| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento. |
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Lei nº: 1.909, de 26 de janeiro de 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para inclusão de programação de despesas não prevista no orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 12, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 3º O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022). Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eugébio-CE, aos 26 de janeiro de 2022. Gonçalves Finto Júnidr Prefeito Municipal, Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.gov.br | prefeituras eusebio.ce.gov.br 000'002'v TVLOL | 000'00T'T 0000001291 O sequaJ1o) sesedseq seno | 000'008'T 0000000097 O sequaJJ0) sesedsag seno | 000'008'T OOZO0TOOST O sequs1109 sessdsag seno | ot=(*pepiun) opezi!qluods!p LLN 0497 000'002'b S JejegdsoH apepixejdwoo euv ep opSusnue syst TOTO TOE OT 000'00't oIdpIUNIA SAS - 2Pnes é ogÍuaIy TOZO HOIVA FE] nº JaVANVAOW/NSIdSIA OdNHO 453 HOIVA OVÍVZNVIO1/01NGOUA/OyÍV/VINVIDOUA VILVINVHDOHd TVNODNNA 00'T Su sag5v sva OLNINVHTVIIA S3LNOA4 SV SVGOL Jd SOSENDIA ONINN OXINV apnes ap jedpIuniA opuna TOGOT apnes ap ejejaus 0000T TZ0Z IG ONIANVI A 9% AG '606'T 'sN 131 ODIN OXINYV OLNINIATOANISIO ON OONVONVAY Olgasna nomes 14134399 — EE “(5