| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e adota outras providências. |
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essi dá VA PREFEITURA ApMUNIC! EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.898, de 30 de dezembro de 2021. Lei: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. Fica alterado o 8 3º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: PED A o PRO O “$ 3º. O valor será calculado à razão de R$ 3,00 (três reais) por aluno, mensalmente, conforme matrícula informada pela Secretaria de Educação do Município na data de efetivação da transferência, outrossim, fica autorizado para o aluno de tempo integral mais 50% (cinquenta por cento) em cima do valor supracitado, fica doravante autorizado o repasse mensal dos valores elencados, bem como, o pagamento de serviços contábeis e tributos inerentes à gestão dos fundos, e suplementação de valores em até 90%(noventa por cento) mensal.” (NR) Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nº 910, de 07 de abril de 2010, Lei Municipal nº 923, de 17 de maio de 2010, Lei Municipal nº 973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal nº 1.410, de 07 de março de 2016, Lei Municipal nº 1.500, de 21 de agosto de 2017 e Lei Municipal nº 1.637, de 25 de fevereiro de 2019, e que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei. dezembro de 2021. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-ZE, aos 30 dias do mês de Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.gowbr | prefeiturageusebio.ce.govbr