| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Institui a política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências. |
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pais Z = 4 PREFES TURA prUNtC! PAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.899, de 30 de dezembro de 2021. Institui a política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Escola de Sucesso, é um programa de incentivo como política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretariado escolar, a ser implementado no exercício de 2022. 81º. O Programa Escola de Sucesso constará de três categorias independentes de concessão: Categoria | — Envolverá o segundo ano dos primeiros anos do Ensino Fundamental Inicial (2º ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, as metas estabelecidas para esta categoria. META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua Portuguesa e Matemática; META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos em Língua Portuguesa e Matemática; META 3 — Nenhuma turma de 2º ano fique abaixo de 55% de acertos da média em Língua Portuguesa e Matemática. META 4 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 2º ano. Categoria Il — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial (5º ano) e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, as metas estabelecidas para esta categoria. META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua Portuguesa e Matemática; g Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio. ce.gowbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br EITURA pMUNICIPA EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos em Língua Portuguesa e Matemática; META 3 — Nenhuma turma do 5º ano fique abaixo de 55% de acertos na média de Língua Portuguesa e Matemática META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir no mínimo 90% de alfabetização. Meta 5 — Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar abaixo de 75% de alfabetização. META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 5º ano. Categoria Ill — Envolverá o 9º ano do Ensino Fundamental Final e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem as metas estabelecidas para esta categoria. META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% de acertos em Língua Portuguesa e Matemática; META 2 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 85% de acertos em Língua Portuguesa e Matemática; META 3 — Nenhuma turma de 9º ano fique abaixo de 55% de acertos da média em Língua Portuguesa e Matemática. META 4 — Nas turmas de alfabetização da escola (caso tenha) atingir no mínimo 90% de alfabetização. Meta 5 — Nenhuma turma de alfabetização da escola (caso tenha) ficar abaixo de 75% de alfabetização. META 6 — Avaliar no mínimo 96% de alunos das turmas de 9º ano. 82º. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela Comissão da Avaliação Externa da Secretaria da Educação do Eusébio e caso o professor titular seja contemplado numa turma não poderá ser em outra. Art. 2º. Nas Categorias |, Il e Ill serão contemplados, os professores titulares, nas suas respectivas categorias. Art. 3º. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas as turmas/séries que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as metas estabelecidas. Art. 4º. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em turmas regulares no Ensino Fundamental Final (9º ano) concorrerão na categoria HI. o Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio. ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br PREFEITURA PMUNICIPAS EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Art. 5º. Os diretores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das séries avaliadas em sua escola. Art. 6º. Os professores do atendimento especializado (AEE) e os professores de apoio dos alunos com necessidades especiais serão contemplados desde que as turmas dos alunos atendidos consigam alcançar as metas estabelecidas. Art. 7º. Perceberão à título de bonificação, os diretores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares e professores titulares incursos no Programa, os respectivos valores: | — Professor titular - R$ 600,00 (seiscentos reais) - Meta 1/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6. Il — Professor titular - R$ 1.000,00 (Mil reais) - Meta 2/ Meta 3/Meta 4/ Meta 5/Meta 6. Ill — Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar- R$ 600,00 (seiscentos reais) - Meta 1/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6. IV - Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar- R$ 1.000,00 (Mil reais) - Meta 2/ Meta 3/Meta 4/Meta 5/Meta 6. Art. 8º. A validade dos valores será mensal a partir do mês de fevereiro a junho de 2022. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei. Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2022. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. « rauldeto Júnior J Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br