| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que indica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº 1.903, de 30 de dezembro de 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não estejam atuando na educação básica do município. 81º. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento). 82º. O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes. Art. 2º. O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga horária e o tempo de serviço para o período do rateio. Art. 3º O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal. 81º. O critério de concessão será analisado conforme estabelecido no art. 26, Il, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. 9 TU CRERS 1 nd Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 82º. Os profissionais terão direito quando estiverem em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica. Art. 4º. O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no orçamento do Município. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021. Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www eusebio. ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br