| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Incorporação de Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Noturno e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos Proventos de Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Eusébio – IPME e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBI AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.893, de 30 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a Incorporação de Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Vida, Adicional por Serviço Extraordinário, Adicional Notumo e Qualquer Vantagem Remuneratória Temporária nos Proventos de Aposentadoria e Pensões Pagos pelo Fundo Previdenciário Gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Eusébio — IPME e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento efetivo que perceberem adicional por exercício de atividades insalubres, perigosas, risco de vida, adicional por serviço extraordinário, adicional noturno, ou qualquer outra vantagem pecuniária e espécie remuneratória temporária dos quais necessariamente tenha incidido, até a data da concessão de aposentadoria ou pensão, contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio, farão jus a incorporação destes valores aos benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor desta Lei; 81º. Entende-se por incorporação a inclusão das parcelas remuneratórias descritas no caput nos proventos de aposentadorias e nas pensões dos servidores que aderirem ao regime desta Lei, que passarão a ser calculados na forma do artigo 3º desta Lei. 8 2º. Para fazer jus à incorporação o servidor interessado deverá, após a entrada em vigor desta Lei, reconhecer as contribuições previdenciárias pretéritas já recolhidas e optar de forma expressa, definitiva e irretratável pela continuidade dessa contribuição enquanto perceber a verba remuneratória prevista no caput. 8 3º. A opção será realizada uma única vez e de forma irretratável, caso ocorra a qualquer tempo pedido administrativo para cessar a contribuição previdenciária ou a devolução das já efetivadas, o servidor não fará jus a incorporação Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebioce.govbr | prefeituradeusebio.ce.govbr PREFEITURA PMUN CIPAL ? EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO a que se trata a presente Lei, observando-se no caso de devolução o prazo prescricional quinquenal. Art. 2º. Observado o disposto no artigo 1º desta lei, com fundamento no & 3º do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e desde que tenha havido incidência da contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria dos servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo, no que couber e observado a regra aplicável a concessão do benefício, compreenderão: | - no caso de aposentadorias ou pensões calculadas pela regra da integralidade, a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria somados com a média aritmética das vantagens pecuniárias de que trata o caput do artigo 1º; Il - no caso dos benefícios calculados pela regra da proporcionalidade a simples manutenção, ou inclusão a depender do caso, dos valores na planilha de cálculo. Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, incidirão nos cálculos dos proventos de aposentadoria as verbas remuneratórias indicadas no caput e no 8 1º do art. 1º desta Lei. Art. 3º. Serão computados para fins de incorporação, somente os períodos que houver contribuições sobre as verbas remuneratórias de que trata esta lei, recolhidos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio. Parágrafo Único. Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias descritas no artigo 1º, a serem utilizadas no cálculo, serão comprovados mediante documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da Administração direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de Eusébio, ao qual o servidor esteve vinculado. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. actor CS Pinto Júnior, . Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | B5 3924-6780 www cusebio ce gov.br | prefeituradeusebio.ce.govbr