| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.175, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. |
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Lei nº: 1.908, de 26 de jangiro de 2022. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.175, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Fica criada a Comissão Disciplinar. 8 3º Em caso de impedimento de um ou mais membros da comissão, estes poderão ser substituídos mediante nomeação, com prazo determinado sendo o do referido PAD/SINDICÂNCIA.” Art. 2º Revogam-se o 8 2º do art. 48, o art. 5º, bem como o 8 3º do art. 6º da Lei 1.175 de 02 de setembro de 2013. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, respeitadas as disposições constitucionais aplicáveis quanto à sua produção de efeitos. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 de janeiro de 2022. Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br