| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n. 533, 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências. |
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A Eee od W PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.897, de 30 de dezembro de 2021. Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de famílias residentes no Município de Eusébio-CE. 8 1º. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ficando facultado ao gestor da pasta a definição do valor no caso concreto, mediante avaliação socioeconômica pelo corpo técnico da secretaria e disponibilidade orçamentária de recursos, e ainda que nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas ilícitas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 533, de 11 de janeiro de 2005 e legislação atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída pelos dispositivos contidos nesta Lei. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE7 aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. Prefeito Munitipal Cf si a a a a A a A SC A VE A 2 SEA PO Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio ce gowbr | prefeiturageusebio.ce.govbr