| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências. |
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mirar PAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.901, de 30 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, na forma constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, no que couber, considerarão em seus planejamentos e em suas ações, os pressupostos, as definições gerais e as diretrizes fixadas no Anexo. Art. 3º, Caberá à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, através da Assessoria Especial de Políticas Sobre Drogas, a coordenação das as ações constantes do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Art. 4º. No que couber, esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. Prefeito Municipal BO sis DS ST Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gowbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br PREFEITURA JF MUNICIPAL EUSE Desenvolvimento com qualidade de vida LEI MUNICIPAL Nº 1.901, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. ANEXO ÚNICO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 2021/2025 Acilon Gonçalves Pinto Junior Prefeito Micheline Vieira Said Bravo Assessora Especial de Políticas sobre Drogas Josete Malheiros Tavares Secretário de Saúde Júlio César da Costa Alexandre Secretário de Educação Samara Bezerra Cordeiro Secretário de Desenvolvimento Social Rejane Maria Maciel Sales Secretária de Segurança Pública e Cidadania Israel Aguiar Araújo Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano - Presidente Lauro da Costa Leite Sobrinho Autarquia Municipal de Trânsito - Presidente Elaboração Micheline Vieira Said Bravo Assessora Especial de Políticas sobre Drogas / Coordenadora do CAPS ad Eusébio Lígia Negrão Costa Taborda Terapeuta Ocupacional / Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas Colaboradores Kilverlândia Vidal Agente administrativo / CAPS ad Eusébio Camila Santos Feitosa Pedagoga / CAPS ad Eusébio Luciana Layla Nogueira da Silva Administradora / CAPS ad Eusébio 1 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FASE I- CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIAGNÓSTICO NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO 3 Sed 5.1.1, SA 5.1.3. 5.1.4. Siad dy 514,2 5.1.4.3. 5.1.4.4, 5.1.4.5. SAS: 5.1.6. 5.1.7. 5.1.8. SB, 5.2.1. 5.2.2. ÉS. 5.3.1. 5.3.2. PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS DO EUSÉBIO SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas Secretaria de Desenvolvimento Social Secretaria de Educação Secretaria Municipal de Saúde Atenção Básica Hospital Amadeu Sá Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU) Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad) Secretaria de Segurança Pública Secretaria de Cultura e Turismo Autarquia Municipal de Trânsito Secretaria de Esporte e Lazer AÇÕES INTEGRADAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO Escola de Promoção à Vida (EPV) Programa de Reinserção Social SERVIÇOS NÃO GOVERNAMENTAIS Comunidades Terapêuticas Grupos de Apoio LEVANTAMENTO SITUACIONAL Gl. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS USUÁRIOS 38 6.2. DADOS DE MORTALIDADE 43 6.3. DADOS TERRITORIAIS DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS | 44 FASE II -OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES- PROBLEMA 46 7 OBJETIVOS 46 71. OBJETIVO GERAL 46 7.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 46 8. MÉTODO 48 9 AÇÕES ESTRATÉGICAS É s0 9.1. EIXO 1: GESTÃO 50 9.2. EIXO 2: PREVENÇÃO 51 9.3. EIXO 3: CUIDADO 52 9.4, EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL E) 9.5. EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 54 9.6. EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 55 9.7. EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 56 FASE III - PLANO DE AÇÃO s8 EIXO 1: GESTÃO s8 EIXO 2: PREVENÇÃO É "60 EIXO 3: CUIDADO 63 EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL 65 EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 67 EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA 68 EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 69 REFERÊNCIAS ANEXO A - LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS ANEXO B —- TEMAS DAS CAMPANHAS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS LISTA DE SIGLAS AA Alcoólicos Anônimos AMT Autarquia Municipal de Trânsito CAPS Centro de Atenção Psicossocial CAPS ad | Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializada de Assistência Social COMAD | Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMPOD | Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas CT Comunidades Terapêuticas DAE Departamento de Apoio ao Estudante EPV Escola de Promoção à Vida Gabinete de Gestão Integrada Municipal Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indice de Desenvolvimento Humano dice de Desenvolvimento Social dice de Desenvolvimento da Educação Básica Instituto de Pesquisa Estratégica Econômica do Ceará Jovens em Exercício da Cidadania JEPOM Jovens em Exercício do Programa de Orientação Municipal LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual MEC Mulheres em Exercício da Cidadania NA Narcóticos Anônimos NASF-AB | Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica ONG Organização Não-Governamental PEP Programa Estudante Padrão PPA Plano Plurianual Programa Educacional de Resistência às Drogas Rede de Atenção Psicossocial Serviço Móvel de Urgência e Emergência SENAD Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SUAS Sistema Unico de Assistência Social TRUE Transporte Regular Urbano de Eusébio | UBS Unidade Básica de Saúde UPA Unidade de Pronto Atendimento APRESENTAÇÃO Nos últimos anos houve uma mudança no foco da discussão sobre o uso de drogas no Brasil e no mundo, de um problema de segurança e repressão policial, passando a ser visto como grave problema social e de saúde pública. Neste sentido, compreende-se que uma política de prevenção, tratamento, cuidado, educação e reinserção social voltada para o uso de álcool e outras drogas deve ser construída considerando a complexidade e a transversalidade das ações, por meio da interlocução e integração entre os diferentes segmentos que envolvem saúde, educação, renda, moradia, acesso, dentre outros. A política deve ser planejada e executada em articulação com diferentes segmentos da esfera pública municipal e estadual, em parceria com organizações não-governamentais e demais representações e setores da sociedade civil organizada, assegurando a participação intersetorial e comunitária. Para tanto, a decisão política e visão social foram elementos indispensáveis para pensar a Política sobre Drogas do Eusébio e o Plano Municipal sobre Drogas 2021 — 2025. O plano foi idealizado para atender as necessidades apontadas durante mais de um ano de estudos que envolveram a questão do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas no município de Eusébio, tomando como referências modelos de cuidado nacionais e internacionais validados e eficazes. O Plano Municipal sobre Drogas surge como instrumento auxiliar na organização e coordenação de esforços integrados no tratamento dos problemas relacionados à questão das drogas no Eusébio. Para a proposição do plano, foi realizado um levantamento no Município do Eusébio em 2016, com atualização em 2019, que permitiu fazer uma análise situacional sobre perfil de usuários de drogas que chegam aos serviços e elaborar estratégias que buscam integrar e articular de maneira transdisciplinar as ações já existentes, além de implementar novas intervenções que visem prevenir, reinserir e tratar o usuário de drogas de maneira holística, tendo como foco as famílias - especialmente as crianças e os adolescentes - principalmente àquelas em maior vulnerabilidade. 6 Para a elaboração do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas do Eusébio foram observados os seguintes condicionantes: 1) A Política Nacional sobre Drogas; 2) As peculiaridades do Município de Eusébio; 3) O levantamento situacional realizado no município; e 4) A transversalidade da política sobre drogas e a multiplicidade de órgãos. Desta forma, o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas do Eusébio encontra-se organizado em três fases, a saber: Fase I- Fase diagnóstica, que faz uma contextualização nacional e municipal no que tange a política sobre drogas e diagnóstico situacional do Município de Eusébio; Fase 2- Objetivos e estratégias de enfrentamento das situações-problema apontadas na Fase I, por meio de ações de gestão, prevenção, cuidado, reinserção social, redução de danos, formação continuada e estudo, monitoramento e avaliação; Fase 3- Implementação do plano de ação em cada um dos eixos: gestão, prevenção, cuidado, reinserção social, redução de danos, formação continuada e estudo, monitoramento e avaliação. 1. INTRODUÇÃO O consumo de drogas lícitas e ilícitas vem sendo cada vez mais frequente na população brasileira, em maiores quantidades e em idades cada vez mais precoces. Seu uso abusivo e/ou dependência gera impactos para a saúde física e mental dos usuários e de seus familiares. Além dos danos ao organismo do usuário, o uso de substâncias, sobretudo ilícitas, pode gerar impactos sociais e econômicos em larga escala. Segundo o Relatório Mundial de Drogas (UNODC, 2019), em levantamento realizado no ano de 2017, estimou que 271 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos (5,5% da população mundial) usaram drogas no ano anterior. O relatório apontou ainda que aproximadamente 35 milhões de pessoas possui problema com o uso dessas substâncias, que incluem desordem de uso ou dependência e somente uma em casa sete pessoas recebem tratamento. No Brasil, o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD) realizado pelo INPAD (Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas) da Universidade Federal de São Paulo em 2006 (primeira fase) e em 2012 (segunda fase) identificou que no Brasil, a maconha é a substância ilícita de maior consumo entre a população. Em 2012, 6,8% da população adulta e 4,3% da população adolescente declarou já ter feito uso dessa substância, ao menos, uma vez na vida, sendo que em 62% destes a experimentação ocorreu antes dos 18 anos. Com relação à cocaína foi identificado o uso, ao menos uma vez na vida, por 3,8% entre adultos e 2,3% entre adolescentes, e no que tange aos últimos 12 meses, 1,7% da população adulta e 1,6% da população adolescente refere ter feito uso. Destaca-se que a experimentação da cocaína, em 62% das situações, ocorreu antes dos 18 anos. O uso de crack, na vida, foi apontado por 1,3% dos adultos e 0,8% dos adolescentes. O uso nos últimos 12 meses foi verificado em 0,7% da população adulta e 0,1% dos adolescentes (LARANJEIRA, 2012). Com relação às drogas lícitas, no Brasil, do ano de 2006 para 2012 houve uma redução de 3,9% na prevalência de fumantes. A diminuição do uso do tabaco nos últimos anos é 8 representativa e pode se vincular à implementação de ações direcionadas à prevenção, tais como as limitações nas veiculações de ações publicitárias. Entretanto, a experimentação e o uso regular iniciam-se ainda na adolescência, o que indica maior necessidade de ações voltadas para esse público, bem como ampliação no controle sobre a comercialização do tabaco entre adolescentes (LARANJEIRA, 2012). Já a experimentação do álcool, tem iniciado cada vez mais cedo. No ano de 2006, 13% dos entrevistados tinham experimentado bebidas alcoólicas com idade inferior a 15 anos. Esse percentual subiu para 22% em 2012. A pesquisa identificou que 5% da população brasileira já realizou alguma tentativa de suicídio, destas 24% associadas ao consumo de álcool, o que remete à necessidade de atuar diretamente sobre tal realidade. As mortes causadas em decorrência direta do uso de drogas entre a população com mais de 50 anos, nos anos 2000, representava 27% e aumentou para 39%, segundo o mesmo levantamento. Pesquisas apontam que o abuso de drogas e/ou sua dependência traz implicações para a vida dos sujeitos nas mais diferentes dimensões: física, psíquica, social, financeira, laboral, escolar, repercutindo na vida conjugal, familiar e na sociedade. Os principais agravos decorrentes do uso abusivo e dependência de álcool e outras drogas envolvem hospitalizações, emagrecimento, intoxicação por metal, ansiedade, depressão, evasão escolar, desemprego, conflitos e perda dos vínculos familiares, violência, troca de sexo por dinheiro ou drogas, anomalias e abortos dos filhos de mães que usaram álcool e drogas na gestação, envolvimento com a criminalidade, dentre outros (BITTENCOURT, FRANÇA & GOLDIM, 2015; GABATZ et al., 2013; OLIVEIRA et al., 2014). As consequências do uso abusivo das drogas na