complementar
Art. 18. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar convênio de
adesão à entidade fechada de previdência complementar do Estado do Ceará já constituída,
desde que devidamente regularizada e aprovada pelos órgãos de fiscalização competentes,
sem prejuízo do direito dos servidores vinculados ao regime de previdência complementar
municipal de requererem adesão a plano de benefícios de quaisquer outras entidades fechadas
ou abertas, neste último caso em havendo regulamentação federal.
8 1º. Havendo requerimento, assinado pela maioria absoluta dos servidores
municipais, para adesão a outra entidade de previdência complementar, o Poder Executivo
municipal deverá proceder os trabalhos necessários à alteração requerida, nos termos da
regulamentação federal sobre previdência complementar e do disposto nesta Lei.
8 2º. Fica facultado aos servidores propor, no requerimento, entidade de
previdência complementar específica e determinada, desde que o plano de benefícios não
implique retrocesso no direito social de previdência nem interfira nos planejamento e política
tributários, financeiros e orçamentários do município.
5 3º. Quando o requerimento de que trata o caput e o 8 1º deste artigo não sugerir
entidade a qual se aderir, a escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do plano de benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios, cuja forma
será estabelecida em edital de abertura.
8 4º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos
no 8 3º deste artigo.
8 5º. Fica facultado ao Poder Executivo municipal promover adesão a plano de
benefícios de outra entidade de previdência observados o processo seletivo de que tratam os
883º e 4º, os critérios de que trata 8 2º e a regulamentação federal pertinente.
8 6º. Em todo e qualquer caso, relação jurídica com a entidade de previdência
complementar será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo
indeterminado.
8 7º. Sempre que for exercida uma nova opção por entidade de previdência
complementar, na forma deste artigo, dar-se-á preferência a entidades sediadas no Estado do
Ceará a fim de que se submetam à fiscalização precípua do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 19. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada
pelo Poder Executivo municipal:
1º
81º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
82º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as
competências descritas no 81º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no
âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos
participantes.
$3º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
84º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos
requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento a ser exarado
pelo Prefeito na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
município que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite
máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de
Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde e segurança.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de abertura de créditos
adicionais, se necessário, a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da
adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado:
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
|-0O limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante créditos adicionais,
para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais
necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte
desses recursos a entidade de previdência complementar;
I|—O limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a abertura, em caráter
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
Parágrafo Único. O município fica dispensado de observar os limites de que trata
este artigo, quando apresentado pela Entidade de Previdência Complementar estudo de
viabilidade aprovado segundo a forma exigida pelo órgão federal de regulação e fiscalização
competente que demonstre expressamente a necessidade de aportes maiores que os limites
previstos nos incisos | e Il deste artigo, quando fica autorizado, desde já, o município a abrir
créditos adicionais nos montantes necessários para a concretização do Regime de Previdência
Complementar exigido constitucionalmente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 307dias do mês de dezembro de
2021.
Prefeito Munici
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