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norma nº 1903/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que indica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº 1.903, de 30 de dezembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com
fundamento no inciso XI, do art. 212-A da
Constituição Federal de 1988, na forma que
indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio,
na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento
ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da
educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária excluídos os inativos, pensionistas e os ativos que não
estejam atuando na educação básica do município.
81º. O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro
apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por
cento).
82º. O valor será apurado considerando-se as provisões para o
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos
previdenciários incidentes.
Art. 2º. O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos
profissionais da educação, em efetivo exercício, observados a remuneração, carga
horária e o tempo de serviço para o período do rateio.
Art. 3º O detalhamento dos critérios para concessão prevista nesta Lei
será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
81º. O critério de concessão será analisado conforme estabelecido no
art. 26, Il, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei
Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
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TU CRERS 1 nd
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www. cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
82º. Os profissionais terão direito quando estiverem em efetivo exercício
na rede de ensino da educação básica.
Art. 4º. O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá
de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta
de dotações constantes no orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www eusebio. ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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