vida dos sujeitos são das mais diversas ordens e variam de acordo com populações específicas. Estudos com mulheres apontam como consequência do uso abusivo ou dependência de drogas o risco de parto prematuro, restrição de crescimento intrauterino, descolamento de placenta, abortamentos espontâneos e placenta prévia, e ainda, baixo peso no nascimento, redução da circunferência craniana, a 9 síndrome da morte súbita infantil, asma, infecções respiratórias, redução de QI (Quociente de Inteligência) e distúrbios do comportamento, bem como anomalias congênitas, como hidrocefalia, problemas cardíacos, fissura palatina e alterações no aparelho digestivo e urinário em bebês de mães usuárias de cocaína, crack e seus derivados durante a gestação (MAIA, PEREIRA & MENEZES, 2015; OLIVEIRA et al., 2014). Já aqueles realizados com adolescentes, apontaram que o abuso de substância psicoativa trouxe consequências impactantes em suas vidas, segundo o relato dos próprios sujeitos, como o envolvimento com atividades ilícitas como o tráfico de drogas, roubos e furtos, perda da moradia, comportamento sexual de risco, dentre outros. Deste modo é entre a adolescência e a fase jovem da idade adulta que ocorrem os maiores níveis de experimentação e problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, com associação positiva entre precocidade do uso de substâncias e desenvolvimento de dependência, além do envolvimento em atividades ilegais, tendo como resultado o afastamento do convívio familiar e social, além do baixo rendimento escolar (ALMEIDA FILHO et al., 2007; BITTENCOURT, FRANÇA & GOLDIM, 2015; GABATZ et al., 2013). No que diz respeito às implicações de ordem física, destacaram-se o emagrecimento extremo, queimaduras e intoxicação por metal, decorrentes do uso de crack na lata, parada cardíaca, convulsões, tremores, boca seca e ainda, comportamento sexual de risco (MAIA, PEREIRA & MENEZES, 2015). Em relação às implicações psíquicas, alguns estudos apontaram para a associação do uso abusivo de substância psicoativa ao surgimento de outros transtornos mentais, como transtorno de ansiedade, depressão e alucinações, além do sofrimento psíquico gerado tanto para o usuário como para a família (OLIVEIRA et al., 2014; GABATZ et al., 2013). Ressalta-se que o uso abusivo de substâncias que modificam o funcionamento mental aumenta o risco de surgimento ou agravamento de transtornos mentais, contudo, muitas vezes é difícil estabelecer a relação de causa e efeito, pois o transtorno mental tanto pode ser a causa do uso, como a consequência do abuso dessas substâncias. 10 De maneira semelhante, os impactos sociais do abuso drogas são evidentes, seja como causa do uso, seja pela consequência deste. No mundo todo, nas últimas décadas, ficaram evidentes os problemas sociais associados ao consumo de álcool e outras drogas, sendo possível identificar os fatores que influenciam o consumo de drogas, tais como desemprego, más condições de saúde e educação, falta de opções de lazer, dentre outros, que podem contribuir para o consumo de álcool e outras drogas. E ainda, o consumo de drogas pode agravar os problemas sociais de um indivíduo, da família, da comunidade e do país (OLIVEIRA et al., 2014). Os problemas sociais relacionados ao abuso de drogas, incluído o álcool, apontados na literatura envolvem o desemprego, prostituição, perda de moradia, envolvimento com a criminalidade e atividades ilícitas para conseguir e consumir a droga (OLIVEIRA et al., 2014). Além disso, ausência de emprego estável com remuneração justa, falta de opções de lazer, dificuldades escolares, dificuldades nos relacionamentos da família, convivência constante com atividades criminosas, violência e carência de políticas de assistência pública agravam ainda mais a situação, portanto merecem atenção especial. Sendo assim, é evidente o uso abusivo de drogas e sua dependência como gerador de impactos na vida dos indivíduos, no entanto extrapola o nível individual uma vez que são geradas demandas para a sociedade em razão da repercussão destes fatos nas famílias, na sociedade e na economia, que incluem o mercado de consumo de bebidas alcoólicas, acidentes de trânsito, violência, criminalidade e internações hospitalares, evasão escolar, perda do trabalho, além de comprometimentos na saúde geral dos sujeitos. Desta forma, o conhecimento das implicações do uso abusivo de drogas ou sua dependência na vida dos sujeitos, são fundamentais para o processo terapêutico, reconhecendo a existência de especificidades na abordagem e no tratamento das pessoas com dependência de álcool e drogas que devem ser consideradas. Diante deste contexto e em resposta à sociedade sobre essa demanda o governo Federal instituiu, por meio do Decreto nº 9761/2019, a nova Política Nacional sobre Drogas, a 11 fim de elaborar estratégias efetivas para dar respostas neste contexto por meio de ações que necessitam ser realizada de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade civil, alcançando as esferas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua ajuda, reinserção social, ações de combate ao tráfico e ao crime organizado, e ampliação da segurança pública. 2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e liberdade, independente do uso, abuso ou dependência de substâncias. Tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas. Universalidade do acesso às ações e aos serviços destinados à assistência, a prevenção, o cuidado, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social e outros serviços e ações na área do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas. Garantia do direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas. Reconhecimento do vínculo familiar, da espiritualidade, dos esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco, do álcool e de outras drogas. Respeito ao paciente no que diz respeito ao seu desejo sob sua forma de cuidado seja voltada para abstinência ou redução de danos. O desenvolvimento de habilidades para a vida, como forma de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do álcool e outras drogas. Tratamento do tabagismo, do uso de álcool e de outras drogas também como um problema concernente à infância, à adolescência e à juventude, de modo a evitar o início do uso, além da assistência âqueles em uso dessas substâncias. 12 10 | Reconhecimento de que a infância e adolescência é uma parcela da população particularmente vulnerável ao uso abusivo de drogas. FASE | - CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIAGNÓSTICO NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO 3. PANORAMA GERAL DO MUNICÍPIO O município de Eusébio localiza-se na porção nordeste do Estado do Ceará, na macrorregião de Fortaleza ocupando uma extensão de 79km?, tendo historicamente sido desmembrado do município de Aquiraz, a primeira capital do Estado do Ceará em 1989. Inicialmente caracterizado por ser uma região onde se concentrava um grande número de sítios e chácaras para férias e finais de semana. Atualmente a cidade vive uma grande expansão decorrente do setor imobiliário e de empresas que passaram a exercer suas atividades comerciais, de serviços e industriais no território. Eusébio é considerado completamente urbano, ou seja, sem áreas rurais, com população estimada de 53.618 pessoas (IBGE, 2019), com densidade demográfica de 582,66 hab/Km? e circulação de um razoável número de pessoas que transitam pelo município em decorrência de sua localização e do fato de constituir corredor turístico que leva às praias da costa leste. O município apresenta aumento no Índice de Desenvolvimento Humano nos últimos anos, com IDH 0,71 (IBGE, 2010). O Índice de Desenvolvimento Social de Resultado (IDS- R/2015) é de 0,918 — de uma escala de zero a um — sendo, portanto considerado de Alto Desenvolvimento Social (ADS), segundo levantamento realizado em 2017 pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). O Produto Interno Bruto (PIB) per capita é de R$ 56.121,51.0 salário médio mensal é de 2,1 salários mínimos e 79,4% da população está ocupada no mercado de trabalho, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de estudo é de 98% da população e o IDEB do Ensino Fundamental tem média 6,6 (IBGE, 2010). 13 Apesar dos bons índices de desenvolvimento no que tange a educação, segurança pública, cultura, atendimento a saúde e a assistência social, uma parcela da população ainda se encontra em situação de vulnerabilidade, também em decorrência do crescimento acelerado da cidade. No que diz respeito ao território e ambiente, o IBGE (2010) caracterizou 58,5% dos domicílios como urbanos, em vias públicas, com arborização adequada, esgoto sanitário adequado em 32,4% dos domicílios. A arborização nas vias públicas é de 58,8%, e urbanização nas vias públicas (presença de bueiros, calçadas, pavimentação e meio fio) corresponde a 1,1% das vias. Ressalta-se, no entanto, a defasagem dos dados oficiais, apontados no ultimo censo realizado pelo IBGE, em 2010. Após dez anos do último levantamento, a cidade sofreu muitas modificações estruturais. 4. IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E REORGANIZAÇÃODA POLÍTICA SOBRE DROGAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO A política sobre drogas no município de Eusébio é executada pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas em parceria e integrada com outras secretarias municipais e entidades governamentais e não governamentais. A necessidade da formulação de uma política voltada para a questão das drogas no Eusébio surgiu nos anos de 2008 e 2009, quando houve um aumento da violência, em decorrência da instalação de facções criminosas no município, sendo que grande parte dessa violência estava relacionado ao tráfico e uso indevido de drogas. Diante desse cenário, o prefeito Acilon Gonçalves, reestrutura o município político administrativamente, criando a Secretaria de Segurança Pública como uma pasta independente e diversas assessorias, dentre elas a Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, por meio da Lei n. 824, de 01 de junho de 2009. Em julho do mesmo ano, a Lei n. 832 cria o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas (COMAD), que tem como objetivo formular e propor o plano, exercer função normativa, 14 supervisionar, fiscalizar, coordenar e estimular programas de prevenção ao tráfico e abuso de substância. Também é competência do COMAD colaborar, acompanhar e formular ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União. Ainda nesta data sancionou-se a Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, que cria o fundo municipal de políticas sobre drogas. A partir do estudo dos boletins de ocorrência realizado pela Assessora de Políticas sobre Drogas Micheline Bravo, identificou-se um número crescente de homicídios relacionado ao tráfico e ao uso abusivo de drogas e aumento geral da violência relacionada a estes fatores, impactando na vida dos cidadãos eusebienses. Diante disso, a Assessoria, com uma pequena equipe começou a realizar atendimentos às famílias que possuíam usuários e dependentes de drogas, fornecendo orientação e acompanhamento aos usuários e familiares. Tendo em vista a complexidade dos casos e urgência de resolução foi necessária a integração entre as políticas do município para o desenvolvimento de ações mais efetivas, sendo assim, em 2010 foi instituído o regimento interno do Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio, por meio do Decreto nº 226, de 14 de setembro de 2010. Em 2011, é criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), por meio do Decreto nº 242, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do GGIM, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Criado para buscar soluções e elaborar políticas públicas para a área de segurança, o GGIM é norteado pelo princípio da ação integrada e da interdisciplinaridade, visando à definição coletiva das prioridades de ação. Com o crescente número de casos para atendimento, em junho de 2011 foi criado o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras drogas (CAPS ad) do município. A Portaria/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, do Governo Federal define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial, neles incluso o CAPS ad. Segundo a portaria, o CAPS ad é um serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade 15 operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes. No entanto, embora o Eusébio não tivesse obrigatoriedade de criação nos termos da portaria, pelo porte populacional do município, esta medida foi essencial para garantia e continuidade do cuidado em saúde mental voltado à população que faz uso abusivo ou possui dependência de álcool e