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norma nº 1896/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
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ZM
id
PREFEITURA pMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.896, de 30 de dezembro de 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.760, de 22
de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o novo Sistema Financeiro de Conta Única como
instrumento de gerenciamento de todos os recursos e aplicações financeiras no âmbito
dos órgãos públicos municipais da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, entidades
descentralizadas e fundos especiais, desde que sejam destinadas às instituições
financeiras oficiais com dotação à conta do Orçamento Geral do Município.” (NR)
Art. 2º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 10. A partir da publicação desta Lei, a Secretaria de Finanças e
Planejamento poderá transferir os saldos das contas bancárias abertas em nome de
órgãos e entidades municipais, sem movimentação por mais de 90 (noventa) dias, para
a conta do Tesouro Municipal, a fim de que se promovam os devidos encerramentos.”
(NR)
Art. 3º. O superávit financeiro das Autarquias Municipais, apurado no
balanço patrimonial do exercício, se reverterá à Conta Única do Tesouro.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à vigência da Lei Municipal nº 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, revogadas
as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de
dezembro de 2021. /
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Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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