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norma nº 1894/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaCria o plano de repasses previdenciários patronais – PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro do regime de previdência municipal e dá outras providências.
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W
PREFEITURA MUNICIPAL
e EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.894, de 30 de dezembro de 2021.
Cria o Plano de Repasses Previdenciários
Patronais — PRPP - para a manutenção do plano
de benefícios do fundo financeiro do Regime de
Previdência Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Repasses Previdenciários Patronais —
PRPP, estruturado em repasses mensais pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações, para manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro (plano
financeiro), resultante da segregação de massas, do regime de previdência
municipal no percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre a remuneração de
contribuição da totalidade dos servidores efetivos vinculados ao respectivo fundo
nos termos dos artigos. 2º e 3º da Lei Municipal nº 844 de 02 de setembro de 2009.
8 1º. O percentual da transferência de que trata o caput, aumentará para
4% (quatro pontos percentuais) em 1º de janeiro de 2024, sendo adicionada de 2%
(dois pontos percentuais), sucessivamente, a cada 02 anos conforme planilha
anexa a esta lei.
8 2º. Além da responsabilidade de levar a efeito a reavaliação atuarial
anual do fundo financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município, o
presidente, a diretoria executiva e o conselho administrativo do Instituto de
Previdência do Município de Eusébio - IPME terão a responsabilidade de revisar a
eficiência deste Plano de Repasse instituído por este artigo e promover o seu
ajuste, com o auxílio da assessoria atuarial, de forma a garantir a viabilidade do
plano de benefícios do fundo financeiro.
Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 1.753 de 07 de dezembro de 2020 passará a
vigorar com a seguinte redação: 8
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio ce gowbr | prefeituradeusebio ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
* EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 7º. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de previdência
de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de
2001, fica estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos municipais
vinculados ao RPPS do exercício anterior ao de aplicação.
81º Para a obtenção e manutenção de certificação institucional no
âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da
Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS,
instituído pela Portaria MPS nº 185 de 14 de maio de 2015, fica majorada
a taxa de custeio administrativo para 3,6% (três inteiros e seis décimos
por cento), sendo que os 0,6% (seis décimos por cento) estão
estritamente vinculados ao custeio das atividades e ações de alcance e
manutenção da sobredita certificação.
$ 2º A taxa de custeio administrativo calculada na forma do caput e do 8
1º deverá onerar exclusivamente o Fundo em Capitalização oriundo da
segregação de massas operada pela Lei nº 844 de 02 de setembro de
2009.
Art. 3º. Ficam revogadas a integralização de folha líquida inscrita no
artigo 4º da Lei Municipal nº 844 de 02 de setembro de 2009 e a alíquota de
contribuição patronal suplementar veiculada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 1.759
de 15 de fevereiro de 2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
respeitadas as disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de
efeitos.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2021.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
º EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.894, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
2,00%
4,00%
6,00%
14,00%
16,00%
18,00%
20,00%
22,00%
24,00%
2046 26,00%
r 2048 28,00%
2050 30,00%
2052 32,00%
2054 34,00%
2056 36,00%
2058 38,00%
2060 40,00%
2062 42,00%
2064 44,00%
2066 46,00%
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio. ce. govbr | prefeituradeusebio ce.govbr

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