outras drogas. A partir da compreensão de que é preciso estabelecer não só ações de prevenção e cuidado da população que possui problemas com o uso de substâncias, mas também promover a (re)inserção social destas pessoas, o prefeito, por meio da Lei n. 993, de 13 de abril de 201 1,cria o programa municipal de bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a reinserção social de pessoas com dependência de substâncias psicoativas. Neste período já havia no município instituições não governamentais voltadas ao atendimento de pessoas dependentes de substancias psicoativas, em sua maioria Comunidades Terapêuticas, com forte adesão comunitária. Assim, o Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no município de Eusébio. Visando aprimorar as ações voltadas a questão das drogas no município, a Lei n. 1.431, de 22 de agosto de 2016 reestrutura o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD), responsável por coordenar as atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelas ações que compõe do Sistema Nacional de Políticas sobre drogas, assim como movimentos comunitários organizados e representação das instituições federais e estaduais existentes no município. No âmbito da prevenção, com o intuito de promover a cultura de paz, resgatar a cidadania e identidade dos jovens, promover rejeição à violência e propiciar profissionalização, foram criados os programas: Programa Estudante Padrão (PEP) (Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 16 2017), Programa Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) (Lei nº 1524,de 08 de dezembro de 2017) e Programa Jovens em Exercício da Cidadania (JEC) (Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017), sendo os dois últimos, posteriormente, executados pelo Projeto Escola de Promoção da Vida (Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018), que será detalhado posteriormente. E ainda a Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018 cria o Comitê Permanente Intersetorial de prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio, que tem como função articular e acompanhar as ações educativas e preventivas ao uso indevido de drogas; integrar e fomentar ações de prevenção ao uso indevido de drogas no município; e promover a integração e participação da comunidade nas ações. Desta forma, de maneira integrada, o município vem executando ações de prevenção, cuidado e reinserção social de pessoas com dependência ou problemas com uso de álcool e outras drogas e população em geral. Desde 2009, o município realiza anualmente campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas, atingindo diferentes setores e população do município (Anexo 2). Deste modo, o presente plano visa sistematizar as ações voltadas à população que faz uso abusivo de drogas, seus familiares e população em geral, tendo em vista os impactos no cotidiano e na sociedade, e levando em consideração a complexidade dos fatores que envolvem o uso abusivo e dependência e a dinamicidade do tema. Pensar e executar políticas públicas situadas no contexto específico local, a partir da compreensão da realidade se faz necessário. 5. SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA POLÍTICA SOBRE DROGAS DO EUSÉBIO 5.1 SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS 5.1.1. Assessoria de Políticas Sobre Drogas A Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas do Eusébio foi criada em junho de 2009, por meio da Lei n. 824, a partir da necessidade de discutir, formular e elaborar políticas públicas DN 0 MS 7 ma a me 17 sobre drogas no município. É a pasta responsável pela coordenação executiva e apoio administrativo ao COMPOD. Tem como competências: I. H. HI. VI. VII. VIII. Assessorar o prefeito na gestão do sistema municipal sobre drogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; Desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de assistência social, educação, esporte, cultura, direitos humanos, segurança pública, dentre outras, visando à prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas; Auxiliar na capacitação, de forma continuada, dos agentes dos diversos órgãos e entidades envolvidas nas ações de prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas; Desenvolver ações que envolvam a participação comunitária nas políticas públicas relativas à prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas; Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de políticas sobre drogas e da aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal sobre drogas. Propor intercâmbios e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; Estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica; Estabelecer fluxos contínuos de informação e execução das políticas sobre drogas integrando órgãos da administração direta municipal e organizações não governamentais; Acompanhar as atividades de prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de dependentes de álcool e drogas junto aos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica; 18 X. Manter cadastro das entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de dependentes de álcool, crack e outras drogas no âmbito do Município; XI. Executar o Programa de Reinserção Social do Município, nos termos da Lei n. 993, de 13 de abril de 2011. A Assessoria Especial de políticas sobre drogas do Eusébio integra de maneira efetiva a rede de serviços destinada à prevenção, cuidado, recuperação e reinserção social de pessoas com dependência ou problemas com o uso de substância psicoativas. A prefeitura, por meio da assessoria fornece auxílio (com cesta básica) dos usuários de desejem a internação em comunidade terapêutica. A Assessoria é também a responsável por gerenciar e executar o programa de reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas. 5.1.2. Secretaria de Desenvolvimento Social A Secretaria de Desenvolvimento Social do Eusébio coordena um amplo programa de proteção social com a meta de reduzir as disparidades sociais existentes. Tem como missão: planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas nas áreas de assistência social, com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs; planejar e apoiar a execução da política de amparo às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, e prestar serviços de atendimento a usuários e familiares, desenvolver políticas de inclusão social e produtiva; atuar em articulação com o Estado e a União, consolidando o SUAS — Sistema Único de Assistência Social. Por esta razão esta secretaria assume importância na Política sobre Drogas, uma vez que atua com a população vulnerável, entre eles os usuários de substâncias psicoativas, garantindo seus direitos e os oferecendo fatores de proteção. is CRAS - Centro de Referência de Assistência Social O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Essas unidades são essenciais na política sobre Drogas pela sua localização estratégica e forma de atuação. O Eusébio conta hoje com três CRAS em bairros vulneráveis: CRAS Sede, CRAS Mangabeira e CRAS Jabuti. CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social O CREAS oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.), visando o acesso destas famílias a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção dessas. Ressalta-se que muitas violações de direitos são motivadas pelo uso e abuso de drogas, Eusébio conta hoje com um CREAS, localizado na região central do município. O município possui ainda quatro Pólos de Atendimento (localização dos mesmos) Dentre os projetos e programas ofertados pela Secretaria podemos citar, o Bolsa Família, Aluguel Social, Cadastro Único, Complementação Alimentar, Pronatec e Renda Mínima. Destaca-se que a Secretaria é responsável por fomentar e acompanhar cinco conselhos municipais: Conselho do Idoso, Conselho da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do Adolescente, Conselho de Segurança Alimentar e o Conselho de Assistência Social do Município. 20 5.1.3. Secretaria de Educação A Secretaria Municipal de Educação é a pasta responsável pelo planejamento, elaboração e execução das Políticas Públicas para a Educação. Trabalha seguindo o Plano Municipal de Educação que tem o objetivo de extinguir o analfabetismo infantil e adulto. No município de Eusébio a Educação infantil e o Ensino Fundamental foram universalizados. E em cada escola foram criadas Coordenações Pedagógicas, e os profissionais passam por capacitações sistemáticas. Ressalta-se que o município foi o primeiro do Ceará a criar o contra-turno escolar, e posteriormente o Tempo Integral, com o aluno permanecendo dois expedientes na escola com o ensino regular, reforço escolar, esporte, lazer, cultura e reforço escolar. São 37 escolas com infraestrutura para atender o ensino regular e o tempo integral. A Secretaria de Educação atua preventivamente no uso e abuso de sustâncias por crianças e adolescentes, por meio da disciplina “Formação Humana e Cidadania”, ministrada a alunos do 1º ao 9º ano, que aborda dentre outras coisas, a prevenção ao uso de drogas, atuando tanto com as crianças e adolescentes, como com seus pais. A Secretaria possui ainda o Departamento de Apoio ao estudante (DAE), que atende crianças e adolescentes por meio de diversos projetos, destacando-se o PROERD (Programa Educacional de Resistência às drogas e à Violência), que realiza ações de informação e prevenção ao uso de drogas na infância e adolescência. Os adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidades nos seus contextos, incluindo situações de violência, criminalidade, uso e tráfico de drogas são encaminhados para a Escola de Promoção da Vida (ver ações integradas), para avaliação e acompanhamento, com vistas a realizar a prevenção seletiva. 5.1.4. Secretaria Municipal de Saúde A Secretaria de Saúde do Município é responsável pela programação, elaboração e execução da política de saúde do Município, tendo como principal missão o cuidado preventivo e 21 curativo com a saúde dos cidadãos eusebienses, visando assegurar condições de bem-estar físico, mental e social, por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde. São diversos os dispositivos de atenção à saúde integral de pessoas usuárias, dependentes ou não, de substâncias psicoativas no âmbito da saúde: Estratégia de Saúde da Família, unidades especializadas como a Policlínica de Especialidades Médicas, o Centro de Especialidades Odontológicas, no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS geral), no Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e outras drogas (CAPS ad), a Clínica de Diálise, o Centro de Reabilitação, o Hospital Municipal Amadeu Sá, de média complexidade, e a Unidade de Pronto Atendimento que realiza o atendimento de urgência no município. A portaria nº 3088, de 23 de dezembro de 2011 institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, ampliando e promovendo o acesso da população, de forma a garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências. A RAPS no município do Eusébio integra ações voltadas à política sobre drogas, sendo executadas em diferentes níveis: 51,4:1, Atenção Primária A Atenção Primária é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. No município de Eusébio, o modelo de Atenção Primária adotado pela Secretaria de Saúde é a Estratégia Saúde da Família (ESF), que tem como objetivo a promoção da qualidade de vida da população eusebiense, intervindo nos fatores que colocam a saúde em risco. 22 Atualmente o município possui 18 Unidades Básicas de Saúde, que têm uma população delimitada sob a sua responsabilidade, localizada em determinado território geográfico. A cobertura é de 100% da assistência. O Eusébio possui ainda três Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB): A Unidade Básica de Saúde é o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Sua localização é no território onde as pessoas moram, trabalham, estudam e vivem e, com isso, desempenha um papel central na garantia de acesso à população a uma atenção à saúde de qualidade. Como ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial tem a responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede. Além destes, é papel da Atenção primária atuar diretamente no apoio matricial e, quando necessário, no cuidado compartilhado junto às equipes das unidades nas quais o Núcleo de Apoio à Saúde da Família está vinculado, incluindo o suporte ao manejo de situações relacionadas ao sofrimento ou transtorno mental e aos problemas relacionados ao uso de crack, álcool e outras drogas, bem como identificação dos casos de abuso ou dependência de substâncias psicoativas no território, intervenção e encaminhamento ao CAPS ad e outros pontos da rede de atenção. 