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norma nº 1908/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.175, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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Lei nº: 1.908, de 26 de jangiro de 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.175, de 02 de
setembro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48. Fica criada a Comissão Disciplinar.
8 3º Em caso de impedimento de um ou mais membros da comissão, estes
poderão ser substituídos mediante nomeação, com prazo determinado sendo o
do referido PAD/SINDICÂNCIA.”
Art. 2º Revogam-se o 8 2º do art. 48, o art. 5º, bem como o 8 3º do art. 6º da Lei 1.175
de 02 de setembro de 2013.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, respeitadas as
disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de efeitos.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 de janeiro de 2022.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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