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norma nº 1897/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera dispositivo da Lei n. 533, 11 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
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A
Eee od
W
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.897, de 30 de dezembro de 2021.
Altera dispositivo da Lei que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 533, de 11 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de
famílias residentes no Município de Eusébio-CE.
8 1º. Cada família incursa no Programa poderá receber recursos
financeiros do erário municipal para complementar a renda familiar de até R$
1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ficando facultado ao gestor da pasta a
definição do valor no caso concreto, mediante avaliação socioeconômica pelo corpo
técnico da secretaria e disponibilidade orçamentária de recursos, e ainda que
nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas ilícitas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 533, de 11 de janeiro de 2005 e legislação
atinente que não houver sido revogada, modificada ou substituída pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE7 aos 30 dias do mês de
dezembro de 2021.
Prefeito Munitipal
Cf si a a a a A a A SC A VE A 2 SEA PO
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www cusebio ce gowbr | prefeiturageusebio.ce.govbr

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