| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Cria o plano de repasses previdenciários patronais – PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro do regime de previdência municipal e dá outras providências. |
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W PREFEITURA MUNICIPAL e EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.894, de 30 de dezembro de 2021. Cria o Plano de Repasses Previdenciários Patronais — PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro do Regime de Previdência Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano de Repasses Previdenciários Patronais — PRPP, estruturado em repasses mensais pagos pelo Município, suas autarquias e fundações, para manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro (plano financeiro), resultante da segregação de massas, do regime de previdência municipal no percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição da totalidade dos servidores efetivos vinculados ao respectivo fundo nos termos dos artigos. 2º e 3º da Lei Municipal nº 844 de 02 de setembro de 2009. 8 1º. O percentual da transferência de que trata o caput, aumentará para 4% (quatro pontos percentuais) em 1º de janeiro de 2024, sendo adicionada de 2% (dois pontos percentuais), sucessivamente, a cada 02 anos conforme planilha anexa a esta lei. 8 2º. Além da responsabilidade de levar a efeito a reavaliação atuarial anual do fundo financeiro do Regime Próprio de Previdência do Município, o presidente, a diretoria executiva e o conselho administrativo do Instituto de Previdência do Município de Eusébio - IPME terão a responsabilidade de revisar a eficiência deste Plano de Repasse instituído por este artigo e promover o seu ajuste, com o auxílio da assessoria atuarial, de forma a garantir a viabilidade do plano de benefícios do fundo financeiro. Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 1.753 de 07 de dezembro de 2020 passará a vigorar com a seguinte redação: 8 Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio ce gowbr | prefeituradeusebio ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL * EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 7º. A taxa de custeio administrativo do regime próprio de previdência de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 457 de 21 de novembro de 2001, fica estabelecida em 3% (três por cento) do valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos municipais vinculados ao RPPS do exercício anterior ao de aplicação. 81º Para a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185 de 14 de maio de 2015, fica majorada a taxa de custeio administrativo para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), sendo que os 0,6% (seis décimos por cento) estão estritamente vinculados ao custeio das atividades e ações de alcance e manutenção da sobredita certificação. $ 2º A taxa de custeio administrativo calculada na forma do caput e do 8 1º deverá onerar exclusivamente o Fundo em Capitalização oriundo da segregação de massas operada pela Lei nº 844 de 02 de setembro de 2009. Art. 3º. Ficam revogadas a integralização de folha líquida inscrita no artigo 4º da Lei Municipal nº 844 de 02 de setembro de 2009 e a alíquota de contribuição patronal suplementar veiculada pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 1.759 de 15 de fevereiro de 2021. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, respeitadas as disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de efeitos. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL º EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO ÚNICO LEI Nº 1.894, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 2,00% 4,00% 6,00% 14,00% 16,00% 18,00% 20,00% 22,00% 24,00% 2046 26,00% r 2048 28,00% 2050 30,00% 2052 32,00% 2054 34,00% 2056 36,00% 2058 38,00% 2060 40,00% 2062 42,00% 2064 44,00% 2066 46,00% Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio. ce. govbr | prefeituradeusebio ce.govbr