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norma nº 1906/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaRevoga a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009, institui a nova Gratificação Adicional de Tributação – GAT e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.906, de 06 de janeiro de 2022.
Revoga a Lei nº 887 de 30 de dezembro de 2009,
institui a nova Gratificação Adicional de Tributação —
GAT e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação — GAT que será devida aos
servidores participantes do processo de elaboração e controle da folha de pagamento do Município,
assim como aos participantes do processo de tributação, arrecadação, fiscalização, administração
tributária, financeira, contábil e de inovação do Município, desde que lotados ou cedidos à
Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN), como também aos representantes jurídicos na
atividade de contencioso administrativo tributário.
Art. 2º Para efeito de apuração dos valores a serem destinados ao pagamento da GAT,
a que se refere esta Lei, fica determinado o percentual de até 2,5% (dois e meio por cento) do
incremento real de arrecadação apurado trimestralmente.
Parágrafo Único. Para fazer jus ao percentual de até 2,5% (dois e meio por cento) da
GAT, a que se refere o caput, serão fixadas pelo menos 3 (três) metas com o percentual
correspondente.
Art. 3º Para o servidor que fizer jus à GAT, fica limitado a percepção mensal, ao valor
que corresponda até o dobro da sua respectiva remuneração calculada sobre o vencimento e
representação por execução de cargo em comissão.
Art. 4º Fica limitado, ainda, o somatório do total das remunerações a título de
vencimentos e das gratificações, o teto da remuneração total vigente para o Secretário de Finanças
Municipal.
Art. 5º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo expedir por decreto, previsão de
reserva técnica de até 20% (vinte por cento) do incremento real de arrecadação, para fazer frente
aos gastos e investimentos em inovação tecnológica, segurança da informação, formação e
capacitação de servidores, sistemas, comunicação e transformação digital do município.
Art. 6º A apuração do incremento real da receita será realizada trimestralmente, com
base na comparação com o mesmo período do exercício fiscal anterior.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www .cusebio.ce.gowbr | prefeiturageusebio.ce.govbr
do Na
PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo Único. O pagamento da GAT será efetuado em 3 (três) parcelas mensais, com
base na apuração trimestral, nos termos do artigo 6º desta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, regulamentará, através de Decreto, o disposto nesta
lei, detalhando os critérios e condições para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 887 de 30 de
dezembro de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 06 de janeiro de 2022.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.govbr | prefeiturageusebio.ce.gov.br

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