5.1.4.2. Hospital Amadeu Sá O Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá é uma instituição de atendimento de média complexidade, que conta com 48 leitos, clínicas básicas e cirurgia. Na composição da RAPS o hospital é responsável por assistir e cuidar de usuários em franca crise, que não dispõem de condições para manterem acompanhamento em serviços ambulatoriais e que têm importantes prejuízos biopsicossociais. 23 O objetivo principal é dar estabilidade clínica e o mínimo de autonomia para que este e sua família consigam dar continuidade ao tratamento sem a necessidade de internação. Sendo assim, o hospital possui dois leitos destinados a saúde mental não habilitados, usados prioritariamente para desintoxicação de pacientes. A maternidade do Hospital Amadeu Sá é referência na região, realizando em média 10 partos por dia. Possui, portanto, grande circulação de gestantes, várias delas que realizam uso de substâncias psicoativas. 5.1.4.3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Este serviço se configura como de atenção secundária de saúde, de média complexidade, que tem como finalidade principal proteger a vida da população, através do socorro rápido e garantido em situações de emergência. O serviço funciona 24 horas por dia com equipes multiprofissionais de saúde, que prestam o socorro em qualquer lugar, seja ele privado (residências, locais de trabalho, etc.) ou público (vias públicas), após chamada gratuita, feita através do 192. A partir de acionamento telefônico e regulação da demanda, o SAMU atende e/ou agencia o atendimento mediato ou imediato, articulando e favorecendo o acesso a outros pontos de atenção que se façam necessários na atenção hospitalar ou de seguimento longitudinal, como os CAPS ad e/ou UBS. Desde 2015, foram elaboradas diretrizes nacionais para Suporte Básico e Suporte Avançado do SAMU, referentes a protocolos de atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Portanto, também possuem grande importância na RAPS voltada ao usuário de substâncias psicoativas. 5.1.4.4. Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 A UPA é um ponto de atenção destinado ao pronto atendimento das demandas de urgência e emergência em saúde, incluindo aquelas consideradas de saúde mental. A Unidade realiza o acolhimento, a classificação de risco e a intervenção imediata nas situações e agravamentos que assim o requeiram, minimizando riscos e favorecendo seu manejo. Esse Ponto de Atenção se articula a outros, garantindo a continuidade do cuidado, de acordo com a necessidade. 5.1.4.5. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS ad) Os CAPS são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é buscar integrá-los a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu “território”, o espaço da cidade onde se desenvolve a vida cotidiana de usuários e familiares (BRASIL, 2004), constituindo instrumentos centrais na proposta de reforma da assistência psiquiátrica no Brasil. No Município de Eusébio, existem duas modalidades de CAPS: CAPS I(CAPS geral) e CAPS ad. O CAPS ad realiza atendimento a todas as faixas etárias, especializado em transtornos pelo uso de álcool e outras drogas. São serviços de portas abertas, que devem acolher, sem agendamento, novos usuários. A partir desse acolhimento, a equipe multiprofissional irá elaborar, em parceria com o usuário e sua família, um projeto terapêutico singular. Os CAPS ad atuam, também, fora do espaço da sua unidade, buscando parcerias na comunidade e com outros serviços públicos, a fim de facilitar e mediar as relações dos usuários com pessoas e instituições. Esse trabalho é o que permite a reabilitação psicossocial de pessoas que, pelo sofrimento, pela sua condição de uso abusivo e/ou dependência, pelo estigma, vivem excluídas das relações na sociedade. Neste serviço são realizados atendimentos individuais e grupais, acolhimento, reabilitação, voltadas para o retorno à funcionalidade e reinserção social, nas especialidades de 25 Psicologia, Terapia Ocupacional, Psiquiatria, Clínica Médica, Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem, dentre outras. No CAPS ad são realizados atendimentos individuais de clínica médica, serviço social, terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, além de acolhimento, triagem e visita domiciliar. Somando-se a isso desenvolve as seguintes atividades grupais: 1) Grupo de boas vindas, objetivando apresentar o serviço ao usuário, possibilidades terapêuticas e orientações gerais; 2) Grupo motivacional, que tem por objetivo aumentar o grau de motivação do paciente visão melhor adesão ao tratamento; 3) Grupo de Intervenção Pedagógica, que visa a alfabetização, leitura, escrita e matemática, objetiva melhorar a reintegração no mercado de trabalho; 4) Grupo de Prevenção de Recaída, que contempla os usuários que desejam ficar abstinentes, prevenindo recaídas. Este grupo tem forte adesão por usuários das comunidades terapêuticas; 5) Grupo de família, que atende os familiares dos usuários do serviço, trabalhando inclusive a questão da co-dependência; 6) Grupo de tabagismo, voltado para as pessoas que desejam parar de fumar tabaco; 7) Grupo de habilidades para a vida, visando o retorno à funcionalidades e desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, etc.; e 8) Terapia holística, por meio do Heiki. 5.1.5. Secretaria de Segurança Pública e Cidadania A Secretaria de Segurança pública tem como finalidade a defesa e a preservação do bem público municipal, auxiliar as policias civil e militar, Justiça e Ministério Público, nas funções que lhes são inerentes. Compete a Guarda Municipal de Eusébio providenciar a defesa e a preservação dos bens públicos do Município, executar serviços de vigilância diuturno nos logradouros públicos, propiciando o fortalecimento da segurança urbana, fiscalizar o cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse social, manter a segurança pessoa do prefeito; auxiliar os órgãos de defesa civil existente ao Município, em estado de calamidade pública ou em situações de emergência; desenvolver, conjuntamente, 26 com os órgãos municipais, estaduais e federais, campanhas de relevante interesse para os munícipes; auxiliar as policiais civis e militares no desempenho de suas funções. Dentre as ações voltadas às drogas, a secretaria executa, por meio da Guarda Municipal, a proteção e ronda escolar, com objetivo de promover a segurança aos estabelecimentos de ensino municipais, agir preventivamente para coibir o tráfico de drogas e a corrupção de crianças e adolescentes, atos de vandalismo e invasões na escola. 5.1.6. Secretaria de Cultura e Turismo A Secretaria de Cultura e Turismo é responsável pelo fomento das atividades culturais e turísticas do município do Eusébio, com foco para ações que envolvam crianças e adolescentes em atividades extracurriculares. O Núcleo de Artes, Educação e Cultura, um dos maiores do Estado, atende 1.200 pessoas, sem limite de idade, em diversos cursos. Atua, portanto em nível de prevenção abrangente, possibilitando a muitas crianças e jovens um novo vislumbre para o futuro e espaço para interação e acesso a arte e cultura, distante do ambiente de vulnerabilidade em que muitas dessas crianças e adolescentes se encontram. 5.1.7. Autarquia Municipal de Trânsito Tem como objetivo cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito na cidade. É responsável por implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário, executar a fiscalização de trânsito; aplicar as penalidades de advertência e autuar e multar as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Tem ainda como atribuições, promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as medidas estabelecidas pelo Contran; licenciar e registrar, na forma da legislação. 27 No âmbito da política sobre drogas a AMT recebe alunos do Programa de Escola de Promoção da Vida, contribuindo para a promoção da cultura de paz, formação profissional e humana de adolescentes do município em situação de vulnerabilidade. 5.1.8. Secretaria de Esporte A Secretaria de Esportes do Eusébio tem como atribuições, desenvolver a política municipal da prática dos esportes, promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte e estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas. Além disso, compete à pasta planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte. Atua preventivamente no uso de drogas, sobretudo por adolescentes, fase em que há maior exposição aos diversos riscos associados ao consumo de drogas. Sendo assim, a secretaria de exposta procura atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde. 5.2. AÇÕES INTEGRADAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 5.2.1. Escola de Promoção à Vida 5.2.1.1.Considerações gerais A Escola de Promoção à Vida (EPV) é um programa do Município de Eusébio, criado pela Lei Nº 1.668, de 24 de junho de 2019, que visa oferecer oportunidade de protagonismo a adolescentes e jovens da Rede Pública do Município de Eusébio que vivem em contextos de alta vulnerabilidade social, objetivando a redução dos índices de violência e da letalidade por causas externas, como homicídio e suicídio, e o fortalecimento da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. O Programa é o primeiro no município essencialmente intersetorial. É A 28 gerenciado pelo gabinete do prefeito e executado pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas em parceria com as demais secretarias incluindo as autarquias municipais. O aumento da violência e uso abusivo de substâncias psicoativas cresceu exponencialmente nos últimos anos, e aliado às condições de vulnerabilidades sociais e pessoais vivenciadas pelos jovens no Estado do Ceará, ocasionou problemas de diversas ordens aos jovens, a sua família e a sociedade, interrompendo muitas vezes a trajetória desenvolvimental desse público. Deste modo, a EPV surgiu, em 2019, da necessidade de reduzir os índices de violência e letalidade causada por ela entre adolescentes e jovens do município de Eusébio, bem como prevenir o uso de substâncias psicoativas neste período da vida. A EPV foi projeta em 2018 e implantada em 2019, para o gerenciamento de três projetos: Jovens em Exercício da Cidadania (JEC), Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) e Programa Estudante Padrão (PEP) (Lei Nº 1.668, de 24 de junho de 2019). Os três programas são iniciativas do Prefeito Municipal Dr. Acilon Gonçalves, inspirados na experiência desenvolvida na cidade de São Vicente, em São Paulo, que reduziu os homicídios de jovens para próximo de zero, através do projeto “Jovens em Exercício do Programa de Orientação Municipal” (JEPOM). A Escola é destinada a atender estudantes da rede municipal ou estadual de ensino, na faixa etária de 14 a 29 anos, habitando no município do Eusébio em situação de risco pessoal e social decorrentes da fragilização de vínculos afetivo-relacionais, uso de substâncias psicoativas, renda precária, cumprimento de medidas socioeducativas, baixo rendimento escolar, dentre outros. Criada para constituir um espaço de participação, de inclusão, reflexão, troca de informações/conhecimentos e experiências sobre os desafios da vida pessoal, familiar e comunitária, com oportunidades e ações para aprender a enfrentar os desafios do cotidiano com atitude proativa e cidadã, construir e manter laços de pertencimento saudáveis dentro e fora da família e criar e viver projetos pessoais e sociais, a EPV tem como objetivo despertar as competências, potencialidades e habilidades dos adolescentes e jovens para que possam lidar “o com as influências sociais (amigos e outros), fragilidades familiares, renda precária, outros desafios do cotidiano, adquirindo um conjunto de saberes sócio emocional e laboral que fortaleça o valor da vida pessoal, comunitária e social. O Programa utiliza estratégias de prevenção seletiva, dirigida, portanto, a subgrupos específicos que estão expostos a maiores riscos e vulnerabilidades do que a população em geral. Os grupos de alto risco são identificados pela presença de fatores de risco ambientais, biológicos, sociais e psicológicos que tornam os indivíduos daquele grupo mais suscetível ao uso de drogas e exposição à violência (VIELA, GRANDI & FIGLIE, 2014). Deste modo, o programa de prevenção desenvolvido na Escola tem como princípio básico a redução dos fatores de risco e aumento dos fatores de proteção dos adolescentes e jovens relacionados ao uso de substâncias psicoativas e a exposição à violência. Os modelos de prevenção adotados pela EPV são: o Modelo de Educação afetiva e do de Modificação das condições de ensino. Com capacidade para atender 120 cursistas, distribuídos em quatro turmas, a EPV organiza suas