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norma nº 1900/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaDispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão de diretor e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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eae PREFEITURA pMUNICS
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.900, de 30 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre o processo de escolha e indicação
para o cargo de provimento em comissão de
diretor e coordenador pedagógico das escolas da
rede pública municipal de ensino, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.O provimento do cargo em comissão de Diretor das Escolas
Públicas Municipais de Ensino Básico será efetuado nos termos previsto nesta Lei,
mediante processo de escolha e indicação de candidatos ao Prefeito(a) Municipal, em
cumprimento ao disposto no inciso VI art. 206, da Constituição Federal de 1988, inciso
VII do art. 3º e art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), inciso |, 8
1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a Resolução nº 460, de
25 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Educação — CEE.
Art. 2º. O processo de escolha e indicação para o provimento do cargo
em comissão de Diretor, junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico será
realizado em 4 (quatro) etapas:
| — Primeira etapa: avaliação escrita com questões objetivas (caráter
eliminatório);
Il — Segunda etapa: participação no curso: o papel da liderança escolar
no desenvolvimento das aprendizagens dos alunos da escola pública brasileira (caráter
classificatório);
ll — Terceira etapa: avaliação situacional, desenvolvida a partir de
realidades vivenciadas nos ofícios de diretor e coordenador pedagógico (caráter
classificatório).
IV — Quarta etapa: análise de títulos, de caráter classificatório.
Art. 3º. Para concorrer à indicação ao cargo em comissão de Diretor, o
candidato deverá satisfazer os requisitos definidos em Decreto do Chefe do Poder
Executivo que regulamentará esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. Poderão participar do processo de seleção ao cargo de
provimento em comissão de Diretor, o candidato com ou sem vínculo com a
Administração Pública Municipal.
Art. 4º. 0 processo de escolha e indicação será organizado por
Comissão Municipal designada através de portaria da secretaria da educação.
Art. 5º. A seleção poderá ser realizada diretamente pela Administração
Municipal ou por delegação através de contratação de empesa com objeto compatível
com a seleção de pessoal e/ou equivalente.
Art. 6º. Serão considerados classificados os candidatos que alcançarem
a média 6,0 (seis) na primeira etapa do processo seletivo e que concluírem as etapas
classificatórias. Ao final do processo será encaminhada lista final do processo ao Chefe
do Poder Executivo para escolha e indicação.
Parágrafo único. Os profissionais classificados por unidade escolar e não
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ficarão à disposição da Secretaria
de Educação, constituindo, assim, um banco de gestores.
Art. 7º. Os Diretores selecionados e indicados para os cargos em
comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de 2 (dois) anos,
permitida recondução, através de um processo de certificação de desempenho
avaliado em procedimento institucional, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
8 1º. A nomeação de que trata o caput deste artigo, não retira a natureza
jurídica do cargo de provimento em comissão de Diretor escolar e coordenador
pedagógico, podendo o(a) Prefeito(a) Municipal exonerar os respectivos ocupantes,
sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração
Municipal.
S 2º. Durante o exercício do cargo em comissão, o Diretor e o
coordenador pedagógico terão seu desempenho avaliado anualmente, em
procedimento institucional regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Na vacância de provimento em comissão de Diretor serão
selecionados os candidatos, dentre os aprovados na primeira etapa do processo
seletivo que compõe o banco de gestores.
Parágrafo único. Não havendo candidatos disponíveis no banco de
dados proveniente da primeira etapa do processo seletivo para os cargos em comissão
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dos Núcleos Gestores, ficará a critério do Chefe do Poder Executivo a indicação dos
candidatos, obedecidas as condições estabelecidas pelas definições legais para o
exercício do exercício do cargo.
Art. 9º. Nas escolas em processo de implantação, o Diretor será
selecionado pelo Prefeito(a) Municipal, dentre os candidatos que obtiverem aprovação
na primeira etapa do processo de escolha e indicação ao provimento do cargo em
comissão, de Diretor.
Parágrafo único. O provimento do cargo em comissão, de Diretor dos
Centros de Educação de Jovens e Adultos — CEJA, dar-se-á pelo mesmo processo de
escolha e indicação dos candidatos das demais Unidades da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive
editando normas complementares necessárias ao processo de escolha e indicação do
Diretor.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários do município de Eusébio.
Art. 12. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi ; ão aos 30 dias do mês de
dezembro de 2021. (
aee es Pirito Júni
Prefeito Municipal
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