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norma nº 61/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera e acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.
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eRestITU RA MU CIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 061 de 30 de dezembro de 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal
Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 86 da Lei Complementar nº 036 de 30 de outubro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou
não no Município de Eusébio, dos serviços relacionados no Anexo |, deste Código,
conforme previsto na Lei Complementar nacional nº 116, de 31 de julho de 2003.
81º. O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
82º. O imposto incide também sobre:
| - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País;
Il - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio, pelo usuário final do serviço.
83º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo
| deste Código, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto
previsto no caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de
mercadorias ou com a aplicação de materiais.
ó
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EUSEBIO
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84º. No objetivo de incentivar a economia e desenvolvimento do
município, as alíquotas do imposto a que se refere o caput deste artigo estão
descritas no Anexo | deste Código Tributário. A alíquota de 2% (dois por cento) está
condicionada a que o interessado não esteja inscrito em Dívida com o Fisco
Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias.
85º. Para os casos de inadimplência, inscritos em Dívida Ativa, a
alíquota praticada será de 5% (cinco por cento).”
Art. 2º. O artigo 131 da Lei Municipal Complementar nº 036, de 1.760,
de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo do seguinte
parágrafo 4º:
ES
8 4º. Os imóveis, edificados ou não, que se enquadrem em 1 (uma)
das situações elencadas nas alíneas a, b e c deste parágrafo e que
estejam no valor mínimo do m? da tabela respectiva da Planta
Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), passarão ao valor do m?,
para terreno, imediatamente superior, fixado na tabela do PGVI para
o respectivo bairro, estando os valores mínimo e superior do m?
vinculados e condicionados à tabela informativa dos valores a ser
publicada pela Secretaria de Finanças e Planejamento.
a) imóveis servidos por meio-fio ou calçamento, com canalização de
águas pluviais, abastecimento de água; sistema de esgotos
sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para
distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde e a uma
distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
b) imóveis situados em áreas de até o raio de 1km de “shopping
centers” ou centros comerciais (considerando aqueles com pelo
menos 10 (dez) lojas), em funcionamento ou que obtiveram q
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autorização da AMMA para suas construções;
c) imóveis situados em áreas de até o raio de 1km distante de
condomínio e loteamento fechados, classificados no padrão 4
(quatro), conforme o Anexo III da Lei Complementar nº 024, de 15 de
dezembro de 2014, e para os casos não previstos nesse mesmo
dispositivo, obedecerão a classificação estabelecida pela Secretaria
de Finanças e Planejamento.”
Art. 3º. O art. 146 da Lei Complementar nº 36, de 30 de 30 de outubro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em
cotas, nos prazos e condições estabelecidas em legislação especifica.
81º. O valor do IPTU lançado sobre imóveis gozará, cumulativamente,
dos seguintes descontos:
|— 10% (dez por cento), desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) não exista débito de IPTU inscrito em dívida ativa ou com
parcelamento em atraso até 31 de dezembro do exercício anterior ao fato gerador
do tributo;
b) o pagamento seja efetuado em parcela única, até a data
estabelecida na notificação de lançamento;
Il — 10% (dez por cento), quando o imóvel for dotado de calçada ou
passeio construído pelo titular, em padrão independente;
HI — 15% (quinze por cento) quando a calçada a que se refere o inciso
anterior for construída de acordo com o padrão definido pela administração
municipal;
IV — 5% (cinco por cento) até o limite de 15% (quinze por cento) se o
sujeito passivo for possuidor de veiculo automotor licenciado no Município de
Eusébio.
V — 10% (dez por cento), quando o imóvel com ou sem edificação tiver
seu perímetro voltado para vias públicas, de cercado tipo gradil ou mureta
combinada com gradil, construída pelo titular, obedecendo um dos padrões
definidos e regulamentados mediante decreto do prefeito.
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
82º. Os descontos previstos nos incisos Il, Ill e V do parágrafo
anterior, serão concedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ficando garantido o
percentual já concedido àqueles que obtiveram até 31/12/2021, mantidas e
cumpridas as demais exigências do CTM.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
para o IPTU a partir do exercício de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, avs 30 dias do mês de
dezembro de 2021.
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