atividades em módulos teóricos e atividade prática. Os alunos devem frequentar a EPV no contra tumo da escola regular de origem, cinco dias por semana. Os conteúdos programáticos trabalhados na escola versam sobre: Desenvolvimento de habilidades sócio emocionais; Informações sobre os fatores de risco e de proteção ao uso/abuso drogas e outros desafios e vulnerabilidades que cercam a(s) adolescência(s) e jovens; Promoção da cultura de paz; Mediação de conflitos; Construção de um projeto de vida, com ênfase no valor das normas de convivência e da responsabilidade social. Inicialmente todo o processo formativo ocorre na estrutura da EPV, onde o aluno vai trabalhar o desenvolvimento de habilidades pessoais e sociais, postura, sensibilização, valorização do sujeito, desconstrução da violência, regras, aspectos comportamentais e empoderamento. Este processo dura em torno de dois meses. A partir daí os alunos são distribuídos em quatro turmas, de acordo com as áreas de prática, respeitando-se o critério de escolha, mérito, perfil e número de vagas. Em cada área prática são trabalhados aspectos teóricos e práticos relacionados às áreas. As vivências práticas 30 ocorrem por parcerias com os serviços municipais: Secretaria de Desenvolvimento Social, Autarquia Municipal de Trânsito, Defesa Civil, Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Escola de Promoção à Vida. Neste período, os alunos frequentam os locais de prática três vezes por semana e a EPV duas vezes. H A escola inclui ainda atividades mensais para os responsáveis pelos cursistas, profissionais da educação, coordenação das áreas de vivência prática e no contexto comunitário (escola de origem dos cursistas). Também fazem parte da rotina, visitas, reuniões e atendimento com familiares, individual ou em grupo; acompanhamento escolar; avaliação e atendimento de psiquiatria e psicologia, além de integrar com o serviço de saúde municipal, visando orientação e cuidados relacionados à prevenção de gravidez na adolescência e prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis. 5.2.1.2. Levantamento situacional Em novembro de 2019 a escola possuía 107 cursistas, de ambos os sexos, alunos do ensino fundamental e médio do município, oriundos da rede municipal e estadual de ensino, como aponta a figura 1. | 70 —— aa pera 160 [so 40 | 30 4 20 10 - o = Masculino = Feminino Duscesseçquiciaccoss Ensino fundamental Ensino médio Figura 1 — Distribuição dos cursistas oriundos ensino fundamental e médio em função do sexo. Observa-se que a maior parte dos cursistas é proveniente da rede municipal de ensino, ensino fundamental, prioritariamente do sexo masculino. No ensino médio, a distribuição é mais uniforme quanto ao sexo. 31 Em dezembro de 2019 foi feito levantamento dos alunos desistentes do Programa EPV. Desistiram 26 cursistas em um semestre. A idade dos cursistas desistentes encontra-se apresentada na figura 4. | 10 bsoluta -=3 o a ência a Frequ S-— tw Raw Figura 2 - Idade dos cursistas desistentes do Programa EPV. O levantamento apontou que os alunos mais novos desistiram em maior quantidade em comparação aos mais velhos e que o pico etário de desistência foi entre 14 e 16 anos. Já os motivos da desistência (Figura 3) estiveram, em sua maioria, relacionados à violência, seja por ameaça, delitos ou envolvimento com facção criminosa. E TD PP S E o a e EO a cecacs conasio PE cecero cm nro src ese us | & RA E E PR 5 3 SE pa a SR nesses E] - E E Es n Violência Não Não Trabalho Sem Apurando recebeu 1º conseguiu motivo causa bolsa conciliar Figura 3 — Motivos de desistência dos cursistas da EPV, em 2019. O detalhamento dos motivos de desistência, distribuída pelo sexo está apresentada na à figura 4. 32 RR -- . o O “DO. = Feminino na 1 . , E Masculino Ri Ss Figura 4 — Motivo da desistência distribuída pelo sexo O levantamento apontou elevado número do sexo masculino, vivendo em situação de alta vulnerabilidade no Eusébio. A desistência do Programa esteve principalmente relacionada à violência (ameaça, envolvimento com facção, apreensão). Tal fato reflete a realidade do município, onde a violência assume destaque no cenário estadual, e necessidade de investir em propostas que minimizem a violência e letalidade de adolescentes e jovens do município de Eusébio. Por outro lado, também existem alunos que desistiram do Programa EPV por se inserirem no mercado de trabalho formal, portanto atingindo um dos objetivos a que se propõe a EPV. Ao realizar o levantamento do aproveitamento escolar na escola regular de origem, em 2020, considerando-se a aprovação ou reprovação escolar no ano de 2019 doa alunos da EPV, após a permanência de seis meses na Escola, identificou-se que dois terços dos alunos do Programa foram aprovados em 2019, conforme apresentado na Figura 5. Embora apresentados timidamente, os resultados encontrados nos levantamentos apontam para a necessidade de continuar investindo em programas de estratégia de prevenção seletiva, como a EPV, mostrando que é possível obter bons resultados, mesmo em curto período de tempo. As medidas de combate às diferentes formas de violências sofridas por adolescentes e 53 jovens são prioritárias na EPV, e objetivam a disseminação da cultura de paz, desenvolvimento saudável e redução do índice de mortalidade de adolescentes e jovens no Município. | m Aprovados em 2019 = Reprovados em 2019 | Figura 5 - Percentual de aprovação e reprovação na escola regular, dos alunos da EPV no ano de 2019. 5.2.2. Programa de Reinserção Social Trata-se de um Programa desenvolvido pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objetivo a reinserção de pessoas com dependência de substâncias psicoativas no mercado de trabalho, por meio de reabilitação social, pessoal, familiar e profissional. O programa é remunerado e parte de um projeto da Prefeitura de Eusébio, que visa a reabilitação de usuários de álcool e outras drogas para o mercado de trabalho, recebendo capacitação e uma ajuda de custo mensal (bolsa, instruída pela Lei n. 993, de 13 de abril de 2011). São requisitos para a concessão da bolsa: ter concluído tratamento em centro terapêutico voltado para recuperação de dependentes químicos, estando há seis meses sem uso de substâncias psicoativas e estar matriculado na rede municipal de ensino ou ter concluído o ensino médio. Os sujeitos participantes do programa são beneficiados por possibilitar a elevação da escolaridade, capacitação, cuidado com o sujeito — tratamento, (Re)inserção no mercado de trabalho, retomada dos papeis ocupacionais (trabalhador, maternos, paternos, cuidador, 34 conjugais, dentre outros), treino de habilidades sociais, integração entre diferentes setores da rede (RAPS), acompanhamento das famílias e remuneração pelo trabalho. Durante o período de vigência da bolsa, que varia de seis meses a um ano, o usuário dá continuidade ao seu tratamento no CAPS ad e realiza prestação de serviços em um dos órgãos do poder executivo, ao mesmo tempo em que é capacitado. Foram analisados os dados dos usuários do CAPS ad que participaram do programa de “Reinserção Social”, voltado, sobretudo, para reinserção no mercado de trabalho, após um período de seis meses a um ano de seguimento no programa. No ano de 2019, 13 (treze) pessoas passaram pelo programa de reinserção social (11 homens e duas mulheres), sendo que três ainda estão ativos no projeto. A figura 6 revela a situação de trabalho e funcionalidade, após a conclusão do período no programa. E Reinseridos E Não reinseridos Figura 6 — Percentual dos usuários após seguimento no programa de reinserção social 5.3. SERVIÇOS NÃO GOVERNAMENTAIS 5.3.1. Comunidades Terapêuticas As Comunidades Terapêuticas (CTs) são entidades da sociedade civil que acolhem usuários que possuem problemas com o uso de substâncias psicoativas, com a finalidade de 5) 35 apoiá-los a interromperem este uso e a se organizarem para a retomada de sua vida social. O acolhimento visa o cuidado, a recuperação e a reinserção social de dependentes químicos, e ocorre exclusivamente de forma voluntária e transitória. Estes equipamentos não integram o SUS, mas são consideradas equipamentos da rede suplementar de atenção, recuperação e reinserção social de dependentes. Por meio de parcerias com o Governo Federal, Estadual e Municipal, no âmbito do programa "Crack: é possível vencer", a SENAD (Secretaria Nacional de Drogas) oferece apoio financeiro para que estas CTs acolham pessoas que desejam se tratar, mas não dispõem de recursos para pagar os custos do tratamento. No município do Eusébio existe integração entre as Comunidades Terapêuticas com jurisdição no município e o CAPS ad, para oferta do melhor atendimento aos usuários. A interlocução é favorecida pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, no sentido da cobertura de atendimento médico, psicológico, social e terapêutico, individual e grupal, pelo CAPS ad, dos usuários que estejam acolhidos em comunidades terapêuticas, bem como encaminha e auxilia os usuários que optem pela abstinência e que preencham critério internação em comunidades terapêuticas. Embora não constituam um serviço público governamental, as Comunidades Terapêuticas integram a RAPS do Eusébio, articulando-se com diferentes pontos da rede de atenção do município voltados ao tratamento dos usuários de substâncias psicoativas, de forma integral. Somando-se a isso, as CTs estão inseridas no conselho municipal de políticas sobre drogas, portanto participam do planejamento de participação das políticas e fiscalização, exercendo seu controle social. Há ainda um termo de colaboração firmado entre as CTs e a Prefeitura de Eusébio, que inclui além do aporte de recursos, uma complementação alimentar (cesta básica) para o paciente que reside no Eusébio, durante o período de internação. Além disto, as vagas das comunidades terapêuticas são reguladas pela Assessoria Especial de Políticas sobre drogas do Município. E À 36 ainda, existe parceria para o cuidado compartilhado dos pacientes que estão internados em CT's, garantindo o acompanhamento destes pelo CAPS ad, tanto em modalidades de atendimento individuais (psiquiatria, clínica médica, psicologia), bem como em grupos existentes no Serviço, como Grupo de Prevenção de Recaída, Grupo Motivacional, dentre outros. Os usuários que se encontram internos em comunidades terapêuticas têm garantido, por meio do transporte gratuito do município (TRUE), o transporte para a complementação do tratamento no CAPS ad. Um levantamento realizado em 2019 no município do Eusébio identificou dez comunidades terapêuticas, sendo sete regulares, que realizam parceria com o governo Federal, Estadual e Municipal. No período de um ano, tomando como referência o período de novembro de 2018 a outubro de 2019, as comunidades terapêuticas regulares realizaram, juntas, 595 atendimentos, com média mensal de 73 atendimentos. A lista das comunidades terapêuticas no município está relacionada na Figura 7. ATENDIMENTO ENDEREÇO PÚBLICO ATENDIDO Rua Jose dos Santos Silva, s/n. COMUNIDADE TERAPÊUTICA Homens acima de 18 anos Homens acima de 18 anos 36 Fio. Eusébio Rua Olho D'água, 1620. Olho Projeto Resgate Aquiraz Rua Canto de Oití, s/n Estrada do Casa de Abraão Grão de Mostarda Homens acima de 18 anos 80 D'água. Eusébio DO] Rua Mario Sales, 437 Jabuti km 19. Jardim do Edem . Homens acima de 18 anos 12 Eusébio Fazenda o Sitio Canto Verde, s/n. Camará. . . Homens acima de 18 anos 45 Caminho Aquiraz Lar da Paz Sitio Maanaim, s/n. Camará. Aquiraz | Homens acima de 18 anos 35 Rua Major Cunha, 1645 River Park. . Renascer Homens acima de 18 anos 10 Eusébio . Rua Erico Veríssimo,380. . Nova criatura * Homens acima de 18 anos 12 Urucunema. Eusébio 37 | Rua Irmã Ambrosina, Centro. Aos olhos do pai* Homens acima de 18 anos Eusébio Rua Jose Jorge Said, 16. Lagoinha. . , Homens acima de 18 anos Eusébio *Comunidades terapêuticas irregulares, pois não se adéquam as exigências da vigilância sanitária do município. Figura 7 — Comunidades Terapêuticas localizadas no Eusébio. Ressalta-se o grande alcance destas entidades na comunidade em comparação ao CAPS ad, serviço público especializado no atendimento de usuários de álcool e outras drogas. Os dados referentes ao numero de pacientes atendidos em um ano, no CAPS ad e nas CTs (tomando como amostra apenas cinco Comunidades), comparativamente estão representados na Figura 8. wv a [ atendidas » =] Número de pessoas = dessst CAPs Ad Figura 8- Número de pessoas atendidas no CAPS ad e em Comunidade Terapêutica no período de um ano (Novembro de 2018 a outubro de 2019). 