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norma nº 1909/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento.
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Lei nº: 1.909, de 26 de janeiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município — Lei nº 1.876/2021,
crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00
(quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da
Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal
de Saúde, para atendimento de programações de
despesas não prevista no orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município
Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, para
inclusão de programação de despesas não prevista no orçamento, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 12, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.876/2021 (LOA 2022).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eugébio-CE, aos 26 de janeiro de 2022.
Gonçalves Finto Júnidr
Prefeito Municipal,
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www. cusebio.ce.gov.br | prefeituras eusebio.ce.gov.br
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