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norma nº 1899/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui a política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências.
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PREFES TURA prUNtC! PAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.899, de 30 de dezembro de 2021.
Institui a política de desempenho para os
professores titulares em efetivo exercício de
sala de aula, coordenação pedagógica, direção
e secretário escolar do Município de Eusébio e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Escola de Sucesso, é um programa de incentivo como
política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala
de aula, coordenação pedagógica, direção e secretariado escolar, a ser
implementado no exercício de 2022.
81º. O Programa Escola de Sucesso constará de três categorias
independentes de concessão:
Categoria | — Envolverá o segundo ano dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial (2º ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou
superaram, as metas estabelecidas para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 3 — Nenhuma turma de 2º ano fique abaixo de 55% de acertos
da média em Língua Portuguesa e Matemática.
META 4 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 2º ano.
Categoria Il — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial
(5º ano) e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, as metas
estabelecidas para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática; g
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EITURA pMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 3 — Nenhuma turma do 5º ano fique abaixo de 55% de acertos
na média de Língua Portuguesa e Matemática
META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir
no mínimo 90% de alfabetização.
Meta 5 — Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar
abaixo de 75% de alfabetização.
META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 5º ano.
Categoria Ill — Envolverá o 9º ano do Ensino Fundamental Final e será
conferido às escolas que alcançarem ou superarem as metas estabelecidas para
esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos
em Língua Portuguesa e Matemática;
META 3 — Nenhuma turma de 9º ano fique abaixo de 55% de acertos
da média em Língua Portuguesa e Matemática.
META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir
no mínimo 90% de alfabetização.
Meta 5 — Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar
abaixo de 75% de alfabetização.
META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 9º ano.
82º. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos
pela Comissão da Avaliação Externa da Secretaria da Educação do Eusébio e caso
o professor titular seja contemplado numa turma não poderá ser em outra.
Art. 2º. Nas Categorias |, Il e Ill serão contemplados, os professores
titulares, nas suas respectivas categorias.
Art. 3º. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas
as turmas/séries que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas.
Art. 4º. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em
turmas regulares no Ensino Fundamental Final (9º ano) concorrerão na categoria
HI.
o
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PREFEITURA PMUNICIPAS
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º. Os diretores, coordenadores pedagógicos e secretários
escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das
séries avaliadas em sua escola.
Art. 6º. Os professores do atendimento especializado (AEE) e os
professores de apoio dos alunos com necessidades especiais serão contemplados
desde que as turmas dos alunos atendidos consigam alcançar as metas
estabelecidas.
Art. 7º. Perceberão à título de bonificação, os diretores,
coordenadores pedagógicos e secretários escolares e professores titulares
incursos no Programa, os respectivos valores:
| — Professor titular - R$ 600,00 (seiscentos reais) - Meta 1/ Meta
3/Meta 4/Meta 5/Meta 6.
Il — Professor titular - R$ 1.000,00 (Mil reais) - Meta 2/ Meta 3/Meta
4/ Meta 5/Meta 6.
Ill — Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar- R$
600,00 (seiscentos reais) - Meta 1/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6.
IV - Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar- R$
1.000,00 (Mil reais) - Meta 2/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6.
Art. 8º. A validade dos valores será mensal a partir do mês de fevereiro
a junho de 2022.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2021.
«
rauldeto Júnior J
Prefeito Municipal
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