5.3.2. Grupos de Apoio Os Grupos Apoio ou ajuda mútua são compostos por pessoas que compartilham um problema ou situação comum, por meio de encontros abertos, voluntários e gratuitos, onde há partilha das experiências de seus membros, com o intuito de diminuir o estresse associado ao problema e aumentar as competências para lidar com o mesmo. Estes grupos enfatizam a interação social e as responsabilidades que os participantes têm dentro do grupo. Por sua vez, costumam proporcionar ajuda emocional e promover a compreensão e apoio a quem o necessite. 38 No Município de Eusébio existem duas modalidades de Grupos: os Alcoólicos Anônimos (AA) e Narcóticos Anônimos (NA). Alcoólicos Anônimos (AA) Alcoólicos Anônimos é uma irmandade de homens e mulheres que compartilham suas experiências, forças e esperanças, a fim de resolver seu problema comum e ajudar outros a se recuperarem do alcoolismo. É um programa voltado para a abstinência do álcool e o único requisito para se tornar membro é o desejo de parar de beber. O grupo se reúne semanalmente, às 19h, com o propósito primordial de manter os seus membros sóbrios e ajudar outros alcoólicos a alcançarem a sobriedade. No Eusébio existem três grupos de ajuda mútua “Alcoólicos Anônimos”. A. A. Grupo Central Eusébio Endereço: R. Irmã Ambrosina, 266 - Centro, Eusébio A. A. Grupo Nova Brasília Endereço: Rua Bela Forte, s/n - Coité, Eusébio - CE, 61760-000 A.A. Grupo Havaí Endereço: R. São Francisco, 57 - Parque Havaí, Eusébio - CE Narcóticos Anônimos (NA) Narcóticos Anônimos é uma sociedade sem fins lucrativos, de homens e mulheres para quem as drogas se tornaram um problema maior. Trata-se de um programa de abstinência de todas as drogas, coordenado e formado por adictos em recuperação que se reúnem regularmente para ajudar uns aos outros a se manterem abstinentes do uso de drogas. Endereço: Avenida Eusébio de Queiroz 4600, Centro, Eusébio — CE. 39 4. LEVANTAMENTO SITUACIONAL As informações e indicadores de saúde e mortalidade têm sido descritos como fatores necessários às formulações das políticas públicas, para enfrentamento dos vários problemas de saúde, seja de morbidade ou de mortalidade, necessitando de uma base de informações confiável, que sustente e direcione a tomada de decisão. Por esta razão foi realizado um levantamento do perfil epidemiológico, fatores de risco, situação de saúde e mortalidade dos usuários do CAPS ad de Eusébio, no ano de 2019, que permitiu traçar um diagnóstico situacional levando em consideração as pessoas que buscaram atendimento neste serviço no período de 2009 a 2019. Para tanto foram analisados 1.265 prontuários. As informações coletadas versaram sobre indicadores demográficos, de mortalidade e fatores de risco para o uso indevido/abusivo de substâncias psicoativas, identificando-se ainda a distribuição dos usuários por localidade (bairros), permitindo a identificação dos locais de maior vulnerabilidade para o uso de álcool e outras drogas no município. 4.1. PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS USUÁRIOS Ao levantar os dados de perfil relacionado ao sexo dos usuários do serviço, identificou-se a predominância do público masculino no CAPS ad e a dificuldade do público feminino em aderir ao tratamento. Sabe-se que as mulheres compreendem um público especial na política sobre drogas, seja em detrimento das complicações materno-infantis decorrentes do consumo, como pelo fato de, na maioria dos casos, possuírem dependentes, oferecendo fatores de risco ao desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade, em alguns casos levando crianças e adolescentes a serem acolhidos em unidades de acolhimento. = Masculino E Feminino 40 Figura 9 — Sexo dos usuários atendidos no CAP ad No que diz respeito à idade de início de uso de substâncias, o levantamento apontou início de experimentação ainda na primeira infância, com pico de experimentação entre 12 a 17 anos, com curva ascendente aos 11 anos e queda aos 18 anos, portanto a fase da adolescência tem se mostrado o período de maior vulnerabilidade à experimentação e ao consumo de drogas (Figura 10). 80 + 60 s S = = o = < S em o E No) z El = Em 40 +— 20 0 + ==" + 1—— T 5 7 9 11131517192123252729313335373941434547495165 Idade (anos) Figura 10- Idade de início de uso de substâncias psicoativas de usuários do CAPS ad. No entanto, a classificação da faixa etária na experimentação aponta para um fator preocupante: crianças ainda na primeira infância experimentando substâncias psicoativas, dos mais diferentes tipos e 23,66% dos usuários iniciaram o uso ainda na infância. O levantamento apontou que a grande maioria dos pacientes (83,63%) iniciou o consumo na infância e adolescência, período mais importante da trajetória desenvolvimental (Figura 11). 41 EA S E s z E) 3 u =) z Idade na experimentação (anos) Figura 11 — Classificação etária na experimentação de substâncias psicoativas Os dados apontaram ainda um intervalo de tempo considerável entre o início do uso de álcool e outras drogas e a procura pelo serviço de atendimento em decorrência da consequência do uso abusivo ou dependência destas substâncias. A Figura 12 mostra a idade do usuário na procura pelo serviço de acolhimento, após identificação do comprometimento do uso na sua vida cotidiana, familiar, conjugal, econômica e laboral. ários Nº de usu T ——=—p====s a a a E DO DPPALSDLAOLSDLELNRALELSLS VOS S ss SOS LI bd rd Ed Ed % % Ed ed % % % Ed % O % % Dl bd do ds LAOS So vê Idade (anos) Figura 12 - Idade dos usuários no momento da procura pelo serviço de atendimento. Ao analisar o período entre o início do uso de substâncias e a procura pelo serviço, apenas 3% dos casos buscam atendimento precocemente (período de até cinco anos), ao passo 42 que 64,54% procuram o serviço somente depois de 15 anos de uso e mais de 30% após 30 anos de uso, quando as consequências pelo abuso de substâncias já são muitas e complexas. o 9 no e? Ex Tempo de uso (anos) Figura 13 — Tempo entre o início do uso e a procura por atendimento em decorrência do uso abusivo e/ou dependência de drogas. No que se refere aos tipos de substâncias utilizadas, o levantamento apontou que a maioria dos usuários (66%) usa apenas um tipo de substância (Figura 14), onde predomina o uso do álcool e crack (Figura 15). = 1 TIPO m2 TIPOS =3 TIPOS m MÚLTIPLAS Figura 14 — Número de substâncias psicoativas utilizadas por usuários do CAPS ad. Com relação ao tipo de droga usada, predomina o álcool (droga lícita) e o crack (droga ilícita), sendo também elevado o consumo de cocaína e tabaco. Os inalantes e injetáveis são tiveram expressividade de consumo (Figura 15). 43 s e E) E o a o] < s em 3) = Su = 5 = [3] Figura 15 — Tipo de substância consumida por usuários do CAPS ad. Analisando todos os usuários do serviço, no que diz respeito ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, a pesquisa apontou pouca diferença entre as categorias, apontando para o fato de que os comprometimentos na vida das pessoas independem do tipo de substância usada, e sim da relação estabelecida com a substância de uso. E DROGAS LÍCITAS = DROGAS ILÍCITAS Figura 16 — Comparação entre o consumo de drogas lícitas e ilícitas por usuários do CAPS ad. 44 4.2. DADOS DE MORTALIDADE Com a finalidade de reunir dados quantitativos e qualitativos sobre óbitos ocorridos entre os usuários do CAPS ad do município de Eusébio, os dados de mortalidade apresentados constituem uma importante ferramenta de gestão na área da saúde, sobretudo no que diz respeito às políticas sobre drogas. No período de 2009 a 2019, o CAPS ad registrou 82 óbitos, predominantemente homens jovens, e com causa principal de morte os homicídios, com destaque ainda para o suicídio e complicações clínicas decorrentes do uso abusivo de substâncias psicoativas, conforme apresentado nas figuras 9 e 10. DO w SS | S a o - E o) q s = v lg] e Z tw Homicídio Acidente Complicações Overdose Suicídio Causa não clínicas informada Figura 9 — Causa do óbito de usuários do CAPS ad ente 2009 e 2019. No que se refere à idade dos óbitos, observou-se numero elevado de jovens morrendo, em sua maioria, vitimas de homicídio relacionado ao consumo de substâncias psicoativas. Na idade adulta (40 a 45 anos) há uma elevação dos casos de óbito, onde predominam os casos de suicídio, e após os 53 anos, concentram-se os casos de complicações clínicas do uso de , substâncias, majoritariamente alcoolistas (Figura 10). 45 2 e E RE) E E) 5 o o) E “v E s VÁ N NR E) SOS A ; SPAS PES E PAS PELES Ag Ns Idade (anos) Figural0 - Idade de óbito dos usuários do CAPS ad de Eusébio. 4.3. DADOS TERRITORIAIS DOS USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS Por meio da representação gráfica do município são apontados os bairros onde estão concentrados os usuários do CAPS ad, sendo possível a identificação das comunidades mais vulneráveis, possibilitando a intensificação de ações nestas áreas (Figuras 11 e 12). BELA FONTE 1 CARARU EE 4 1 JABUTI vi ulll 1 E < É E mw U ER ER: Ze =e o E AMADOR | AUTODROMO imita GUARIBAS PRECABURA SANTA CLARA ENCANTADA SANTO ANTONIO PARNAMIRIM URUCUNEMA SEM INFORMAÇÃO PARQUE HAVAÍ PIRES FAÇANHA TAMATANDUBA 46 Figura 11 — Distribuição dos usuários por localidade no município de Eusébio. Ea 150 a 200 Figura 12 — Mapa da distribuição dos usuários por localidade no município de Eusébio. pá 47 FASE II - OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES-PROBLEMA 5. OBJETIVOS 5.2.OBJETIVO GERAL e Construir uma Política Pública sobre Drogas pautada na dignidade humana, no respeito, na autonomia, na universalidade de acesso e integralidade do cuidado, promovendo-se ações de informação, educação, tratamento e (re)inserção social de pessoas que façam uso, abuso ou desenvolvam dependência de drogas, por meio da estrutura da rede, com profissionais qualificados e ações integradas, envolvendo instituições públicas e privadas. 5.3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5.3.1. Conscientizar a população eusebiense dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública, representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas. 5.3.2. Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, respeitando sua autonomia, pela implementação e pela manutenção da rede de assistência integrada, com ações de prevenção indicada, de cuidado, redução de danos e reinserção social, à pessoa com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas e a prevenção das mesmas a toda a população, principalmente àquelas em maior vulnerabilidade. 5.3.3. Regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, assistência e o cuidado de pessoas com uso indevido de álcool e outras drogas lícitas e ilícitas e com dependência química, a partir de uma visão holística do ser humano, observadas a A 5.2.4 Daza 5.2.6. 582%. 5.2.8. 5.2.9. 48 intersetorialidade e a transversalidade das ações, incluindo-se as Comunidades Terapêuticas. Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas. Incentivar e fomentar estudos, pesquisas e avaliações das políticas públicas e a formação de profissionais que atuam na área. Considerar na elaboração do plano de ação as causas e os fatores relacionados ao uso, ao uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas e garantir que as pessoas afetadas pelos problemas decorrentes de seu uso sejam tratadas de forma integrada e em rede, respeitando sua individualidade e autonomia. Garantir recursos orçamentários para implementação da política sobre drogas no município Organizar e sistematizar protocolos e fluxos de atendimentos da rede municipal de atenção ao usuário e dependente de álcool, tabaco e outras drogas. Realizar ações de prevenção universal, seletiva e indicada, visando impedir ou retardar o consumo de álcool e drogas e sensibilizar a população sobre os males causados pelo uso de entorpecentes e orientar caso o consumo já se faça presente ou seja nocivo, sobretudo com mulheres grávidas, mães de crianças na primeira infância e dirigida a adolescentes de jovens em situação de vulnerabilidade. 5.2.10. Implantar de um sistema de informação municipal de usuários que fazem uso de álcool e outras drogas, respeitando os aspectos éticos e sigilo das informações coletadas, a fim de identificar o perfil dos usuários, tipos e quantidades de drogas usadas, dados de mortalidade e localidade. 49 5.2.11. Melhorar as instalações e fortalecer das ações e serviços realizados no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS ad). 5.2.12. Realizar ações na perspectiva da redução de danos às pessoas que não querem ou não podem se abster do uso de drogas lícitas ou ilícitas e que adotam práticas de risco ligadas ao uso. 5.2.13. Sensibilizar a comunidade sobre o prejuízo do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e seus riscos no trânsito, priorizando ações com motoristas e caminhoneiros. 