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norma nº 1895/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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Nico
PREFEITURA MUNICIPAL
» EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.895, de 30 de dezembro de 2021.
Altera, Revoga e Acrescenta dispositivos à Lei
nº 1.889, de 13 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º e 4º, da Lei nº: 1.889, de 13 de
dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica proibido, no Município de Eusébio, a utilização de
fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho,
ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos
(silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e
dos animais.”
“Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará multa de 50
Unidades Fiscais de Referência do Município de Eusébio -
UFIRME para pessoas físicas, e de 100 Unidades Fiscais de
Referência do Município de Eusébio - UFIRME para pessoas
jurídicas.”
Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º, da Lei nº: 1.889, de 13 de dezembro
de 2021.
Art. 3º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº: 1.889,
de 13 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Em caso de reincidência com menos de 02 (dois)
anos, a multa será aplicada em dobro.”
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www eusebio ce gowvbr | prefeituratieusebio ce. gowbr
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2021.
Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
OEM TR e e NT rs
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio cegowvbr | prefeituradteusebio.ce.gov.br

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