| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação – GAT e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.906, de 06 de janeiro de 2022. Revoga a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação — GAT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. 1º Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação — GAT que será devida aos servidores participantes do processo de elaboração e controle da folha de pagamento do Município, assim como aos participantes do processo de tributação, arrecadação, fiscalização, administração tributária, financeira, contábil e de inovação do Município, desde que lotados ou cedidos à Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN), como também aos representantes jurídicos na atividade de contencioso administrativo tributário. Art. 2º Para efeito de apuração dos valores a serem destinados ao pagamento da GAT, a que se refere esta Lei, fica determinado o percentual de até 2,5% (dois e meio por cento) do incremento real de arrecadação apurado trimestralmente. Parágrafo Único. Para fazer jus ao percentual de até 2,5% (dois e meio por cento) da GAT, a que se refere o caput, serão fixadas pelo menos 3 (três) metas com o percentual correspondente. Art. 3º Para o servidor que fizer jus à GAT, fica limitado a percepção mensal, ao valor que corresponda até o dobro da sua respectiva remuneração calculada sobre o vencimento e representação por execução de cargo em comissão. Art. 4º Fica limitado, ainda, o somatório do total das remunerações a título de vencimentos e das gratificações, o teto da remuneração total vigente para o Secretário de Finanças Municipal. Art. 5º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo expedir por decreto, previsão de reserva técnica de até 20% (vinte por cento) do incremento real de arrecadação, para fazer frente aos gastos e investimentos em inovação tecnológica, segurança da informação, formação e capacitação de servidores, sistemas, comunicação e transformação digital do município. Art. 6º A apuração do incremento real da receita será realizada trimestralmente, com base na comparação com o mesmo período do exercício fiscal anterior. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www .cusebio.ce.gowbr | prefeiturageusebio.ce.govbr do Na PREFEITURA MUNICIPAL EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Parágrafo Único. O pagamento da GAT será efetuado em 3 (três) parcelas mensais, com base na apuração trimestral, nos termos do artigo 6º desta Lei. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, regulamentará, através de Decreto, o disposto nesta lei, detalhando os critérios e condições para sua execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 06 de janeiro de 2022. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.eusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br