5.2.14. Educar, informar, capacitar e formar pessoas, em todos os segmentos sociais, para a ação efetiva e eficaz nas reduções de oferta e demanda, uso, uso indevido e à dependência do tabaco e seus derivados, do álcool e de outras drogas, com base em conhecimentos científicos validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à realidade local. 5.2.15. Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia. 5.2.16. Combater o tráfico de drogas e os crimes conexos, no território municipal. 5.2.17. Garantir eficiência, eficácia, cientificidade e rigor metodológico às atividades de redução de demanda e de oferta, por meio da promoção, de forma sistemática, de levantamentos, pesquisas e avaliações. 6. MÉTODO A necessidade de elaboração e consolidação de um Plano Municipal de Políticas sobre Drogas do Eusébio surgiu a partir de um levantamento de dados sociodemográficos e de morbimortalidade de uma amostra de pacientes atendidos pelo CAPS ad do município em 2016, que sinalizou o uso precoce (ainda na infância) e prolongado de substâncias psicoativas, os tipos de drogas mais usadas (álcool e cocaína e derivados), o perfil do público atendido (homens, A 50 jovens, com pouca ou nenhuma experiência no mercado de trabalho, que moravam nos bairros mais vulneráveis e com baixa condição socioeconômica), elevada morbidade entre os usuários mais velhos e mortalidade de usuários mais novos, sendo o homicídio a causa mais frequente. Após a análise destas informações foram aprimoradas algumas ações nos serviços de saúde, nos diferentes níveis de atenção, com ações de prevenção e cuidado, visando atender com mais qualidade a parcela da população mais vulnerável ao uso de substâncias. No entanto, sentiu-se a necessidade de ampliar e atualizar o estudo, permitindo realizar um levantamento situacional da questão do uso de drogas e dependência no município a partir da coleta de dados dos pacientes atendidos no CAPS ad. Este levantamento situacional foi realizado em 2019, com análise das informações realizada em 2019 e início de 2020. A partir daí foi criada uma equipe com representação de diversos setores para avaliar as situações-problemas encontradas no levantamento e elaborar ações estratégias para resolução dos problemas e pensar em uma política sobre drogas universal, integral, e equitativa, sobretudo nas populações específicas, objetivando informação, educação, tratamento e (re)inserção social de pessoas que façam uso, abuso ou desenvolvam dependência de drogas. O projeto inicial será apresentado ao Conselho Municipal de políticas sobre drogas para aprimoramento, apreciação, avaliação e sugestões, e posteriormente às autoridades municipais para verificar a viabilidade e interesse e garantir os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal sobre Drogas, necessários para a implementação do plano. A partir dessa articulação serão realizadas reuniões com técnicos das secretarias e órgãos envolvidos no processo, com o objetivo de sensibilizar para as dimensões do cuidado e da atenção a serem adotadas pelo município, e a partir daí a implementação/efetivação do plano municipal de políticas sobre drogas. 51 7. AÇÕES ESTRATÉGICAS Tendo em vista que o uso, abuso e dependência de drogas são fatores multifatorias, com causas e consequências diversificadas, pensar nas possibilidades de intervenção requer conhecimento dos diferentes fatores envolvidos e realização de ações de forma integrada e articulada entre diversos setores. As ações devem pautar-se na redução da demanda, através do foco na prevenção e atenção ao usuário com problemas relacionados ao uso de drogas, por meio da conscientização dos cidadãos sobre as consequências nocivas do uso de drogas à saúde e à sociedade. O cuidado com os usuários e sua reinserção social são fundamentais para a criação de possibilidade para que o sujeito possa participar da sociedade, manter suas relações sociais, familiares e comunitárias, e ter garantidos seus direitos de cidadania com a máxima autonomia possível. Por outro lado também é preciso trabalhar o controle da oferta de drogas ilícitas, por meio de um trabalho conjunto a fim de coibir os traficantes, organizadores e financiadores do tráfico de drogas e o crime organizado. A articulação entre as diversas ações, em diferentes frentes (prevenção, cuidado, reinserção social, autoridade) requer realização de estudos, avaliação e monitoramento e uma gestão integrada e comprometida com a população. Deste modo as ações no município de Eusébio estão organizadas em sete eixos: 1) Gestão; 2) Prevenção; 3) Cuidado (tratamento e reabilitação); 4) Redução de danos; 5) Reinserção social; 6) Capacitação profissional e formação continuada; e 7) Estudos, avaliação e monitoramento das ações. EIXO 1: GESTÃO A Gestão da Política Municipal sobre Drogas envolve as atividades relacionadas ao diagnóstico e planejamento, à execução e avaliação das ações e políticas estabelecidas pelo governo municipal e de prestação de serviços para a sociedade no que tange a questão dos problemas relacionados ao uso, abuso, dependência de drogas e ao tráfico de drogas e d segurança pública. 52 Nesta esfera a atuação dos gestores públicos em integração com a sociedade favorece a atuação e a cooperação entre os diversos atores sociais na elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas. Neste contexto, a interlocução entre as diferentes pastas que atuam nesta temática se faz necessária, para tanto estão incluídas neste eixo as construções de protocolos e fluxos de atendimento, de modo a organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais de atenção aos usuários que fazem o uso abusivo de drogas e seus familiares. Além da criação de um sistema de informações de usuários, guardando o sigilo das informações, com vistas a monitorar e avaliar as ações de prevenção, cuidado e reinserção por meio de dados concretos e a abrangência das ações visando à resolução de problemas. EIXO 2: PREVENÇÃO As ações de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas envolvem ações direcionadas a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco da população, promoção e fortalecimento dos fatores de proteção e construção do conhecimento, informação e conscientização da população sobre os efeitos do consumo de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas. A prevenção subdivide-se em três níveis que buscam atender públicos distintos: a) Prevenção universal, que visa a melhoria da saúde geral e a qualidade de vida, atingindo de modo preventivo a maioria da população; b) Prevenção seletiva, que compreende ações voltadas para segmentos específicos da população, previamente selecionados de acordo com sua vulnerabilidade ou índice de incidência de uso abusivo; e c) Prevenção indicada, que são intervenções voltadas para aqueles que já demonstram prejuízos em razão do uso ou dependência ou com comportamentos de risco relacionados direta ou indiretamente ao uso de drogas. EIXO 3: CUIDADO 53 As Ações de cuidado envolvem o acolhimento, escuta, tratamento e reabilitação dos usuários que possuem problemas com o uso de álcool e outras drogas. Levando em consideração que o uso de drogas e a relação que o usuário estabelece com a substância são multifatoriais, ou seja, envolvem fatores biológicos, psicológicos e sociais, a intervenção deve ser orientada pelas singularidades do sujeito, onde as metas e intervenções são pautadas nas especificidades e necessidades dos pacientes. Para tanto, são fornecidas possibilidades de tratamento individual ou grupal; médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico ocupacional, de enfermagem, de serviço social ou pedagógico; diário, semanal, mensal ou em regime de internação; no CAPS ad, em outros serviços que compõem a RAPS, Comunidades Terapêuticas ou grupos de ajuda mútua; em atendimento de escuta, acolhimento ou atendimento na crise, voltadas à abstinência ou redução de danos, de acordo com a necessidade e o desejo do usuário, respeitando suas especificidades e sua autonomia. Deste modo, o plano municipal de políticas sobre drogas propõe ações de cuidado que envolve um trabalho integrado entre as diferentes secretarias, de modo especial àquelas que compõe a rede de atenção Psicossocial do Eusébio, propõe ainda a melhoria das instalações e serviços oferecidos pelo CAPS ad, por meio da requalificação do CAPS ad para CAPS ad III, como serviço de portas abertas, funcionando 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados, como ponto mais importante da rede de atenção ao usuário que possui problemas com o uso de substância e referência no tratamento da dependência química. Também fazem parte das ações previstas no plano à ampliação, acompanhamento e fiscalização sistemática das comunidades terapêuticas e outros serviços não governamentais, proporcionando maior controle sobre os serviços e ações desenvolvidas. EIXO 4: REINSERÇÃO SOCIAL Todos os indivíduos são seres sociais, que vivem em comunidade, que é definida em Fá função dos laços de parentesco, localização geográfica, constituição territorial, interesses 54 políticos, crença religiosa, composição étnica, características físicas ou problemas de saúde ou de saúde mental compartilhados por uma coletividade (SENAD, 2017). O conceito de comunidade engloba tanto o conjunto de pessoas que a compõem, como também as relações sociais que existem entre seus membros, seus sistemas de crenças e as normais sociais que a regem. O sujeito com dependência vivencia, em geral, dificuldades no estabelecimento das relações sociais com a sua comunidade, muitas vezes sendo privado ou excluído de determinadas funções, implicando numa dinâmica de privação por falta de acesso aos sistemas sociais básicos, como família, moradia, educação, trabalho formal ou informal, saúde, entre outros. A maior dificuldade do dependente é não conseguir interromper o uso, geralmente relacionado à sua situação de vulnerabilidade, decorrente da fragilidade de seus vínculos sociais e da exclusão vivenciada. Desta forma, as ações de reinserção social constituem um desafio no processo de cuidado e reabilitação do usuário, sobretudo no que diz respeito a reinserção no mercado de trabalho. Neste contexto, o Plano de Políticas sobre Drogas do Eusébio propõe fomentar e fortalecer a inserção socioeconômica, por meio de elevação da escolaridade e capacitação profissional, de pessoas em reabilitação ou histórico de uso problemático de álcool e outras drogas no serviço público municipal, empresas privadas parceiras, empreendimentos econômicos solidários e/ou cooperativas sociais, fornecendo subsídios para o desenvolvimento das habilidades necessárias ao mercado de trabalho, mas também ao estabelecimento de relações saudáveis e pertencimento comunitário. O plano propõe ainda a inclusão de adolescentes, jovens e adultos nos serviços públicos com monitoramento de dados que permitam avaliação de resultado periódica, articulando-se com políticas de reinserção social a usuários reabilitados com histórico e/ ou fatores de risco de uso abusivo de álcool ou outras drogas. EIXO 5: REDUÇÃO DE DANOS 55 A redução de danos envolve um conjunto de estratégias, no campo da saúde pública que visa reduzir os danos causados pelo consumo de drogas lícitas ou ilícitas, sendo aplicada aos indivíduos que não querem ou não podem se abster e adotam práticas de risco ligadas ao uso de drogas. Nestes casos, o sujeito é o ator principal e não apenas coadjuvante do seu tratamento. As estratégias são traçadas conjuntamente com o usuário, objetivando sua promoção da saúde, sua autonomia, liberdade e respeito à sua dignidade, enfatizando a responsabilização do sujeito pelo seu próprio tratamento. As ações no Eusébio envolvem informações e aconselhamentos, com priorização das ações desenvolvidas com grávidas e mães de crianças na primeira infância, e atenção especial à redução de danos e o trânsito, relacionadas ao consumo de drogas anfetamínicas por caminhoneiros, sensibilização comunitária, mobilização da sociedade, motoristas para refletir e discutir sobre o problema, utilizando, dentre outras ferramentas, palestras, produção e distribuição de material informativo e educacional sobre o uso de álcool e trânsito e material específico para caminhoneiros. Ao receberem informações apropriadas sobre o uso prejudicial de drogas, família e comunidade podem contribuir para ações preventivas eficazes. A implantação de uma Casa de Passagem, apresentada no plano, além de proporcionar espaço para fornecimento de alimentação, higiene e repouso de usuários dependentes de substâncias psicoativas e moradores de rua, possibilita com que os usuários recebam orientações e esclarecimentos sobre o uso de drogas, dependência e comportamentos de risco relacionados ao seu