| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
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Lei nº: 1.907, de 26 de janeiro de 2022. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. 1º O artigo 61 da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as seguintes vantagens: |— Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; Il— Gratificação Natalina (132 remuneração); Ill — Adicional pelo serviço de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IV — Adicional pela prestação de serviços extraordinários; V — Adicional noturno; VI — Adicional de férias; VII — Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico — TTR. a) A gratificação constante deste inciso recairá apenas aos servidores efetivos, através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não gerando qualquer direito ao servidor sua reivindicação. b) Em hipótese alguma haverá incorporação desta gratificação ao vencimento base, e os valores da gratificação serão os constantes do Anexo Único desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 de janeiro de 2022. Acilon Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www .cusebio.ce.gov.br | prefeituraccusebio.ce.gov.br Dal de Niger PREFEITURA QMUNIC EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO ÚNICO LEI Nº: 1.907, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 GRATIFICAÇÃO EEE VALOR EM R$ TTR1 3.000,00 TTR2 2.500,00 TTR3 2.000,00 TTR4 1.500,00 TIR5 1.000,00 TTR6 500,00 & Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780 www. cusebio.ce.gov.br | prefeituraacusebio.ce.gov.br