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norma nº 1907/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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Lei nº: 1.907, de 26 de janeiro de 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 460, de 14 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º O artigo 61 da Lei Municipal nº 460, de 14 de dezembro de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 61. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as
seguintes vantagens:
|— Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
Il— Gratificação Natalina (132 remuneração);
Ill — Adicional pelo serviço de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV — Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
V — Adicional noturno;
VI — Adicional de férias;
VII — Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico — TTR.
a) A gratificação constante deste inciso recairá apenas aos servidores efetivos,
através de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não gerando qualquer
direito ao servidor sua reivindicação.
b) Em hipótese alguma haverá incorporação desta gratificação ao vencimento
base, e os valores da gratificação serão os constantes do Anexo Único desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 de janeiro de 2022.
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www .cusebio.ce.gov.br | prefeituraccusebio.ce.gov.br
Dal
de Niger
PREFEITURA QMUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº: 1.907, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
GRATIFICAÇÃO EEE VALOR EM R$
TTR1 3.000,00
TTR2 2.500,00
TTR3 2.000,00
TTR4 1.500,00
TIR5 1.000,00
TTR6 500,00
&
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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