uso. EIXO 6: FORMAÇÃO CONTINUADA A atenção integral dos usuários de álcool e outras drogas ainda é um desafio, tanto pela complexidade dos casos e os fatores diversos que os envolve, como pela dificuldade de muitos profissionais dos diversos setores que lidam diariamente com pessoas com problemas + 56 relacionados ao uso de drogas, que se sentem despreparados para acolher as necessidades dos usuários e encaminhar da forma mais assertiva possível. As ações ineficientes dos trabalhadores na atenção básica, no CRAS, nas escolas e no próprio CAPS ad ocasionam problemas no fluxo correto do usuário pela rede de serviços, na identificação em manejo das situações, no acolhimento, vínculo e até na motivação do usuário para acompanhamento ou tratamento. Deste modo, a formação teórica e prática poderão contribuir para o melhoramento da qualidade do serviço prestado nos diferentes setores, inclusão social e manejo correto das situações. A formação continuada compreende um processo permanente e constante de aperfeiçoamento dos saberes necessários à atividade profissional nos diferentes segmentos. Ela é realizada após a formação inicial e tem como objetivo assegurar um atendimento de qualidade cada vez maior aos usuários e dependentes de álcool e outras drogas. Sendo assim, o plano municipal propõe a qualificação do atendimento por meio da capacitação dos profissionais da educação, atenção básica e especializada. A sensibilização e capacitação dos profissionais da atenção básica é necessária para a prevenção e manejo e encaminhamento das pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas. No CAPS ad a formação continuada proporciona a capacitação dos trabalhadores para manejo, acolhimento, vinculação, intervenção breve e entrevista motivacional no tratamento dos usuários do serviço. Já a área de educação, a formação visa capacitar educadores nas escolas públicas, para elaboração e implementação de projeto de intervenção com ações preventivas na escola, contribuindo para o fortalecimento da comunidade escolar na promoção da saúde com ênfase na prevenção do uso de drogas. Muitos segmentos que compõe a RAPS têm dificuldade de realizar o manejo de alguns casos, inclusive no encaminhamento correto do paciente. A rede de urgência e emergência é de extrema importância neste processo, desta forma, qualificar as equipes das UPAs e SAMU no 57 acolhimento, manejo à crise, ampliando o espaço de assistência clinica de urgência voltado a usuários de álcool e outras drogas. EIXO 7: ESTUDO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A construção de uma política sobre drogas consistente, baseada em evidências científicas, que tenha como foco as pessoas e não as drogas, que reconheça as necessidades especiais da população mais vulnerável e que compreenda as diversas dimensões que envolvem o uso, abuso e dependência de drogas é processual e requer estudos e pesquisas que fundamentem as ações para que estas sejam condizentes com as necessidades da população local. O mapeamento do município, estudos, avaliação contínua e monitoramento das ações são ferramentas necessárias para a elaboração de políticas públicas eficientes. Deste modo, o presente plano propõe a identificação de serviços e parceiros nos territórios que podem atuar preventivamente na questão sobre drogas, a elaboração de estudos e pesquisas locais sobre o problema das drogas na população geral e em populações específicas e a elaboração de um diagnóstico situacional para identificar as necessidades de capacitação de recursos humanos que trabalham em programas de prevenção, tratamento, reabilitação e inclusão social de pessoas usuárias ou dependentes de álcool e outras drogas. POISPQ OpÍUOJE eu seBo1p Senno o [009]? op ajuopuadop 9 OAISNge OSN UIO9 OLIPNSN Op ofoueum eIPd Ojuounpuae op 0[090]01d Ie3|nAIp 9 1211 “opnes sedOIP SENnOo 9 [009]p ap pIdouopuodop oprIOqr|a 0/090j01J 9P BLIBJOIDOS “seBOIA dIqoS UIO9 OLINSN Op Ojuatupuae op oj090j01d SeINITOd 9P [eioodsg euIOssassy op opóPLIO pIRd opol vp So10je U109 JIUNIY [BID0S Quamwajosuasad] ap BUBjSIdOS “feroossos!sq orSu9y op apoy 'seBoJg oigos seonIOd 9P [eIvodsy puIOSSassy “SSJET|TUIRS, snos 9 se30IP Op OAISNge OSN O WIZEJ enb soLgnsn sor ogóuae ap sredioruntu sopos Sep opeiBojur ojuounpuo)e op 0xnIy JezIueõio seSOIP SENNO 9 [009]P ap pIoUopuodop UIO9 OLIYNSN OP Ojuaupuoje op oxnyy op OpÍPZIUPBIO PIPA 9pol Pp SoJOJe UIOS IIUNDY ope euridoxn] 1 STHOAVIIANT OZvad SOCIATOANT SOVIAOQ SVRIVLIIORId SAQÓV SODLIDASA SOAILAFTO “seBOIC] d1GOS “SOsINDaL op opópIdro u1oo SO] e pintei int TToL SBONIOd 9P [BIDOdSg pLIOSSassy saga PA entao bi ip -PZIeIoUOjOd 9 seBoJd aIgos jediorunW opuna . úlis NTol *OANE] SIDO] 9 OAgNIAXO pod Ea ig Sa HoSul | op SOPEjNOUIA SOJDDUBUT SOSINDOI SO I]URIBL) (191 vp qu) Bpeuo op y | ITOT OAnE]sIõo] 2 0AN99x0 J9poq drfennreomaefom áigoBimo rod “odss nana op sefora aigor e ezipenge onb 19] ep ojofoig op opóeredoig SEINITOd 9P PUISNSIS O JEZIfENJE 9 IRSIADY “COdWOD 'stBoJa o1gos Izot | seonmod ap [eloodsg euossossy OANB]SIDO] 9 OA]NIOXO JOpOd "S2BOJC] 21JOS [edioruniA LONITOd E IRIoqrjop 9 JeUIjos “INNOSTp pIvd TOAINOD OP opIUNdY| -seSop sogóri aSBIaqrtap'o optar SJJOS PONIjOd E IRIOQI9p 9 INNOsId ep eje wo onsidoy STHOAVIIANIT OZVad SOCIATOANT SOVIAO SVIIVILTIORId SAQÓÍV SOILIDAdSA SOALLAFTO OIdIDINNH ON SVIOUA TUIOS VIILLVIOd VA OVÍVZIIVALY d OYSIATA OV5V AQ ONVId — HI ASVA “OBÓBONPA OP 9 [eIDOS Qjuounajosuasad] “opnes op o opóvonpa ap BLIvjaIdOS “opnes ap sodraios sojod [adira ap “[rIDOS OJuaurajOAuDsad] | opejuauie o eLIOSSASsE Pjad Operuap1ooo 128 p “SepeysoId sogóruniogui sep ojigis O opejue|du vuIosIS aP SELIBJOIDOS “SLSOIC] AIJOS | |sE3OIP SENNOD [OO9]P Op SOLIENSN d1gOS SOpep|opurpiendsos 'se3oIp semno o [oo9]p op souynsn SBOnHOd 9P [BIDOdSg eLIOSSossy jajuasoIde onb opóruniogul 9p EUIOSIS UM IELIO 9popriBajur opórunioyuI op euIogsIs tm Jejuejdury STHOAVIIANI OZVdd | SOCIATOANA SOVDIO | SVIIVLRIORId SAQÍV SOJUIDAdSA SOAILLAFTO SVDOUA SVHLNO 1009TY Ad OSN WAZVA ANO SOTAVASN AQ OVÍVWHOANI AQ VWAISIS WN AQ OVÍVINVIAI | apnes seprjuolio sodinby Tzoz OP BLIRjOIDOS 9 SEBOIC] dIQOS SBINIOd OP [pIDodsg euIOssossy “se301P 9 [009]? op ouensn aquarord op ofoueu eIrd ojusunpuoje op o7090j01d O BOISPq OgÔUoe ep sodinho se agua JeB|naid | a | no o | | | STHOAVIIANI | OZVAd | SOCIATOANA SOYDAO | SVRIVITIONAd SAQÍV “seB0Ip 9 [OO9]p OP ponpuIo) P oIgos ordyotuntu Op Sud40Í wood ogónIo|1ojur 9 SIBLIJEUI “SOOPIA OP OpÍLS|NAIp OPUESIA [P190S 9pou WO [IJJod op opóruo SOSsa9r ap OJoUmU -opópoTunumos) ojad opriogruowm op euOSSassy Tggad op ovórus 9 SEJOIC VIJOS seonIod 9p [eidodsy euOssossy “sopezi|IqruodsIp ap Ni se “OAJe OoTqnd or openbope opow STELIOJEUL op eLBjoNdOS *seB01q o1gos ap SIPIDOS Sapos WO seSoJp aJgos opdudA Id 9 SO9PIA 9P OJUMN seonI]Od 9P [eroodsg euOssassy ap ogdemp euno op soapia Jezi|Iqruodsia "SUDAOÍ 9 SOjud9sojope sor epryjoA seS0Jp se OpôuoAcId op pquedureo e sendury bar ms seSo1q aigos “(serpruvy “sojur)sos “soquoosajope 'seóueLio) . 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O adolescente e as drogas: consequências para a saúde. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 11,n. 4, p. 605-610, Dez. 2007. BITTENCOURT, Ana Luiza Portela; FRANCA, Lucas Garcia; GOLDIM, José Roberto. Adolescência vulnerável: fatores biopsicossociais relacionados ao uso de drogas. Rev. Bioét., Brasília, v. 23,n.2,p.311-319, Ago. 2015. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Saúde mental no SUS: os centros de atenção psicossocial. Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. EUSÉBIO. Decreto nº 226, de 14 de setembro de 2010, institui o regimento interno do Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio. EUSÉBIO. Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no município de Eusébio. EUSÉBIO. Lei n. 824, de 01 de junho de 2009, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, altera dispositivos da lei que indica e adota outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 832, de 01 de julho de 2009 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, cria o fundo municipal de políticas sobre drogas e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 993, de 13 de abril de 2011, dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a reinserção social de dependentes químicos e da outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 1.431, de 22 de agosto de 2016, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Estudante Padrão (PEP) e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 1524, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Jovens em Exercício da Cidadania (JEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018, cria o Projeto Escola para a Promoção da Vida e dá outras providências. EUSÉBIO. Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018, cria o Comitê Permanente Intersetorial de prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio e dá outras providências. GABATZ, Ruth Irmgard Bartschi et al . Percepção do usuário sobre a droga em sua vida. Esc. Anna Nery, Rio de Janeiro, v. 17, n. 3, p. 520-525, Ago. 2013. IBGE. Censo Demográfico — 2010: Características da população e dos domicílios. Resultados do universo: Eusébio/CE. IBGE, 2010. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/eusebio. LARANJEIRA, Ronaldo (Sup.) et al. II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD) — 2012. São Paulo: Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas (INPAD), UNIFESP. 2014 MAIA, Jair Alves; PEREIRA, Leonardo Assunção; MENEZES, Fernanda de Alcântara. Consequências do uso de drogas durante a gravidez. Revista Enfermagem contemporânea, Salvador, v. 4, n. 2, p. 121-128. jul/dez. 2015 OLIVEIRA, Michele Mandagará de et al . Consequências relacionadas ao consumo de crack entre mulheres e motivações para o abandono da droga. SMAD, Rev. Eletrônica Saúde Mental Álcool Drog. (Ed. port.), Ribeirão Preto, v. 10,n. 3, p. 119-125, dez. 2014. UNODC. United Nations Office on Drugs and Crims, 2019. World Drug Report 2019. Disponível em: https://www.unodc.org/wdr2019/. VILELA, Thais R.; GRANDI, Camila G; FIGLIE, Neliana B. Prevenção nos ambientes escolar e universitário. In: DIEHL, Alessandra; FIGLIE, Neliana B. Prevenção ao uso de álcool e drogas: O que cada um de nós pode e deve fazer? Porto Alegre: Artmed, 2014. ANEXO 1 LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS SOBRE DROGAS Lei n. 824, de 01 de junho de 2009, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, altera dispositivos da lei que indica e adota outras providências. Lei n. 832, de 01 de julho de 2009 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências. Lei n. 835, de 01 de julho de 2009, cria o fundo municipal de políticas sobre drogas e dá outras providências. Decreto nº 226, de 14 de setembro de 2010, instituído o regimento interno do Conselho Municipal de políticas sobre drogas de Eusébio. Decreto nº 242, de 23 de fevereiro de 2011, Gabinete de Gestão Integrada (GGIM). Lei n. 993, de 13 de abril de 2011, dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsa de Reinserção Social, com o intuito de promover a reinserção social de dependentes químicos e da outras providências. Decreto 383, de 16 de dezembro de 2013 institui o disciplinamento do processo de registro e autorização de funcionamento dos serviços de atenção residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, públicas e privadas, voltadas para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no município de Eusébio. Lein. 1.431, de 22 de agosto de 2016, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD) e dá outras providências. Lei n. 1.523, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Estudante Padrão (PEP) e dá outras providências. Lei n. 1524, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Mulheres em Exercício da Cidadania (MEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras providências. Lei n. 1525, de 08 de dezembro de 2017, cria o Programa Jovens em Exercício da Cidadania (JEC) e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando à sua consecução, e dá outras providências. Lei n. 1.597, de 29 de junho de 2018, Projeto Escola para a Promoção da Vida e dá outras providências. Lei n. 1.585, de 25 de junho de 2018, cria o Comitê Permanente Intersetorial de prevenção ao uso indevido de drogas no município de Eusébio e dá outras providências. ANEXO 2 CAMPANHAS DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS Campanha Ano Tema II 2011 Juventude no combate às drogas.: Eusébio diz não às drogas. Iv 2013 Drogas não: A família é o melhor remédio. vi 2015 — Todos pela vida! “2017 — Intersetorialidade e os desafios da política sobre drogas. x 2019 Tamgirição da Escola de promoção à Vida.