| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. |
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ZM id PREFEITURA pMUNICIPA EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.896, de 30 de dezembro de 2021. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o novo Sistema Financeiro de Conta Única como instrumento de gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito dos órgãos públicos municipais da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, entidades descentralizadas e fundos especiais, desde que sejam destinadas às instituições financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral do Município.” (NR) Art. 2º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e Planejamento poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de órgãos e entidades municipais, sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos.” (NR) Art. 3º. O superávit financeiro das Autarquias Municipais, apurado no balanço patrimonial do exercício, se reverterá à Conta Única do Tesouro. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à vigência da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de dezembro de 2021. / citas tv Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.govbr