| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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VÁ E q Nico PREFEITURA MUNICIPAL » EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.895, de 30 de dezembro de 2021. Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 4º, da Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Fica proibido, no Município de Eusébio, a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais.” “Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará multa de 50 Unidades Fiscais de Referência do Município de Eusébio - UFIRME para pessoas físicas, e de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de Eusébio - UFIRME para pessoas jurídicas.” Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021. Art. 3º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: “Parágrafo único - Em caso de reincidência com menos de 02 (dois) anos, a multa será aplicada em dobro.” Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio ce gowvbr | prefeituratieusebio ce. gowbr PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipal OEM TR e e NT rs Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio cegowvbr | prefeituradteusebio.ce.gov.br