| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. |
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eae PREFEITURA pMUNICS EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.900, de 30 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.O provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas Públicas Municipais de Ensino Básico será efetuado nos termos previsto nesta Lei, mediante processo de escolha e indicação de candidatos ao Prefeito(a) Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI art. 206, da Constituição Federal de 1988, inciso VII do art. 3º e art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), inciso |, 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a Resolução nº 460, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Educação — CEE. Art. 2º. O processo de escolha e indicação para o provimento do cargo em comissão de Diretor, junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico será realizado em 4 (quatro) etapas: | — Primeira etapa: avaliação escrita com questões objetivas (caráter eliminatório); Il — Segunda etapa: participação no curso: o papel da liderança escolar no desenvolvimento das aprendizagens dos alunos da escola pública brasileira (caráter classificatório); ll — Terceira etapa: avaliação situacional, desenvolvida a partir de realidades vivenciadas nos ofícios de diretor e coordenador pedagógico (caráter classificatório). IV — Quarta etapa: análise de títulos, de caráter classificatório. Art. 3º. Para concorrer à indicação ao cargo em comissão de Diretor, o candidato deverá satisfazer os requisitos definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo que regulamentará esta Lei. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce govbr | prefeituradeusebio.ce.govbr w PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Parágrafo único. Poderão participar do processo de seleção ao cargo de provimento em comissão de Diretor, o candidato com ou sem vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 4º. 0 processo de escolha e indicação será organizado por Comissão Municipal designada através de portaria da secretaria da educação. Art. 5º. A seleção poderá ser realizada diretamente pela Administração Municipal ou por delegação através de contratação de empesa com objeto compatível com a seleção de pessoal e/ou equivalente. Art. 6º. Serão considerados classificados os candidatos que alcançarem a média 6,0 (seis) na primeira etapa do processo seletivo e que concluírem as etapas classificatórias. Ao final do processo será encaminhada lista final do processo ao Chefe do Poder Executivo para escolha e indicação. Parágrafo único. Os profissionais classificados por unidade escolar e não escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ficarão à disposição da Secretaria de Educação, constituindo, assim, um banco de gestores. Art. 7º. Os Diretores selecionados e indicados para os cargos em comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de 2 (dois) anos, permitida recondução, através de um processo de certificação de desempenho avaliado em procedimento institucional, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 8 1º. A nomeação de que trata o caput deste artigo, não retira a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão de Diretor escolar e coordenador pedagógico, podendo o(a) Prefeito(a) Municipal exonerar os respectivos ocupantes, sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração Municipal. S 2º. Durante o exercício do cargo em comissão, o Diretor e o coordenador pedagógico terão seu desempenho avaliado anualmente, em procedimento institucional regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º. Na vacância de provimento em comissão de Diretor serão selecionados os candidatos, dentre os aprovados na primeira etapa do processo seletivo que compõe o banco de gestores. Parágrafo único. Não havendo candidatos disponíveis no banco de dados proveniente da primeira etapa do processo seletivo para os cargos em comissão Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio. ce govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO dos Núcleos Gestores, ficará a critério do Chefe do Poder Executivo a indicação dos candidatos, obedecidas as condições estabelecidas pelas definições legais para o exercício do exercício do cargo. Art. 9º. Nas escolas em processo de implantação, o Diretor será selecionado pelo Prefeito(a) Municipal, dentre os candidatos que obtiverem aprovação na primeira etapa do processo de escolha e indicação ao provimento do cargo em comissão, de Diretor. Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão, de Diretor dos Centros de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, dar-se-á pelo mesmo processo de escolha e indicação dos candidatos das demais Unidades da Rede Municipal de Ensino. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive editando normas complementares necessárias ao processo de escolha e indicação do Diretor. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do município de Eusébio. Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi ; ão aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. ( aee es Pirito Júni Prefeito Municipal a a a a a Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.govbr ! prefeituradeusebio.ce.gov.br