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norma nº 1898/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, e adota outras providências.
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essi dá
VA
PREFEITURA ApMUNIC!
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.898, de 30 de dezembro de 2021.
Lei:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 898, de 01 de
março de 2010, que versa sobre o Programa
Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica alterado o 8 3º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 898, de 01
de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PED A o PRO O
“$ 3º. O valor será calculado à razão de R$ 3,00 (três reais) por aluno,
mensalmente, conforme matrícula informada pela Secretaria de
Educação do Município na data de efetivação da transferência,
outrossim, fica autorizado para o aluno de tempo integral mais 50%
(cinquenta por cento) em cima do valor supracitado, fica doravante
autorizado o repasse mensal dos valores elencados, bem como, o
pagamento de serviços contábeis e tributos inerentes à gestão dos
fundos, e suplementação de valores em até 90%(noventa por cento)
mensal.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010, Lei Municipal nº 910, de
07 de abril de 2010, Lei Municipal nº 923, de 17 de maio de 2010, Lei Municipal nº
973, de 23 de fevereiro de 2011, Lei Municipal nº 1.410, de 07 de março de 2016, Lei
Municipal nº 1.500, de 21 de agosto de 2017 e Lei Municipal nº 1.637, de 25 de fevereiro
de 2019, e que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos
dispositivos contidos nesta Lei.
dezembro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-ZE, aos 30 dias do mês de
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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